memorial descritivo imóvel usucapião
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no art. 22 e nos seus §§ ... ARTIGO 3 ... Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da ... 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... área correspondente, com base em planta, memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ...
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Acórdão nº 2016/0001673-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. MODIFICAÇÃO SEM A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. OFENSA AO ART. 264 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA DEMANDA. MODIFICAR O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCID
... ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL ... descritivo ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, ... já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... ções serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou ... ícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ... á o agrimensor a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos ... ão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0035.17.010345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0177.14.001025
... planta do imvel que pretende usucapir e memorial descritivo, considerando ser diligncia anterior e ... -
Acórdão nº 1.0035.17.010345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0177.14.001025
... planta do imvel que pretende usucapir e memorial descritivo, considerando ser diligncia anterior e ... -
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos ... usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, ... II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado ...
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Acórdão nº 1.0702.13.033159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. O memorial descritivo é indispensável para identificar de forma precisa o imóvel usucapiendo. A apresentação da matrícula do imóvel é necessária para assegurar a regularidade da citação do proprietário ou titular da área. O
... de ordem 17, o autor alega que o memorial descritivo foi juntado aos autos (f. 194), bem ... -
Acórdão nº 1.0097.19.000020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes.- Intimada a parte autora para que...
... ausncia do levantamento planimtrico e do memorial descritivo da rea elaborados por profissional ... -
Acórdão nº 1.0097.19.000020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes.- Intimada a parte autora para que...
... ausncia do levantamento planimtrico e do memorial descritivo da rea elaborados por profissional ... -
Acórdão nº 1.0086.15.001009-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 942 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - É imprescindível que o autor da ação de usucapião indique e qualifique regularmente todos os seus confrontantes, inclusive apresentando os registros dos imóveis, os quais...
... h mais de 5 (cinco) anos, e que juntou o memorial descritivo do imvel s fls. 06/07, comprovando, ... -
Acórdão nº 1.0470.13.008601-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA COM O MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO FEITO - POLO PASSIVO - INCERTEZA - EXTINÇÃO DO FEITO.- O artigo 942 do revogado Código de Processo Civil, vigente na época da propositura da presente demanda, exigia a juntada da planta do imóvel e "a citação daquele em cujo nome estiver...
... Soares de Oliveira, conforme consta do memorial descritivo de fls. 32/33. Por sua vez, ... -
Acórdão nº 1.0470.13.008601-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL - DIVERGÊNCIA COM O MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO FEITO - POLO PASSIVO - INCERTEZA - EXTINÇÃO DO FEITO.- O artigo 942 do revogado Código de Processo Civil, vigente na época da propositura da presente demanda, exigia a juntada da planta do imóvel e "a citação daquele em cujo nome estiver...
... Soares de Oliveira, conforme consta do memorial descritivo de fls. 32/33. Por sua vez, ... -
Acórdão Nº 0003139-78.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – HO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO MEMORIAL" DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO – DEMONSTRAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0177.14.001025-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - EMENDA DA INICIAL - INÉPCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes.- Tendo sido dada a oportunidade...
... a prorrogao do prazo para a juntada do memorial descritivo. Acrescentam que, dentro do prazo ... -
Acórdão nº 1.0177.14.001025-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - EMENDA DA INICIAL - INÉPCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes.- Tendo sido dada a oportunidade...
... a prorrogao do prazo para a juntada do memorial descritivo. Acrescentam que, dentro do prazo ... -
Acórdão nº 1001766-19.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
AÇÃO DE USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA INCIAL COM EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR APELANTE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA A SER CUSTEADA PELO ESTADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel, em que pese essenciais à açã
... Assunto: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] ... Relator: Des(a). SERLY ... ÃO PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...