menoridade no brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária. 2º ...Presunção da menoridade. ARTIGO 409. A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. 1. PORNOGRAFIA INFANTIL. FOTOS DE PESSOA DESCONHECIDA ATRIBUÍDAS À FILHA ADOLESCENTE DE DEPUTADA. DOWNLOAD FEITO EM SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA E-MAIL. 2. SITE ADULTO. NÃO VERIFICAÇÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE CRIME INICIADO NO EXTERIOR....
...MENORIDADE. AUSÊNCIA DE CRIME INICIADO NO . ...MENOR. . CONDUTA . INICIADA . NO . BRASIL. . TRANSMISSÃO POR CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...BRASIL MARQUES. 8- LUCIANA FILETO HERDY. 9- ARIANA ROCHA AZEVEDO. 10- ROMERO ...ATENUANTE GENÉRICA REFERENTE À MENORIDADE. DO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO, NA FRAÇÃO. MÁXIMA (2/3), DO REDUTOR ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA ... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:. Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a ...ão official das pessoas juridicas, assim como para decidir de a menoridade, a demencia ou imbecilidade, a surdo-mudez, a prodigalidade e a ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE 1 (UMA) FILHA MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVALECE PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO N° 143.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074894220184058312), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807489-42.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. A. C. S. e outro ADVOGADO: Paulo Savio De Almeida Junior e outro REPRESENTANTE: LAURINETE MARIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério
... O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão deve ser fixado na data do requerimento, formulado em 15/09/2017, independentemente da menoridade dos autores na época do recolhimento à prisão, nos termos do que estabelece o art. 74 da Lei 8.213/91; . b) Não consta nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009976020194058001), 20-07-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 16 de novembro de 2016, entre 08h47 e 09h10, o ora apelante, juntamente com outra pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram, da
...âncias do crime, da indevida aplicação da majorante decorrente do emprego de arma de fogo, da não aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e, ainda, em razão da desproporcionalidade do montante da pena de multa. Por fim, pede a isenção das custas ... -
Das penas
...Assim, em caso de guerra, é admissível a pena de morte no Brasil. Observação didática: Não pode haver emenda à Constituição para ...ódigo Penal, sob pena de evidente bis in idem , uma vez que a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime. Precedente desta Corte. ...
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Acórdão nº 0303793-83.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. ACUSADO CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E MAIS 01 (UM) MÊS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP, ART.244-B DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E ART.28 DA LEI 11.343/2006 (LEI DE TÓXICOS),...
...de uso proscrito no Brasil. Extrai-se do apuratório que, na data, horário e local ...Pleito. rejeitado. 3.APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. de acordo com o dispositivo supracitado, constata-se que o ... -
Processo nº 0149867-69.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando Os Réus Pela Prática Dos Crimes de Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo e Pelo Concurso de Pessoas (quinze Vezes), Em Concurso Formal, e Pelo Crime de Corrupção de Menores, Delitos Descritos No Artigo 157, §2º, Incisos I e Ii, Quinze Vezes, Na Forma Do Artigo 70, 1ª Parte, Ambos Do Código Penal, e No Artigo 244-B, Da Lei Nº. 8.069/90, Às Penas
...DA MENORIDADE RELATIVA, O AFASTAMENTO . ...PASSEIO), NA AV. BRASIL, NO SENTIDO CENTRO, . ... -
Acórdão nº 0570285-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §2º, INCISO I, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP). PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO ART. 157, CAPUT (POR TRÊS VEZES) C/C O ART. 70, AMBOS DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA "EMENDATIO LIBELLI" (ART. 383 DO CPP)
...GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E. MENORIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO. JÁ RECONHECIDA E APLICADA PELO JUÍZO. PRIMEVO ...cartão do Banco do Brasil, cartão alimentação e. R$40,00), além de 01 (um) aparelho celular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... estar portando cédula falsa; b) atipicidade da conduta, por inexistir previsão culposa para o crime; e c) incidência de atenuante pela menoridade relativa. . Além disso, foi diligente ao buscar jurisprudência que eventualmente pudesse ser favorável ao réu . . Logo, não há que se falar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... . . . . · Atenuante da menoridade no patamar de 1/6. . . . . . Terceira fase ( manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso ): . . ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Federal expresse de forma clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ordenamento jurídico ... o argumento de que a prática de atos infracionais na menoridade não se comunica com a vida criminal adulta, ter-se-á que admitir o ...
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Decisão Monocrática Nº 0014076-87.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0014076-87.2018.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Gabriel Sales TurmannAdvogados : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Affonso Ghizzo NetoDECISÃO MONOCRÁTICAGabriel Sales Turmann, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República...
...105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Quarta Câmara Criminal, ... da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, e a aplicação da causa especial de diminuição de pena ... -
Processo nº 0391582-44.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
Ementa: Pelação. Crimes de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas, Emprego de Arma de Fogo e Privação Da Liberdade Da Vítima (roubo de Cargas) e de Resistência. Recurso Defensivo Pretendendo: 1) a Absolvição de Ambos Os Delitos por Alegada Fragilidade Probatória; 2) O Reconhecimento Da Participação de Menor Importância; 3) a Desclassificação Da Conduta para Aquela Inserta No Delito Do...
...ESPONTÂNEA . E . MENORIDADE; . 5) . O . RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; . ...quando os policiais avistaram dito veículo na Avenida Brasil. . ... -
Processo nº 0410489-04.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, I e Ii Do C.P. Crime de Roubo Duplamente Qualificado Pelo Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo. Recurso Defensivo Pugnando, No Mérito: 1) Pela Desclassificação para O Crime Tipificado No Artigo 180, Do C.P. Subsidiariamente, Requer: 2) a Fixação Da PENA-BASE No Patamar Aquém Do Mínimo Legal, Com O Reconhecimento Da Atenuante Da Menoridade; 3) Seja...
...RECONHECIMENTO . DA . ATENUANTE . DA . MENORIDADE; 3) SEJA APLICADA A FRAÇÃO . ...Brasil, próximo ao nº 10.592, . ... -
Decisão Monocrática Nº 0000982-37.2018.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 20-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000982-37.2018.8.24.0067/50003, de São Miguel do Oeste Recorrente : Natanael Zang Mariano dos SantosAdvogado : Afonso Rizzo Brasil (OAB: 43135/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)Interessado : Geismael Kolln SebbenAdvogados : Noeli Berté (OAB: 277
...Advogado : Afonso Rizzo Brasil (OAB: 43135/SC) . Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa ...menoridade; e c ) a minoração da pena pecuniária imposta para o mínimo legal, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056603-56.2021.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE CONDENADOS POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FIXADA PARA OS RÉUS A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. A defesa do primeiro apelante sustenta e pretende o seguinte: (i) fragilidade do...
...patamar mínimo; (iii) o reconhecimento da menoridade. penal; (iv) a substituição da pena. A defesa do segundo. apelante ...se evadiram do local em direção à Avenida Brasil. A. vítima reconheceu todos os denunciados logo após a prisão. 839. ... -
Decisão Monocrática Nº 0001542-33.2013.8.24.0041 do Segunda Vice-Presidência, 14-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001542-33.2013.8.24.0041/50001, de Mafra Recorrente : Jefferson Henrique DombroskiAdvogados : Jean Franciesco Cardoso Guiraldelli (OAB: 34557/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessados : Valmir de Andrade e outroAdvogados : Silvio de
...105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Segunda Câmara Criminal, ...a atenuante da menoridade relativa, readequando-se a reprimenda de Jefferson para 05 (cinco) anos e ... -
Decisão Monocrática Nº 0007285-16.2019.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0007285-16.2019.8.24.0008/50000, de Blumenau Recorrente : Kauan Cardoso RodriguesAdvogado : Altamir França (OAB: 21986/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Antônio Felipe BarcellosAdvogado : Ricardo Wippel (OAB: 43495/SC)DECISÃO...
...105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da Primeira Câmara ... a agravante da reincidência preponderou sobre a atenuante da menoridade relativa. . Nessa perspectiva, sustentou que, de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050515-39.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2020, TENDO O MAGISTRADO DE PISO RECEBIDO A REFERIDA PEÇA INSTRUMENTAL, EM 17 DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, OCASIÃO EM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DOS 11 CORRÉUS. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. GARANTIA DA...
...IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ...LIBERDADE AO PACIENTE. MENORIDADE RELATIVA NA DATA DO FATO E. POSSÍVEL CONDENAÇÃO QUE O LEVARIA A CUMPRIR ... -
Acórdãos nº 0095371-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) DOSIMETRIA QUE EXIGE REPARO, PORQUANTO DEIXOU DE RECONHECER A MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. (5) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (6) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. A...
... apelo defensivo, porém, de ofício, reconheceram a menoridade relativa do réu, com fulcro no art. 65, I, do Código ... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau ...