menor idade no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ...I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ...I- estrangeiro admitido no Brasil até a idade de 5 (cinco) anos, radicado definitivamente no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e ...menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social;. I-A – benef\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao ...b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ...III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;. d) for pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ...VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e ... para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", ..., disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ...III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ...II - os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos;. III - as ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...§ 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de ... veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela ... gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como ... e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1º O Tribunal Superior Eleitoral deverá ... participação nos horários de maior e menor audiência." (NR). "Art. 54. Nos programas e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade" de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem n\xC3"..., em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ...Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;. II - progressiva extensão da ... meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;. VI - articular-se com as famílias e ... social e política, especialmente do Brasil. § 2º O ensino da arte constituirá componente ...
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Em vigor
Código Comercial
... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser embargados nem detidos, ainda ... computam-se na proporção dos quinhões; o menor quinhão será contado por um voto; no caso de ... Tribunais do Comércio; exceto nos casos de idade avançada, ou moléstia grave e continuada que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em ...menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... interessado com residência permanente no Brasil. . § 11. Enquanto não localizada pessoa ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ...ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo Decreto nº ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de:. #Redação dada pela Lei nº 11.482, de ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... em que completarem 19 (dezenove) anos de idade. § 1º A classe será designada pelo ano de ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil;. d) os matriculados em Cursos de Formação de ... As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... ou companheiro, com, no mínimo, uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e. IV – mãe ...Brasil do Ministério da Economia para o efetivo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...Menores. ARTIGO 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já ... anos, ainda que não tenham atingido essa idade:. a) os militares;. b) os convocados, os que se ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...§ 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. ...