Menagem
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Julgamento 0000244-77.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2016
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TENTANTIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EX-MILITAR FRUSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SALVO-CONDUTO. O Remédio Heroico busca obter salvo conduto para que o Paciente possa se apresentar à Organização Militar (OM) sem ser preso. A Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente com base no art. 255, alíneas "b", "d" e "e", do CPPM teve por fundamento as várias tentativas de...
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Acórdão nº 79533 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 2000
Crime de insubmissão. - A 'instrução provisória de insubmissão' (art. 463 e seu § 1º do CPPM) faz as vezes do inquérito policial militar e só pode ser arquivada a requerimento do Ministério Público Militar. - Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, porquanto essa espécie de prisão provisória fora do cárcere que é a menagem (art. 4
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Julgamento 0000140-90.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2013
HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO, POR UM PERÍODO DE 1 ANO, E DETIDO SOB MENAGEM, POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO E DE DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO CONSELHO JULGADOR. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... D A MEDID A D E SEGURANÇ A D E INTERNAÇÃ O PAR A TRATAMENT O ESPECÍFICO , PO R U M PERÍOD O D E l ANO , E DETID O SO B MENAGEM, PO R FORÇ A D A SENTENÇ A PROFERID A PEL O JUÍZ O A Q.UO E D E DECISÃ O D O JUIZ - AUDITO R D O JUÍZ O D E ORIGEM ... AUSÊNCI ... -
Julgamento 0000254-58.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2015
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. PERMANÊNCIA DE PRISÃO DE DESERTOR COM APOIO NOS ARTIGOS 452 E 453 DO CPPM, C/C OS ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "A" E "D", DO CPPM. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE MENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O artigo 453 do CPPM não detém o condão de...
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Julgamento 0000157-63.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2012
EMENTA: Habeas Corpus. Deserção. Atipicidade. Inocorrência. Menagem. Concessão. Constrangimento ilegal. Inexistente. Caracterizou-se como improcedente o pleito dos Impetrantes, visando ao reconhecimento da ausência de tipicidade na conduta do Paciente, com a decorrente extinção do presente feito, sob a alegação de configurar verdadeiro constrangimento ilegal a continuação de um feito processual...
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Decisão da Presidência nº 132058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... ção Judiciária Militar indeferiu os pedidos de relaxamento de prisão, de concessão de liberdade provisória ou do benefício da menagem formulados pela Defensoria Pública da União (Evento n. 4, fls. 12-16), nestes termos: A Defensoria Pública da União apresentou pedido de ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... Prisão preventiva e menagem. Solicitação ... Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, ...
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Julgamento 2008.01.034544-2 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2008
EMENTA: Habeas Corpus. Pedidos de liberdade provisória e de menagem. Improcedência. Os dispositivos processuais penais militares que tratam da custódia do desertor (CPPM, arts 456 a 459), encontram-se recepcionados pela Constituição Federal. Inexiste amparo legal para a concessão de menagem a preso por delito de deserção. Precedentes da Corte Superior Castrense. Conhecido o pedido e denegada a...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... ”), previsão para cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, con forme a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado – em ho menagem ao princípio da individualização da pena (inc. xlviii), garantia de respeito à integridade ísica e moral dos presos (inc. xlix) e determinação ... -
Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... XVII - conceder ou revogar menagem ou liberdade provisória, por despacho seu ou do relator, em processo originário; ... XVIII - aplicar medida provisória de segurança, por despacho ...
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Decisão da Presidência nº 138318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... PRISÃO DE DESERTOR COM BASE NOS ARTS. 452 E 453 DO CPPM, C/C O ART. 255, ALÍNEA D, DO CPPM ... LEGALIDADE ... CONCESSÃO DE MENAGEM ... IMPOSSIBILIDADE ... AUDIÊNCIA JUDICIAL DE CUSTÓDIA ... SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE NEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Ademais, a prisão imposta ao soldado foi convertida em Menagem no quartel pelo Juiz Federal substituto da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar ... Em seguida, o magistrado revogou a Menagem ...
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Decisão da Presidência nº 138629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... 255, b, do CPPM) ... Quanto à concessão de menagem, verifico que essa cautelar não é suficiente para garantir que o denunciado permaneça na OM e nem assegura a manutenção da hierarquia e ...
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Decisões Monocráticas nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... Ademais, a prisão imposta ao soldado foi convertida em Menagem no quartel pelo Juiz Federal substituto da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar ... Em seguida, o magistrado revogou a Menagem ...
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Julgamento 2006.01.034199-4 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2006
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO SOB MENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. O legislador determinou a prisão de imediato do desertor e fixou um prazo para a prisão provisória, não tendo feito qualquer menção à prisão sob menagem, como o fez com relação ao insubmisso (art. 464 do CPPM). Infere-se, pois, pelo disposto nos artigos mencionados, que o crime de deserção, pela sua...
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Julgamento 2008.01.034546-9 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2008
HABEAS CORPUS - Liberdade provisória ou menagem a desertor I - O art. 453 do Código Adjetivo Penal Castrense, relativo ao delito de deserção, foi inserido pelo legislador para evitar que o desertor torne a ausentar-se de sua unidade, como tem acontecido, rotineiramente, dificultando a prestação jurisdicional. II - A Súmula nº 10 do STM diz: "Não se concede liberdade provisória a preso por deserção
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Decisão da Presidência nº 141370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... A menagem é medida substitutiva ao cárcere que depende de manifestação prévia do Órgão Ministerial e de manifestação do Comando Militar acerca de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 179931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... , em síntese, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente a fim de que posa aguardar o transcurso do processo em liberdade ou em menagem ... É o relatório ... Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por ...
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Decisões Monocráticas nº 159476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2018
... Permaneceu preso até a audiência de custódia, realizada no dia 05.09.2017, quando foi concedida menagem (eDOC 1, p. 46) ... A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Militar em 3.8.2017 e recebida em 7.8.2017 ... Foi deferido, em medida ...
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Decisão da Presidência nº 179931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... , em síntese, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente a fim de que posa aguardar o transcurso do processo em liberdade ou em menagem ... É o relatório ... Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por ...
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Decisão da Presidência nº 141370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... A menagem é medida substitutiva ao cárcere que depende de manifestação prévia do Órgão Ministerial e de manifestação do Comando Militar acerca de sua ...
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A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
... 18), Prisão em Flagrante (CPPM, art. 243), Prisão Preventiva (CPPM, art. 254), Prisão do Desertor (CPPM, art. 452) e Menagem para o ... Questões controvertidas DPPM.indd 2 19/05/2022 09:44:50 ... Questões Controvertidas de Direito Processual Penal Militar ...
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Julgamento 0000086-32.2010.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2010
EMENTA: "HABEAS CORPUS". SGT AER RESPONDENDO PROCESSO POR DESACATO. NÍTIDA DISTINÇÃO ENTRE OS QUADROS FÁTICOS CONSTANTES DA INICIAL E DOS FATOS APRESENTADOS NAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. CONSTRIÇÃO DA ACUSADA QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA. "WRIT" NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR LIBERDADE PROVISÓRIA. As condições em que a Paciente cumpre menagem...
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Julgamento 2008.01.034545-0 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2008
DESERÇÃO. SOLDADO CAPTURADO E RECOLHIDO AO XADREZ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E MENAGEM. A hermenêutica constitucional exige interpretação uniforme de seus dispositivos, de modo a impedir o conflito entre eles. É incoerente o raciocínio de ser a prisão do desertor, prevista...
- Julgamento 2006.01.034169-2 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2006