menoridade penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...ARTIGO 408. O procurador, no mesmo prazo previsto no artigo anterior, poderá opor as mesmas exceções em relação ao juiz ou ao escrivão. Presunção da menoridade. ARTIGO 409. A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em contrário. Se, no curso da instrução criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1374625 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65 E 68 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA. A aplicação da atenuante da menoridade penal não foi debatida na Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo,

    ...EMENTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65 E 68 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 211 ...POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA. 1. A aplicação da atenuante da menoridade penal não foi debatida na Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...

  • Acórdão nº 0005107-29.2006.4.01.3305 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕE

    Assunto: Furto Qualificado (art. 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO. RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA ...325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. 1. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de ...