menor idade
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial ...a) a designação do juiz a que se dirigir;. b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. I-A – benefício concedido ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...áximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o ...ARTIGO 63. (VETADO). ARTIGO 64. As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", "ideal para o bebê", ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;. IV - gestante a partir do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ... ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
...será escolhido entre:. I - menor tempo de serviço público;. II - maior remuneração;. III - menor idade. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua ...I- estrangeiro admitido no Brasil até a idade de 5 (cinco) anos, radicado definitivamente no território nacional, desde ...
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Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade;. V – benefício temporário - assistência ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação;. c) por ...II - o filho ou o enteado:. a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;. b) inválido;. III - (revogado);. IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus ...VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ...
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A gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos
Este artigo se propõe a abordar a gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos, pois a investigação científica do qual provém indicou a necessidade de adequação dos critérios para sua concessão neste tipo de demanda judicial, a fim de não se confundir a situação financeira do beneficiário (crianças e adolescentes) com a de seu/sua representante/assistente legal. Vinculado à...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas ...#Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;. #Incluído pela Lei nº 13.954, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por ...c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;. d) for pessoa com mais de 70 (setenta) ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... por mulher sem cônjuge ou companheiro, com, no mínimo, uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e. IV – mãe adolescente - mulher com idade de ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelo sistema de casas-lares, utilizarão mães ...§ 2º - A instituição fixará os limites de idade em que os menores ficarão sujeitos às casas-lares. § 3º - Para os ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade. § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito ...I - as pessoas com deficiência;. II - os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos;. III - as gestantes;. IV - as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ... do Trabalho, com a indicação do nome do empregado, residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada. § 3º As ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II- ... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...§ 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do ...II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e ...