Menagem

Julgamento 7000926-34.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA. HABEAS CORPUS. art. 205 c/c o art. 30, inc. II do CPM. pedidoS de recolhimento dos mandados de prisão expedidos e DE revogação da prisão preventiva dos Pacientes. NÃO ACOLHIDOS. medidas cautelares diversas da prisão. não cabimento. denegação da ordem. decisão unânime. Pacientes presos em flagrante durante uma operação militar de combate ao tráfico de drogas no Complexo da Penha

..."TROTE" DE MILITARES DO EFETIVO PROFISSIONAL DO EXÉRCITO EM SOLDADOS DO EFETIVO VARIÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MENAGEM. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. ...
Julgamento 0000135-61.2016.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DA DEFESA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, POR CONDENAÇÃO IMPOSTA DEPOIS DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 437 DO CPPM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar da Defesa de ofensa ao princípio da

...64). Por Decisão judicial de 25 de maio de 2017, o Juiz-Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM concedeu a menagem em quartel ao desertor (fl. 68). A ordem judicial foi cumprida no mesmo dia pela Organização Militar (fl. 71). Na mesma decisão ...
DECRETO Nº 40043, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...19 - Menagem: é o recinto que pode ser franqueado ao prêso de Justiça. 20 - Militar adido: é aquele que, não pertencendo à lotação da Organização, está ...
Capital - Vara de auditoria militar
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
...Outrossim, tendo em vista a decisão de pgs. 37/38, que converteu a prisão em flagrante do Acusado em concessão de menagem, nos termos ali consignados, e não havendo informações acerca da modificação daquele julgado nos autos, certifique-se acerca da atual situação ...
Julgamento 7000799-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de...

... Em Decisão de 6 de abril de 2020, a Magistrada de primeiro grau concedeu menagem ao Acusado, nos seguintes termos: "(…) diante da excepcionalidade do cenário em razão da Pandemia de COVID 19, deixo de designar audiência ...
Decisão da Presidência nº 95470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2008

...ódigo Penal Militar, sendo recolhido ao cárcere em 4 de junho de A defesa requereu liberdade provisória ou, alternativamente, concessão de menagem domiciliar, sendo o pleito indeferido, o que motivou a impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal Militar, lá sendo a liminar negada ...
Julgamento 7000707-89.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA E AUSÊNCIA FÍSICA DO DEFENSOR NO LOCAL DA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DO RÉU E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO UNANIMIDADE. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE...

... da Defensoria Pública da União requerendo o relaxamento da prisão do desertor, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória, ou menagem em quartel (evento nº 62); - Ato de reinclusão do militar (evento nº 63/IPD); - Termo de interrogatório do indiciado (eventos nº 86/IPD); - ...
Decisão da Presidência nº 101146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2009

...ão e interrogatório do acusado, deliberou-se por sua submissão a incidente de sanidade mental, bem como comutou-se a prisão preventiva por menagem em quartel. Destaca que, contudo, em 8/6/2009, o paciente evadiu-se do aquartelamento, sob alegação de que havia recebido instruções do líder ...
Acórdão nº 91873 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 125, 129, 132 E 187, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTS. 451 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. I - O crime de deserção é crime permanente. II - A permanência cessa com a apresentação voluntária ou a captura do agente. III - Capturado o agente após completos seus vinte e

...coator(a/S)(Es): Superior Tribunal Militar. Indexação. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IRRELEVÂNCIA, CONCESSÃO, MENAGEM. CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE DESERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, CRIME INSTANTÂNEO. DE EFEITOS PERMANENTES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ...
Decisão Monocrática nº 2011/0065196-0 de CE - CORTE ESPECIAL

...AÇÃO ORDINÁRIA - Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo preso cautelarmente - Benefício da Menagem - Redução de vencimentos com base no Decreto-Lei nº 15.620/46 - Inadmissibilidade -. Incidência do artigo 16 § único - Sentença procedente - ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172786-96.2010.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
Apelações Cíveis. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por empresa de construção vencedora de licitação pública que tinha por objeto a reforma e construção de acessões para implementação no Cassino da Urca do Museu do Rio. Legitimidade passiva da RIOURBE ente que figura como contratante e que foi responsável pela gestão do contrato....

...Tel.: + 55 21 3133-6005 – E-mail: 05cciv@tjrj.jus.br. tária que se reajusta com base no IPCA-E, em ho-. menagem ao entendimento fixado no julgamento. dos Temas 810 STF e 905 STJ. No caso de plurali-. dade de vencedores, devem os honorários ser re-. partidos ...
Acórdão nº 0052570-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. RÉ CONDENADA À PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 418 (QUATROCENTOS E DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. NÃO...

...Min, Felix Fischer, j. 14/09/2017, DJe 21/09/2017). De todo modo, embora se mostre pertinente adotar, até mesmo em ho-. menagem à ampla defesa, o entendimento de que o prazo recursal apenas começa a fluir. a partir da última comunicação da Sentença, é certo que, na ...
Julgamento 7001453-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MLITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE DE VOTOS. Superados os

... que responda à ação penal em liberdade e, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares ou sua colocação em menagem . No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, com a confirmação da medida liminar. Pela Decisão de 17/12/2019, a liminar foi deferida ...
Julgamento 7001452-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (ART. 290 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MLITARES. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Superados os ...

... , permitindo que responda à ação penal em liberdade e, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares ou sua colocação em menagem . No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, com a confirmação da medida liminar. Pela Decisão de 17/12/2019, a liminar foi ...
Julgamento 7000620-70.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRESSUPOSTOS ABSTRATOS. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O paciente, preso em flagrante delito por suposto porte de entorpecente, teve contra si decretada a prisão preventiva com fundamento na gravidade da conduta e na necessidade de manutenção dos princípios da hierarquia e da...

... provisória até o julgamento final do writ ou, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares, bem assim o benefício da menagem. No mérito, pleiteou a confirmação da ordem . Documento assinado eletronicamente por Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - ...
Julgamento 7001047-67.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 290 DO CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DO PEDIDO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. I. Os requisitos da norma processual penal castrense que autorizam

... os pedidos alternativos de relaxamento de prisão, de concessão de liberdade provisória e de concessão de menagem. . Documento assinado eletronicamente por José Barroso Filho - MINISTRO DO STM , Matricula 1117. Em 22/03/2019 18:30:08 . Para confirmar a ...
Julgamento 7000359-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2018
EMENTA: CRIME DE DESERÇÃO. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIMENTO. No caso em exame, o crime de deserção constante do art. 187 do CPM restou consumado e provado, eis que presentes a autoria, a materialidade, bem como o...

...A Audiência de Custódia foi realizada no dia 22/11/2017, ocasião em que foi concedido o benefício da menagem ao desertor, com fundamento no art. 263 do CPPM (fls. 49/51) (Evento 1, Doc -DILIGENCIAS3). A denúncia foi recebida em 13/12/2017 (Evento 8, Doc ...
Julgamento 7000220-56.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. CONCESSÃO DO INDULTO. PROSSEGUIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PLEITO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. UNANIMIDADE. 1. A decisão do Juiz-Auditor que reconhece ao Acusado o benefício do

...254 e 255, alíneas "a" e "e", do CPPM, porém em regime de menagem em quartel (Processo nº 68-62.2017.7.03.0103/RS; evento 1; doc. 5; fls. 35/38). Encontram-se acostados aos autos, dentre outros, os seguintes ...
Julgamento 7000069-56.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de...

...A teor do Ofício nº 301 6 , em 14 de agosto de 2018, o ex-Sd Ex ISMAEL GARCIA tentou empreender fuga da OM onde cumpria menagem , mas foi contido pelo militar que fazia o seu acompanhamento. Decisão prolatada em 22 de agosto de 2018, o CPJ revogou a menagem anteriormente ...
Julgamento 7000229-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. QUESTÃO IMBRICADA COM O MÉRITO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA

... Em 6/2/2018, foi realizada Audiência de Custódia, ocasião em que foi concedida menagem ao Acusado, nos termos dos arts. 263 e 264 do CPPM (Processo nº 185-44.2017.7.03.0203/RS; evento 1; doc. 3; fl. 53 e 55). Encontram-se acostados ...
Julgamento 7000909-95.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ADMISSÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. CALÚNIA. INJÚRIA. PRISÃO CAUTELAR. CONVERSÃO. MÉRITO. DECISÃO SEGREGATÓRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DA PRISÃO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MAIORIA. Não há de falar em perda de objeto ou de prejudicialidade quando houver a concomitância

...Passo à análise acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória, decretação de prisão preventiva ou menagem. A excepcionalidade de medida cautelar de natureza pessoal compatibiliza-se com o princípio da não-culpabilidade exarado na Constituição ...
Julgamento 7000569-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA DOLOSA QUE ATENTA CONTRA O DEVER E O SERVIÇO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM E DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. Comete o delito de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que ...

... Ainda naquela data, após o interrogatório, a Defensoria Pública da União solicitou a concessão de liberdade provisória ou menagem" ao acusado. Após ouvir o MPM, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército decidiu, por maioria de votos, deferir o pedido de menagem ao r\xC3"...
Julgamento 7000518-14.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. IPM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS FATORES CONCRETOS. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Para que se coadune com o requisito subjetivo autorizador da prisão preventiva com o fito de garantir a ordem pública, urge a presença de crime gravíssimo ou possível ...

... DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM MENAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se ...
Julgamento 7000916-92.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ILICITUDE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Preliminar. A DPU Categoria Superior postula a inconstitucionalidade dos arts. 59 e 88, inciso II, alínea a, ambos do CPM....

... O Juízo indeferiu o pleito, entretanto concedeu o benefício de menagem, com fundamento no art. 263 do CPPM. O Parquet manifestou-se, afirmando que os fatos descritos na Exordial foram comprovados, o militar ...
Julgamento 0000237-16.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ARTS. 188 E 189 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, COMPROVADAS A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A CULPABILIDADE DO ACUSADO, NÃO CARECENDO DE REPARO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNÂNIME. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em decorrência

...Alternativamente, requereu a concessão de liberdade provisória ou a aplicação do benefício da menagem. Por fim, requereu a expedição do alvará de soltura e, subsidiariamente, a designação de Audiência de Custódia (fls. 26/59). A Audiência ...