Mendicância
1587 resultados para Mendicância
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou. d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro. ARTIGO 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República ...
- Termos de Convênios. 20 - Associação Maçônica de Assistência Social em Goiás Erradicação Mendicância nº 65
-
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... práticas previsíveis, a exclusão dos agricultores familiares e camponeses do acesso à proteção previdenciária, relegando-os à mendicância na hipótese de perda da capacidade de trabalho. . Palavras-chave: Previdência Social Rural; PEC 287/2016; Exclusão Social; Segurados Especiais; ... -
Acórdão nº 2006/0207909-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TEMA JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGADA CAPACIDADE DA VÍTIMA E DE SEUS GENITORES DE ARCAREM COM O ÔNUS PROCESSUAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA ESTUPRO...
...IV. A miserabilidade, no sentido jurídico, não é sinônimo de mendicância, mas de impossibilidade de recorrer as vias judiciais sem sacrifício da própria sobrevivência. V. Defesa que não logrou infirmar a declaração ... -
O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
...ável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações como as de mendicância e de vadiagem que refletem o preconceito e o estigma social da condição de rua. Este artigo objetiva apontar algumas contradições entre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001456020174059999), 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE DA PARTE. DESPROVIMENTO. I - Pelo laudo social produzido, a RECORRENTE tem uma casa na zona rural, além de morar também na zona urbana. Negocia intinerantemente na cidade de Tauá ("sacoleira"). Nas razões da apelação, é dito que possui uma pequena motocicleta. II - O perfil da APELANTE não tem...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015285820118150271), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001528-58.2011.8.15.0271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA GABRIEL DE SOUSA ADVOGADO: SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA.
...Relatório Psicossocial, realizado em 26;03.2019, em que conta que a parte autora reside sozinha e conta com a ajuda dos filhos e da mendicância para sobreviver. Consta que a autora residia anteriormente com sua genitora e sobrevivia do benefício que a mesma recebia, que fora cessado com o ... -
Acórdão nº 103787 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. PENAL. PRÁTICA DA MENDICÂNCIA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. WRIT PREJUDICADO. I A alegada ocorrência da abolitio criminis da imputação feita ao paciente não foi examinada pelo STJ no acórdão ora atacado, não podendo esta Suprema Corte analisá-la, sob pena de
-
Acórdão Nº 5005267-85.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO....
...ção pelo crime de roubo se faz imperiosa, tendo em vista a utilização da arma de fogo, a ausência de lógica na alegação de mendicância pelo réu ao supostamente solicitar dinheiro para a vítima Alcione e o fato desta última ter sido amarrada pelo acusado e um terceiro não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
...Coibir a atuação do comércio ambulante, mendicância, perturbação do sossego púbico, nas dependências das Estações e Trens; 4.4.16. Proibir o acesso de crianças, menor de 07 (sete) anos, ... -
Acórdão nº 1.0433.11.012585-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - ABORDAGEM E ACUSAÇÃO DE MENDICÂNCIA - OFENSA À HONRA E IMAGEM DO CONSUMIDOR - CONDUTA ANTIJURÍDICA DE SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC - PREPOSTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCI
... CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - ABORDAGEM E ACUSAÇÃO DE MENDICÂNCIA - OFENSA À HONRA E IMAGEM DO CONSUMIDOR - CONDUTA ANTIJURÍDICA DE SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da sociedade indiana, tradicionalmente conservadora, e com frequência são obrigados a recorrer à prostituição, à mendicância e ou a empregos muito precários para sobreviver . Na Índia, grande parte deles forma a comunidade dos "hijras", que são encarados com ...
-
Acórdão Nº 5039482-20.2021.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. VERBA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CAUÇÃO NO ALUGUEL DE CARRO, DURANTE VIAGEM, CAUSOU-LHE TRANSTORNOS DE ORDEM PSÍQUICA E FÍSICA. AFIRMADA SITUAÇÃO DE MENDICÂNCIA AO SOLICITAR EMPRÉSTIMOS DE AMIGOS E...
... que o pedido de empréstimo de valores a familiares e amigos próximos não configura significativa humilhação ou até a situação mendicância alegada. O caso expõe a existência do abalo moral, que deve ser repelido com o arbitramento de indenização em favor da autora, contudo, as ... -
Acórdão Nº 5002091-84.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-04-2023
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - ABORDAGEM VEXATÓRIA/VIOLENTA POR SEGURANÇAS DE SUPERMERCADO - INJÚRIA RACIAL E RESTRIÇÃO/RETENÇÃO DE SAÍDA DO CONSUMIDOR ATÉ APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL - INSUBSISTÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL DESTOANTE COM A NARRATIVA EXORDIAL - FATOS ILÍCITOS NÃO COMPROVADOS - QUANTIDADE DE SEGURANÇAS QUE PROCEDERAM A ABORDAGEM...
... - QUANTIDADE DE SEGURANÇAS QUE PROCEDERAM A ABORDAGEM IGUALMENTE NEBULOSA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SUSPEITA INFUNDADA DE MENDICÂNCIA PRECEDEU QUALQUER ABORDAGEM TRUCULENTA POR PARTE DOS SEGURANÇAS - IMPERATIVO DE SEGURANÇA QUE, INOBSTANTE CONFUSO, NÃO PODE SER ELEVADO A ... -
Acordao N° 1314334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Parâmetros objetivos. Resolução n. 140/2015 da defensoria pública do distrito federal. Insuficiência de recursos. Não comprovada. Agravo desprovido. Decisão agravada. Mantida 1. A declaração de pobreza reveste-se tão somente de presunção...
...5º, LXXIV, da CF. 2. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de. mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais,. conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC. 3. Na ausência de ... -
Decisão Monocrática N° 07385338320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARIA AMELIA BARBOSA LOPES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 32369358) opostos por MARIA AMELIA BARBOSA LOPES em face de DISTRITO FEDERAL, ante Decisão desta Relatoria (ID 32209585) que, nos autos da Apelação interposta pela parte Embargada, indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: (...)
...ça, nos seguintes termos: (..) A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão-somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o Art. 98, caput, do CPC. No caso, em que pese ... - Eternos problemas
-
Decisão Monocrática Nº 4010788-98.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4010788-98.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Valter da Silva dos SantosAdvogado : Saudí Júnior Teixeira Alves (OAB: 43627/SC)Agravada : Construtora Fontana LtdaAgravada : Spaço Ideal Gestão e Administração Imobiliária LtdaRelatora: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.Valter da Silva dos Santos interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória...
...ção relativa de veracidade; e g) "a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância". Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso para deferir o benefício da ... -
Acórdãos nº 1008218-92.2013.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
Consumidor – Dano moral – Autora que foi abordada por segurança de shopping sob a acusação de estar cometendo atos de mendicância – Dano que deve ser analisado diante do ato concreto e não diante da suscetibilidade da vítima – Ausência de conduta invasiva por parte do segurança do estabelecimento – Ofensa à honra não verificada – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1008218-92.2013.8.26.0309;...
... Dano moral Autora que foi abordada por segurança de shopping sob a acusação de estar cometendo atos de mendicância Dano que deve ser analisado diante do ato concreto e não diante da suscetibilidade da vítima ... -
Acordao N° 1314373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Análise conjunta. Ação de restituição de valores. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Parâmetros objetivos. Resolução n. 140/2015 da defensoria pública do distrito federal. Insuficiência de recursos. Não comprovada. Agravo de instrumento conhecido e não provido....
...5º, LXXIV, da CF. 2. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de. mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais,. conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC. 3. Na ausência de ... -
Acordao N° 1358772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Pedido de gratuidade de justiça. Concessão. Requisitos. Insuficiência financeira demonstrada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante. 2. A constituição federal prevê que ?o estado prestará assistência jurídica integral e...
...família. 3. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade, logo, não se pressupõe. estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as despesas processuais e os. honorários advocatícios. 4. Para a concessão da gratuidade de justiça ... -
Acordao N° 1364610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Alimentos. Gratuidade de justiça deferida em sentença. Requisitos presentes. Insuficiência financeira. Demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos do executado, mas deferiu em favor do embargante os benefícios da gratuidade da justiça. 2. A constituição federal prevê que ?o estado...
...família. 3. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade, logo, não se pressupõe. estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as despesas processuais e os. honorários advocatícios. 4. Para a concessão da gratuidade de justiça ... -
Acordao N° 1356239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Concessão do benefício. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Resolução n. 140/2015 da defensoria pública do distrito federal. Aplicação. Insuficiência de recursos. Não comprovada. Agravo desprovido. Decisão agravada. Mantida. 1. A controvérsia consiste em verificar se o agravante, pessoa natural, faz jus à...
...Tribunal de Justiça). 4. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de. mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais,. conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC. 5. Na ausência de ... -
Acordao Nº 99257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...
...mendicância, portanto, desprovida de recursos financeiros, havendo, ademais, nos autos fortes indícios de que era acometida de algum problema mental.Segundo se ... -
Acordao Nº 99257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
PENAL. FURTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Impõe-se o reconhecimento do estado de necessidade da agente que subtrai aparelho celular, quando demonstrado, pelas circunstâncias e provas dos autos, que o ato teve por objetivo mitigar a fome, que o comportamento lesivo era inevitável e que a agente...
...mendicância, portanto, desprovida de recursos financeiros, havendo, ademais, nos autos fortes indícios de que era acometida de algum problema mental.Segundo se ...