Menagem
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Julgamento 7000380-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INSUBMISSÃO. ART. 183 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO CABIMENTO. CRIME PERMANENTE. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. O crime de insubmissão previsto no art. 183 do Código Penal Militar é de mera conduta e permanente, autorizando, por este último motivo, a captura do...
... menagem (menagem- prisão), nos termos do § 1º do art. 463 do CPPM. A natureza de crime permanente do crime de insubmissão, embora não uníssona, tem ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... Instado o MP a manifestar-se sobre a manutenção da menagem domiciliar à pg 36. O Digno Presentante do Parquet, em manifestação às pgs. 40/42, opinou pela revogação da menagem domiciliar do Investigado ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... do Requerente já fora analisada nos autos do APF respectivo, n.º 0309415-18.2020.8.05.0001, na qual foi proferida decisão de concessão de menagem ao Flagranteado, de modo que encontra-se PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, pelo que determino o arquivamento deste incidente, com a respectiva baixa no ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 30.237.828-2, qualificado nestes autos, vem, por intermédio de seu Defensor particular, requerer a revogação da menagem domiciliar, aduzindo, em síntese, que já fora ultrapassado o prazo de 60 (sessenta dias) previsto para julgamento do feito, previsto no art. 453 do ...
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Decisão monocrática Nº 0602015-58.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 29-10-2022
... Esta Relatoria deferiu medida liminar, proibindo a reixibição da menagem/postagem glosada. O/A Representado/a ofertou embargos de declaração (e juntou documentos), que foram providos, revogando–se a ...
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Decisão monocrática Nº 0601987-90.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 29-10-2022
... Esta Relatoria deferiu medida liminar, proibindo a reixibição da menagem/postagem glosada. O/A Representado/a ofertou embargos de declaração (e juntou documentos), que foram providos, revogando–se a ...
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Julgamento 7000177-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O RÉU INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A liminar foi indeferida em função da carência dos elementos...
... ofício nº 33-S1/4º Blog comunicando que o acusado evadiu-se do aquartelamento, postulando, também, a revogação do benefício do menagem" (Doc. 7, fl. 18 -Autos nº 7000077-47-47.2018.7.03.0303); 5. Com vista, a Defensoria Pública da União arrolou testemunhas, nos termos do art. 457, \xC2" ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... Vistos etc ... Trata-se de pedido de revogação do cumprimento da menagem em favor do O 1º TEN PM LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS, qualificado nestes autos e nos termos do petitório ID 214663118 ... O Ministério ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 1018/1025 pela Defesa da Ré. 2 - No que concerne ao pedido de revogação da menagem domiciliar e devolução do passaporte da Ré, considerando a recente decisão proferida nos autos do HC 639201-BA (2021/0005644-8) STJ, conforme ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 190-1, qualificado nestes autos, detido em 08.04.2022 pela prática de crime de deserção, sendo-lhe concedida, em audiência de custódia, menagem, atualmente cumprida no 2º BEIC/Ilhéus, vem, por intermédio da Douta Defensoria Pública, com atuação neste Juízo Militar, requerer a ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... , quando um bombeiro militar deixa de cumprir a escala de serviço de forma injustificada, bem como descumpre ordem judicial para manter-se em menagem em domicílio, prejudicando a administração pública castrense. Ademais a jurisprudência tem expressado a legitimidade da fundamentação da ...
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Julgamento 7001297-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, indevida a manutenção da medida, ainda mais a sua utilização como antecipação da pena. Ordem concedida. Decisão unânime.
... 254 e 255, alínea "e", do CPPM, a fim de assegurar a autoridade e a disciplina no quartel, a ser cumprida em regime de menagem. Acrescentou que, em 9 de novembro de 2019, a pedido da autoridade militar, o regime de menagem foi revogado. Em função do ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... Conforme petição id. 396365335, foi solicitado, por meio de seu Advogado, o pedido de Cessação da Menagem do acusado SGT PM Clodoaldo Lima de Jesus ... O Ministério Público se manifestou favorável ao ple ito, tendo em vista as peculiaridades do ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... , que o Paciente se encontra preso desde 10/02/2023, na Cidade de Teixeira de Freitas, em razão de prisão em flagrante convertida em MENAGEM ( ... ), sob o argumento de que cometeu crime militar, tendo sobrevindo ofício da Polícia Militar, informando que a unidade em que ele deveria ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 30.517.789-3 qualificado nos autos, por conduto de seu advogado, ingressou com o presente PEDIDO DE REVOGÇÃO DE MENAGEM ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... Outrossim, diante da gravidade da conduta, o afrontar a hierarquia e a disciplina,opinou pela concessão da menagem, pelo menos neste momento, o que poderá vir a ser revisto posteriormente, inclusive diante da observação dos antecedentes do flagranteado ...
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Julgamento 7000405-94.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE "SURSIS". REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. REFORMA PARCIAL DA...
... 86/87), o desertor foi apresentado em Juízo para audiência de custódia, ocasião em que lhe foi concedido o benefício da menagem, conforme fls. l 04/106. Submetido à Inspeção de Saúde, nos termos do § 1 º, do artigo 457, do Código de Processo Penal Militar, foi ... -
Julgamento 7000019-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. PROBLEMAS FINANCEIROS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Tese defensiva amparada no estado de necessidade exculpante, previsto no art. 39 do CPM, em face de problemas financeiros enfrentados pela família do Apelante, à época do crime de deserção. No caso, não há evidência de perigo certo e atual,...
... Nesse ato, a Defesa requereu a concessão de menagem, pedido sobre o qual o Ministério Público Militar se manifestou favorável (Processo 7000049-63.010.7.03.0103 - IPD: Evento 50, ATA1; ... -
Julgamento 0000001-97.2017.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
... 08), a Defensoria Pública da União requereu a "( ... ) liberdade provisória e, subsidiariamente, a concessão de menagem ao acusado ( ... )" (fl. 08). O Ministério Público Militar, por sua vez, requereu "( ... ) a decretação da preventiva com o ...
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Julgamento 7000008-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
... o interrogatório do Acusado e na mesma audiência, a pedido da DPU, e com a concordância do MPM, o CPJEx concedeu o benefício de menagem em quartel, com fundamento no art. 263 do CPPM (Processo nº 7000013- 55.2018.7.03.0103, evento 30, ATA1). No dia 10 de julho de 2018, ... -
Julgamento 7000828-15.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. FATO TÍPICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PROVA NOVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. MAIORIA. I – A Deserção é ilícito de natureza penal. Não havendo que falar em atipicidade material da conduta decorrente da aplicação dos princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima e da...
... Em 21/9/2022, foram ouvidas as testemunhas arroladas na Denúncia e concedida a menagem em quartel ao acusado, devendo ele permanecer na OM e manter comportamento irrepreensível (Eventos 45 e 46 da APM nº ... -
Julgamento 7000787-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO DE DESERÇÃO. ERRO NA LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. Eventual irregularidade no Termo de Deserção apenas tem o condão de afastar a tipicidade da conduta do agente quando, em função dela, a Administração Militar exclui-lo durante o período de graça. In casu, o equívoco do Termo de Deserção não ...
... Na sequência, em 28/05/2018, foi concedida a menagem pelo Juiz-Auditor (evento 21 do IPD). Posteriormente, em 05 de junho de 2018 , o Ministério Público Militar requereu que a OM retificasse o ... -
Acórdão nº 50845516220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARAGRÁFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. INDENIZAÇÃO PRESERVADA. 1. O prejuízo oriundo do dano é suportado pelo...
... menagem, é fato que evidencia, até prova em sentido contrário, o dolo de destruir, que tipifica o delito posto em causa. ... Impõe-se o ... -
Julgamento 7000926-34.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA. HABEAS CORPUS. art. 205 c/c o art. 30, inc. II do CPM. pedidoS de recolhimento dos mandados de prisão expedidos e DE revogação da prisão preventiva dos Pacientes. NÃO ACOLHIDOS. medidas cautelares diversas da prisão. não cabimento. denegação da ordem. decisão unânime. Pacientes presos em flagrante durante uma operação militar de combate ao tráfico de drogas no Complexo da Penha
... "TROTE" DE MILITARES DO EFETIVO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO EM SOLDADOS DO EFETIVO VARIÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM CONCEDIDA ... -
Julgamento 7000119-53.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. A prisão preventiva poderá ser decretada sempre que presentes os requisitos previstos nas alíneas "d" e "e" do art. 255 do CPPM, quais sejam: segurança da aplicação da lei penal militar e exigência da manutenção das normas ou...
... CONVOLAÇÃO DA PRISÃO RELATIVA À DESERÇÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE MENAGEM OU DE CONCESSÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Na medida em que o constituinte originário atribuiu às Forças ...