Menagem
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Capital - Vara de auditoria militar
... O digno representante do Ministério Público Militar opinou pela concessão de Menagem ... Examinados, decido ... A Menagem encontra-se prevista no Código de Processo Penal Militar nos art. 263 e seguintes, in verbis: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 271, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Outras Providencias.
... Menagem e inspeção de saúde ... ?Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá direito ao quartel por menagem e será submetido à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar, e da Outras Providencias.
... inspeção de saúde ... "Art. 464. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão ... Incapacidade para ... o serviço militar ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 29/30, opinando pela desnecessidade da manutenção cautelar do Acusado e pela concessão de menagem liberdade ao mesmo, nos termos dos fundamentos que elenca. De logo, constatada a regularidade do procedimento adotado pela Autoridade Militar ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... Vistos etc ... Trata-se de pedido de revogação do cumprimento da menagem em favor do O SD PM PAULO RADIBEL PIRES DA SILVA, mat.: 30.427.337-3, qualificado nestes autos e nos termos do petitório ID 207143262 ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar.
... Menagem" e inspeção de saúde ... \"Art. 464 O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspe\xC3" ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... O digno representante do Ministério Público Militar opinou pela homologação da prisão e concessão de Menagem domiciliar, nos autos do presente processo preliminar de deserção, conforme pedido ID 421469731. O AL CB BM Thadeu Carvalho Messias, mat ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... RELATÓRIO. JOSÉ REIS DOS SANTOS, CB PM, Mat. 30.295.097-9 do 6º BPM/Senhor do Bonfim, qualificado nos presentes autos, cumpre menagem do arts. 263 c/c 264 CPPM, por infração aos art. 177 (Resistência mediante ameaça ou violência), art. 223 (Ameaça) e art. 301 (Desobediência), ...
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Recursos constitucionais de competência do STF relativos à justiça militar da união
... ção penal; IV – concluir pela incompetência do foro militar; IV – concluir pela incompetência do foro militar; V – concluir ou negar menagem ... Por sua vez, o art. 123, como já dito, também do Regimento Interno da Corte Máxima Castrense, estabelece que caberá Agravo Interno contra ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ROBERTO CORREIA DE ANDRADE OAB/BA Nº 75.594, requereu a revogação da Menagem com concessão da liberdade provisória em favor do SD PM Gilmar Batista Monteiro, mat. 30.527.806-7, qualificado nestes autos, preso em flagrante, ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... Ratificou ainda o parecer da petição de Id 384967154, no sentido da concessão da menagem", tendo em vista a inexistência de requisitos para a decretação da prisão preventiva, bem como, diante da gravidade dos fatos imputados, entende n\xC3" ...
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Julgamento 7000601-64.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MLITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Superados os objetivos determinantes em razão dos quais se ...
... , em 23/7/18, o pleito de requerimento alternativo de relaxamento da prisão, concessão de liberdade provisória ou de colocação em menagem. Nessa mesma data, foi realizada a audiência de custódia, na qual a autoridade judiciária indeferiu os pleitos defensivos, homologou a ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... 195, do CPM, vem, por intermédio do seu defensor, requerer revogação da Menagem, conforme petição de ID 403714588 ... O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito, entendendo não haver necessidade de sua ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... Vistos etc ... Trata-se de pedido de interrupção do cumprimento da menagem para realização de consulta e/ou internamento de caráter psiquiátrico do TEN PM LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS nos termos do petitório ID ...
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... Para efeito de detração , consta que o Réu foi preso em flagrante delito em 28 de agosto de 2016 ... O flagrante foi convertido em menagem em 31 de agosto de 2016, nos autos nº 0326318-70.2016.8.05.0001, ID 220054018, cumprida no 19º BPM / Jequié ... A liberdade provisória foi ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 393504124, no sentido da concessão da menagem. Pelo Dr. Defensor disse que considerando o estado de saúde do custodiado, bem como o fato de sábados e domingos o quartel não fornecer ...
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Julgamento 0000013-19.2014.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. O ...
... 194), a Defensoria Pública da União requereu a "( ... ) concessão da liberdade provisória ao preso e, subsidiariamente, o benefício da menagem ( ... )" (fl. 194). O Ministério Público Militar "( ... ) se opôs à concessão da liberdade provisória e requereu que seja ouvida a OM sobre a ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... da sua apresentação voluntária ao Comando Geral da Polícia Militar, em 22/06/2020, pugnando pela concessão de liberdade provisória ou menagem. Informações prestadas pela Autoridade Coatora juntadas às pgs 339/343. Instado a manifestar-se, o Ministério Público, por seu Nobre ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 30.428.845-9, qualificado nestes autos, vem, por intermédio de seu Defensor Particular, requerer a revogação da menagem ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... , eis que tal prisão não encontra amparo no Código de Processo Penal Militar, que possui regramento e institutos próprios, como o da menagem a militar. Por fim, argumentou que a mera apresentação de atestado particular de afastamento não convalidado pela unidade de saúde militar não ...
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Julgamento 7000778-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CAPITULADOS NO ART. 290 DO CPM. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS FUNDAMENTADORES DA CAUTELAR DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A contumácia de práticas delitivas de idêntica espécie, porquanto capituladas no art. 290 do CPM, cuja...
... anteriormente, fora apresentado pedido alternativo de relaxamento da prisão, de deferimento de liberdade provisória ou de concessão de menagem. No entanto, os referidos pleitos defensivos foram indeferidos. Na sequência, em Decisão de 17.9.2018, a autoridade indigitada coatora ... -
Julgamento 7000245-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ARTS. 452 e 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ENUNCIADO Nº 10 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CANCELAMENTO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. DECISÃO UNÂNIME. ...
... BIS; IV - Na mesma data, a Defensoria Pública da União requereu o relaxamento da custódia ou, alternativamente, a liberdade provisória ou menagem; V - Em 16/3/2018, após a audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva do Sd Ex PEDRO MARQUES GOMES, com fundamento nos artigos 254, ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares.
... VIII conceder ou revogar menagem" e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária; ... IX determinar a restaura\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5004245-68.2021.8.24.0040 do Presidência da Terceira Turma Recursal (Gestor), 13-02-2023
... do boleto falso, considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a soliciação do boleto para pagamento por meio de aplicativo de menagem, o fornecimento de dados pessoais ao golpista, comprovante de pagamento em que consta o banco emissor e o beneficiário estranhos à relação ...
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Julgamento 7000342-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-11-2018
EMENTA: DESERÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS. ALEGAÇÕES PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. ART. 319 DO CPP COMUM. NÃO INCIDÊNCIA. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. UNANIMIDADE. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando o julgador o faz...
... Foi determinada vista à defesa, conforme o art. 457, § 4º, do CPPM, que requereu a concessão de menagem ao militar e arrolou testemunhas. A DPU impetrou, em 22 de dezembro de 2017, o Habeas Corpus nº 7000119-53.2017.7.00.0000. O pedido liminar ...