menor 16 anos casamento
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... #Incluído pela Lei nº ... Se o crime for praticado contra menor" de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um ter\xC3" ... obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social ... Pena: ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... Constitui efeito da condenação a ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em lei e naqueles contados em meses e anos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ARTIGO 16 ... Os oficiais e os encarregados das ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... ARTIGO 16 ... O visto permanente poderá ser ... casamento e de óbito de estrangeiro ... #(Renumerado ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ... ARTIGO 16 ... O direito à liberdade compreende os ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... poderá ser concedido ao imigrante maior de 16 (dezesseis) anos que seja nacional de país que ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... Art. 16. O visto temporário poderá ser concedido com ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de ...
-
Em vigor
Código Penal
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada ... ARTIGO 16 ... Nos crimes cometidos sem violência ou ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 16 ... Os círculos hierárquicos e a escala ... a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ... #Incluído pela Lei nº ... a) menor" de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Inclu\xC3" ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ... Efetuada a desapropriação, o órgão ... casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 16" ... Nos programas e serviços de habilitaç\xC3" ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - facilitar o ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores ... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 16. Círculos hierárquicos são âmbitos de ... , contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se oficial, e mais de 30 (trinta) ... que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) ... subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
-
Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?
Raphael Arnaud: A nova lei que veda o casamento de menor de 16 anos
... que também a união estável não será permitida para quem não atingiu a idade núbil, estaremos dizendo, por consequência, que, se uma menor viver em união fática com o genitor do seu filho e ele vier a morrer, aquela menor não terá qualquer direito a receber uma pensão por morte nem ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º ... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... 216.” (NR) ... “Art. 16 ... , de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... ARTIGO 16 ... O Ministério Público não poderá ... ça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide ... ARTIGO 16 ... Compõe-se o Tribunal Superior ... e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse ... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ...