menor lance unico
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ..., quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Na hipótese de notificação prevista no caput ...ção para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado. ... a ser subtraído da proposta ou do lance vencedor, correspondente às benfeitorias ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
.... Parágrafo único. Compete ao Ministério do Planejamento, ... que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta ...ão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. #Incluído pala Lei nº 12.745, ... adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto; e. b) 10 (dez) ...), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor. § 1º Poderão ser admitidos, nas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das ..., quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3o A prova técnica simplificada ... a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) menor preço;. b) melhor técnica ou conteúdo ... apreendidos a quem oferecer o maior lance;. XLI – pregão: modalidade de licitação ...Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...ários - lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance ...Parágrafo único. Serão fixados critérios objetivos para ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante ... adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;. b) 10 (dez) dias ... aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ... I- no primeiro leilão, pelo valor do maior lance...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que ...III- o menor de 16 (dezesseis) anos;. #Incluído pela Lei nº ..., a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se ... fração mínima de parcelamento, o que for menor, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 ...º 9.514, de 20 de novembro de 1997, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... meio da respectiva inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ...º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
...Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Regulamento, além ... julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para ... aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;. V - a adjudicação da proposta ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além ..., como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo ... que somente estas participarão da fase de lance. Art. 24. Classificadas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016812420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801681-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RABELO E FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... o leilão não observou o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805, caput e único do CPC (..), considerando válido leilão eivado ...Após apresentar lance para pagamento à vista, houve o oferecimento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da ...19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ...menor preço, entre os licitantes considerados ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...Parágrafo único. Nos casos de obras públicas necessárias à ... - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua ...II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE PREÇO VIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ESTATUÍDO NO NOVO CPC (ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... posteriormente, foi a de ofertou o menor lance. Ou seja, a Administração celebrou o ... informou que forneceu "quentinhas" em um único contrato, tendo para tanto realizado um único ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS ..., quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica ... a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, ...—, com que a finalidade é obter — com o menor sacrifício possível do patrimônio do executado ... imóveis são alienados a quem der o maior lance acima da avaliação (CPC, arts. 686, IV, 701 e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos ... - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da ...§ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos ... - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da ...§ 2º O enteado e a menor tutelado equiparam-se a filho mediante ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Na hipótese de extinção do FAF pela ... fração mínima de parcelamento, o que for menor, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº ...27 da Lei nº 9.514, de 1997, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor da ...