Menagem
- Julgamento 2006.01.034169-2 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2006
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Julgamento 0000022-21.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 21-10-2009
DESERÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA IMBRICADA AO MÉRITO. COMPROVADA SEMI-IMPUTABILIDADE. OBRIGATÓRIA REDUÇÃO DA PENA. PRISÃO PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE MENAGEM NO QUARTEL. DETRAÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Não há de se falar em ausência de fundamentação da Sentença. O fato de não ter sido observada a diminuição...
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Julgamento 2008.01.034467-5 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2008
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. Paciente que, após apresentação voluntária, é preso preventivamente por infração ao art. 187 do CPM. A deserção é crime propriamente militar, cuja prisão é regulada nos arts. 452 e 453 do CPPM, e encontra amparo no art. 5º, inciso LXI, da CF. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Os antecedentes do militar que se encontra no...
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Acórdão nº 0012321-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... Assim, alega que não há qualquer fundamento concreto para a ... manutenção da necessidade de cumprimento de menagem, eis que o delito penal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ... pelo ...
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Decisão da Presidência nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... a Inspeção de Saúde, o paciente foi reincluído nas fileiras do Exército Brasileiro e a prisão imposta ao soldado foi convertida em Menagem no quartel pelo Juiz Federal substituto da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, a qual foi posteriormente revogada ... Após ...
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Decisões Monocráticas nº 180120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer o Impetrante a concessão de medida LIMINAR para que, à moda do instituto da menagem do Direito Processual Penal Militar, seja o Paciente imediatamente posto em liberdade, ainda que com a obrigação de comparecimento ao juízo da 2ª ...
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Decisão da Presidência nº 121078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... menagem ... Incabível ... Ausência do requisito objetivo exigido: pena cominada ao delito superior a 4 anos. 6 ... Aplicabilidade das medidas cautelares ...
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Decisão da Presidência nº 168149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... ) A concessão da medida liminar por sua urgência intrínseca, ainda que ex ofício; B) Caso seja negado o primeiro pedido, seja concedido a menagem, nos termos do CPPM; C) A manutenção de sua liberdade no mérito ... É o relatório, DECIDO ... O Supremo Tribunal Federal segue, de forma ...
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Decisões Monocráticas nº 180687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... a Inspeção de Saúde, o paciente foi reincluído nas fileiras do Exército Brasileiro e a prisão imposta ao soldado foi convertida em Menagem no quartel pelo Juiz Federal substituto da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, a qual foi posteriormente revogada ... Após ...
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Decisões Monocráticas nº 168149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... ) A concessão da medida liminar por sua urgência intrínseca, ainda que ex ofício; B) Caso seja negado o primeiro pedido, seja concedido a menagem, nos termos do CPPM; C) A manutenção de sua liberdade no mérito ... É o relatório, DECIDO ... O Supremo Tribunal Federal segue, de forma ...
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A emendatio libelli militar
... ém gerador de outros efeitos como a limitação de pena, o prazo prescricional, a possibilidade de incidência de liberdade provisória, de menagem, da suspensão condicional da pena, do prazo de liber-dade condicional, do indulto, etc. ( RONALDO ROTH, O aditamento no processo penal militar, ...
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Por excesso de prazo, ministro revoga punição imposta a capitã da PM da Bahia
Por excesso de prazo, ministro revoga punição a capitã da PM
... houve excesso de prazo na duração das medidas cautelares, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a menagem (prisão sob palavra e sem encarceramento, prevista no Código Penal Militar, na qual a pessoa fica obrigada a permanecer no local onde realiza as ... -
Julgamento 0000036-40.2009.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-10-2009
EMENTA: Habeas Corpus. Direito de apelar em liberdade. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade. Soldado condenado em primeira instância pela prática do delito de recusa de obediência, tendo respondido ao processo sob custódia preventiva. Segundo remansosa jurisprudência, o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal não sofre constrangimento ilegal ante a...
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Julgamento 2008.01.051196-4 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2009
EMENTA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Preliminar de nulidade arguida pela defesa pela não aplicação, no caso, da conexão ou continência. As alegações do Réu de que desertou novamente porque sofreu represálias enquanto cumpria menagem pela primeira deserção, além de não comprovadas, são insuficientes para caracterizar a conexão. Preliminar que se rejeita. No mérito, a justificativa de que faltou ao Quartel...
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Julgamento 2008.01.050941-2 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2008
EMENTA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Age de conformidade com a Lei o Conselho Permanente de Justiça ao submeter a concessão de menagem à conveniência do Comandante da OM (§ 2º do art. 264 do CPPM). O motivo usado para justificar a ausência - prestar assistência à companheira acometida de dengue - não restou provado, incidindo a Súmula nº 3 desta Corte Castrense ("Não constituem excludentes de...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 187 do Código Penal Militar. O digno representante do Ministério Público Militar, opinou pela homologação da prisão e concessão de Menagem domiciliar, nos autos do presente processo preliminar de deserção, conforme pedido ID 421469731. Em audiência de custódia (ID 421511369), por ...
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Julgamento 2001.01.033662-1 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2001
EMENTA: Habeas Corpus. Insubmissão. Menagem. Legalidade (art. 464, do CPPM). Autos revelam ter o Insubmisso conhecimento do local e data de sua apresentação para a incorporação. Condição de arrimo de família. Impossibilidade de apreciação em sede de Habeas Corpus. Pedido conhecido. Ordem denegada. Decisão por maioria.
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Julgamento 2008.01.034549-3 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2008
Habeas Corpus. Crime de deserção. Constrangimento ilegal por parte do Conselho Permanente de Justiça. Custódia provisória de militar desertor. Tutela constitucional. Liberdade provisória ou menagem indeferida. Concessão de medida liminar. Ordem denegada. Inexiste constrangimento ilegal em razão da prisão de militar desertor, que se apresenta ou é capturado, com esteio em Termo de Deserção...
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Julgamento 2003.01.033840-3 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2003
- EMENTA: Habeas Corpus. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. - Militar preso em flagrante. Decretação de prisão preventiva, com fulcro na alínea "e", do art. 255 do CPPM. Concessão de menagem. - Processo em fase de diligências. Ultrapassada a fase da instrução criminal não há que se falar em excesso de prazo. - Conduta de natureza grave praticada pelo Paciente de forma a justificar a
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Capital - Vara de auditoria militar
... que autorize a decretação da prisão provisória, reitera o pronunciamento de Id: 435902544, requerendo a conversão da prisão em Menagem, tendo em vista as penalidades cominadas aos crimes imputados. Examinados, decido. A menagem encontra-se prevista no Código de Processo Penal ...
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Decisão da Presidência nº 138318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... ( ... ), indefiro o pleito de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória ao Sd EV Paulean Segadilha de Lima ... Quanto à menagem, por se tratar de espécie de prisão provisória cumprida fora do cárcere, sua concessão deve levar em consideração aspectos de conveniência à ...
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M
... Menagem - Benefício que consiste em prisão sob palavra, e pelo qual o indivíduo acusado não é encarcerado, sendo obrigado, no entanto a permanecer no ...
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Julgamento 2008.01.034526-4 do Superior Tribunal Militar, 14-08-2008
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. LEGALIDADE DA PRISÃO. COVERSÃO EM MENAGEM. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM JUÍZO. I - Sargento da Aeronáutica, acreditando estar amparado por atestado médico de 60 (sessenta) dias para acompanhamento de cônjuge em tratamento fisioterápico pós-operatório, não homologado pela Junta Médica de...
- Julgamento 0000031-18.2009.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2009
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Capital - Vara de auditoria militar
... O representante do Ministério Público da Justiça Militar denunciou o SD BM JAIR RICARDO DE OLIVEIRA GRAMACHO, mat. 89.642.015-7, sob menagem, atribuindo-lhe os crimes previstos nos artigos 157, §5º, 160 e 216, do Código Penal Militar, oportunidade em que requereu a concessão da ...