memorial descritivo terreno usucapião
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ... I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação ... de todas as unidades que compõem o memorial de incorporação registrado no cartório de ... área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, ... já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção da Reurb pelos proprietários de terreno, pelos loteadores ou pelos incorporadores que ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... área correspondente, com base em planta, memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ... e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja ... I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... ções serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para ... seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... o aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do ... ícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente ... ção da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ... também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a ... á o agrimensor a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos ... ão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ... implica atribuição de fração ideal de terreno ao beneficiário ou participação proporcional ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ... implica atribuição de fração ideal de terreno ao beneficiário ou participação proporcional ...
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Acórdão nº 1.0000.21.249278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - DELIMITAÇÃO EXATA DA ÁREA OCUPADA PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a parte autora comprovado, de forma sólida e incontroversa, nos termos do art. 373, I do CPC, a ocupação de forma mansa e pacífica, pelo lapso temporal exigido, da integralidade da área específica e exata descrita no memorial descritivo acostado ao feito,...
... , pacfica e ininterrupta, e tampouco que o terreno que vai alm da rea total de sua propriedade no ... da rea especfica e exata descrita no memorial descritivo acostado ao feito, sem qualquer lacuna ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006142920194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ
... bem público federal insusceptível de usucapião ... A parte autora apresentou réplica à ... da Silva, réu da ação originária; memorial descritivo do projeto de acesso viário da ... para regularização do leito do terreno a ser construído o empreendimento comercial e, ... -
Usucapião de bens imóveis
... Lote de terreno do domínio público do patrimônio municipal e ... II – planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente ...
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Acórdão Nº 0000686-82.2009.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... comarca da Capital/Estreito, ação de usucapião pela modalidade especial urbana, visando a ... , da matrícula atualizada dos imóveis e memorial descritivo (Despacho 67, Evento 177), o que foi ... forma clandestina e que está invadindo terreno de sua propriedade; (d) que propôs uma ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... para fins de propositura de ação de usucapião ... II.2) EDMILSON negou que GETULIO tenha ... ções a SÉRGIO sobre como fazer o memorial descritivo da área e os demais procedimentos ... agilizar emissão de certidão de que o terreno em negociata não era de propriedade da marinha ... -
Acórdão Nº 5024953-31.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... da planta - levantamento topogrfico, do memorial, da ART e a declarao expedida por profissional ... - levantamento topogrfico, o memorial descritivo, ART do imvel usucapiendo e a declarao expedida ... origem, oimvel usucapiendoconstitui-se em terreno com rea superficial de 352 metros e rea edificada ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... de Notas; Planta e Memorial Descritivo; Anuência dos Detentores de Direitos ... de Direitos Hereditários de Fração de Terreno, os Contratos Particulares de Compra e Venda, por ...
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Acórdão Nº 08968346620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMÓVEL SEM REGISTRO E ... e venda do bem datado de 03/01/2022, memorial descritivo, croqui, Anotação de ... a individualização e identificação do terreno – A usucapião como forma de aquisição ...
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Acórdão Nº 0000497-76.2005.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. TESE DE FALTA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA. INSUBSISTÊNCIA. MEMORIAL DESCRITIVO E PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM A PORÇÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS RECORRIDOS. AVENTADA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESIDÊNCIAS DE TERCEIROS INCLUÍDAS NO TERRENO. REJEIÇÃ
... no caderno processual, verifica-se que o memorial descritivo acostado exordial, que descreve a rea ... 4/7).Com efeito, o fato existir no terreno uma parte que constitui rea de preservao ... -
Acórdão Nº 0003929-50.2014.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – TERRENO LOCALIZADO EM ... ÁREA DE REGULARIZAÇÃO ... CONFORME MEMORIAL" DESCRITIVO E PLANTA COM ... GEORREFERENCIAMENTO \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5044668-93.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... sido ajuizada tendo como objeto o mesmo terreno. Alm disso,o agravado apresentou planta e ... EM RAZO DA JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. REA EM DISCUSSO QUE EST INSERIDA EM ...
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Processo nº 0025722-67.2015.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... extraído de Ação de Usucapião. Imóvel ... de terras localizadas ... em um terreno maior, este sim com matrícula ... interessado de memorial descritivo com o ...
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Da propriedade imobiliária
... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão ... Deve conter também planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente ...