Menagem

Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
... Prisão preventiva e menagem. Solicitação ... Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária; ... IX determinar a ...
Acórdão nº 2006/0282899-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CRIME MILITAR – DESERÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – RELAXAMENTO – CONCESSÃO DA MENAGEM EXTRA MUROS – PERDA DE OBJETO. I. Há perda de objeto quando a prisão do paciente, tida pelo impetrante como ilegal, já foi superada com a concessão da menagem extra muros, oportunidade em que eventual constrangimento ilegal já foi cessado. II. Pedido julgado prejudicado. (HC 73.355/MG, Rel.

... HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - DESERÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RELAXAMENTO - CONCESSÃO DA MENAGEM EXTRA MUROS - PERDA DE OBJETO ... I. Há perda de objeto quando a prisão do paciente, tida pelo impetrante como ilegal, já foi superada com a ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Menagem e inspeção de saúde ... Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à ...
Julgamento 7000903-54.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-08-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DO OBJETO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES. REGRA É A LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE MENAGEM. INCABÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. I. Na audiência de custódia, restou constatado pelo Juízo a inexistência de fundamentos autorizadores da decretação da prisã

... AUSENTES. REGRA É A LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE MENAGEM. INCABÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. I. Na audiência de custódia, restou constatado pelo Juízo a inexistência de fundamentos autorizadores da ...
Julgamento 7000750-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO DA MENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMENTÁRIOS DE FUGA POR PARTE DO INSUBMISSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o princípio da homogeneidade das ...

... 467, alíneas "b" e "c", do CPPM, e, ex officio , cassar a Decisão que lhe concedeu a menagem, respondendo o insubmisso ao processo em liberdade, salvo se por outro motivo estiver recluso e sem prejuízo de nova segregação ...
Julgamento 7000567-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MENAGEM. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REQUISITOS DO ART. 255 DO CPPM. ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "B", DO CPPM. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA. Consoante entendimentos doutrinário e jurisprudencial, embora...

... EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MENAGEM. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REQUISITOS DO ART. 255 DO CPPM. ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "B", DO CPPM. LIBERDADE ...
Julgamento 0000200-58.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2016
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CPM, ART. 187). PRISÃO DE DESERTOR COM BASE NOS ARTS. 452 E 453 DO CPPM, C/C O ART. 255, ALÍNEA "D", DO CPPM. LEGALIDADE. CONCESSÃO DE MENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA JUDICIAL DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE NEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Reveste-se de legalidade a Decisão de manutenção da prisão de desertor, tendo...
Julgamento 7000617-18.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM A APLICAÇÃO DE MENAGEM EM QUARTEL. IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Militar que, após ausência injustificada do quartel, apresenta-se voluntariamente para responder ao processo de deserção. Reveste-se de irregularidade a Decisão que concede a liberdade provisória, inclusive com a expedição de...

... EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM A APLICAÇÃO DE MENAGEM EM QUARTEL. IRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Militar que, após ausência injustificada do quartel, apresenta-se ...
Julgamento 7000393-12.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. IPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO LEVE. "TROTE" DE MILITARES DO EFETIVO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO EM SOLDADOS DO EFETIVO VARIÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. Habeas Corpus, com pedido de...

... "TROTE" DE MILITARES DO EFETIVO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO EM SOLDADOS DO EFETIVO VARIÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM CONCEDIDA ...
Julgamento 7000058-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM MENAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos...

... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM MENAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário ...
Julgamento 7000170-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. MPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STM. ATOS IMPUGNADOS DE AUTORIA DO COMANDANTE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MENAGEM E AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. MÉRITO. REVISTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONTAMINAÇÃO DEMAIS PROVAS. NÃO COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À...

... INCOMPETÊNCIA DO STM. ATOS IMPUGNADOS DE AUTORIA DO COMANDANTE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MENAGEM E AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO ... MÉRITO. REVISTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DO ...
Julgamento 0000238-36.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. 1. Constituindo a prisão preventiva exceção ao princípio da "não culpabilidade", insculpido no art. 5°, inciso LVII, da Carta Magna, a sua decretação e consequente manutenção devem ser excepcionais. 2. Contudo, uma vez extintas as circunstâncias que ensejaram a sua ...

... IMPETRADO: Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da 3ª CJM. EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. 1. Constituindo a prisão preventiva exceção ao princípio da "não culpabilidade", insculpido no art. 5°, ...
Julgamento 0000055-65.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2017
DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVOLAÇÃO DA PRISÃO RELATIVA À DESERÇÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE MENAGEM OU DE CONCESSÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Na medida em que o constituinte originário atribuiu às Forças Armadas as consideráveis tarefas ligadas a manutenção e estabelecimento da Ordem e da Soberania, e, logo em seguida, fez
Julgamento 7000013-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-02-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM NO QUARTEL DE ORIGEM. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 453 DO CPPM. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Paciente apresentou-se na OM no dia 8/1/2019, oportunidade em que foi recolhido ao cárcere. Na Audiência de Custodia a prisão foi convertida em ...

... EMENTA: habeas corpus. dpu. CRIME DE deserção. CONVERSÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM NO QUARTEL DE ORIGEM. recolhimento dentro do prazo legal previsto no art. 453 do CPpm. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Paciente ...
Julgamento 7000001-72.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CPM, ART. 187). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE IMPOSTA A DESERTOR COM BASE NOS ARTS. 452 C/C O ART. 255, ALÍNEA "E", AMBOS DO CPPM. MENAGEM. LEGALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Militar que, após ausência injustificada do quartel, apresenta-

... DESERÇÃO (CPM, ART. 187). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE IMPOSTA A DESERTOR COM BASE NOS ARTS. 452 C/C O ART. 255, ALÍNEA "E", AMBOS DO CPPM. MENAGEM. LEGALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ...
Julgamento 0000187-25.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CAUTELAR CONVERTIDA EM MENAGEM NA ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO HABITUADO NA CONDUTA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. A prisão no crime de deserção mostra-se harmônica com o disposto no art. 5º, inciso LXI, da Constituiç
Julgamento 7000418-93.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPORTE FÁTICO INJUSTIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. O paciente responde pela prática do crime de deserção e teve, contra si, decretada a prisão preventiva após sua captura. A decisão primeva deveria ter...

... o restabelecimento da disciplina na caserna e para a garantia da aplicação da lei castrense, o aprisionamento, deixando de conceder menagem. Tal motivação é imprescindível para a legalidade e perpetuação da constrição e para se conformar a prisão tratada pela presente ...
Julgamento 7000150-39.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPORTE FÁTICO INJUSTIFICADO. MANDADO DE PRISÃO. RECOLHIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O paciente responde pela prática do crime de deserção e teve contra si decretada a prisão preventiva com a concessão de menagem, após sua apresentação voluntária. Posteriormente, o Juízo cassou o...

... UNANIMIDADE. O paciente responde pela prática do crime de deserção e teve contra si decretada a prisão preventiva com a concessão de menagem, após sua apresentação voluntária. Posteriormente, o Juízo cassou o benefício, transformando-o em prisão provisória. A decisão primeva ...
Julgamento 7000205-19.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. VEDAÇÃO DO SURSIS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - O Paciente responde a processo de execução penal após regular condenação em Primeira Instância e confirmação da Sentença em sede de Apelação. II - O...

... condição de vulnerabilidade do Paciente, que foi considerado apto em inspeção de saúde e cumpre a reprimenda em regime de menagem", ou seja, presta serviços na Unidade Militar durante o dia e recolhe-se ao alojamento no período noturno. V - Além disso, ele possui circulaç\xC3" ...
Julgamento 0000099-21.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2016
HABEAS CORPUS. DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E CONCESSÃO DA MENAGEM. FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. Hipótese em que, ao revés do que sustenta a Impetração, o Paciente foi preso em flagrante, prisão essa que foi objeto de conhecimento e deliberação pela Juíza-Auditora, a qual vislumbrou-a como isenta de qualquer traço de ilegalidade; e...
Julgamento 7000018-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus, em face do seu caráter expedito e da via estreita do seu processamento, não admite dilação probatória nem mesmo o ...

... DESERÇÃO. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus, em face do seu ...
Julgamento 7000134-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DEFERIMENTO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME. A constrição da liberdade do indivíduo é medida excepcional, que só pode ser levada a efeito por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXI, da ...

... menagem. Milita, ainda, a favor do acusado a demora injustificada para o oferecimento da denúncia, quase dois meses após a apresentação ...
Julgamento 0000062-91.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2016
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MENAGEM OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Se o decreto da prisão preventiva restou justificado e motivado em dados concretos dos autos, que demonstram a prova do fato delituoso e os indícios suficientes de autoria (art. 254, alíneas "a" e "b", do CPPM), diante de...
Decisões Monocráticas nº 167998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2019

... Ao realizar audiência de custódia, a Juíza de origem concedeu ao paciente o benefício da menagem, nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal Militar (Doc. 10 fls. 44/45) ... Buscando a revogação da medida, a defesa impetrou Habeas ...