menoridade penal no brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... Aplicação ... Presunção da menoridade ... ARTIGO 409 ... A declaração de menoridade do acusado ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MENORIDADE. AUSÊNCIA DE CRIME INICIADO NO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... ATENUANTE GENÉRICA REFERENTE À MENORIDADE ... DO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO, NA FRAÇÃO ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE 1 (UMA) FILHA MENOR DE 12 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVALECE PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO N° 143.
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... evidente bis in idem , uma vez que a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética; ... o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da menoridade civil, conforme editada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... que a prática de atos infracionais na menoridade não se comunica com a vida criminal adulta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... ída por duas restritivas de direitos, isto nos autos da ação penal n. 0000434-45.2014.4.05.8205 ... Ocorreu que, segundo a defesa, ... ão culposa para o crime; e c) incidência de atenuante pela menoridade relativa ... Além disso, foi diligente ao buscar jurisprudência que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009976020194058001), 20-07-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 16 de novembro de 2016, entre 08h47 e 09h10, o ora apelante, juntamente com outra pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram, da
... 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal) ... Narra a denúncia que, no dia 16 de novembro de 2016, entre 08h47 e ... emprego de arma de fogo, da não aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e, ainda, em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... 288, parágrafo único, ambos do Código Penal ... O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra DIEGO ... · Atenuante da menoridade no patamar de 1/6 ... Terceira fase ( manutenção dos percentuais da ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... é prestado, designadamente em casos de menoridade ou de anomalia psíquica do visado ”. ( ...
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Acórdão nº 0303793-83.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... PENAL. APELAÇÃO. ACUSADO CONDENADO A 06 ... (SEIS) ... de uso proscrito no Brasil ... Extrai-se do apuratório que, na data, ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE ... POSSIBILIDADE ... de acordo com o ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... O interessante é que no Brasil se o agente ativo for condenado por vadiagem ... b) inimputabilidade por menoridade penal (art. 27, sendo que esta causa está ...
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Peças prático-profissionais
... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... , seção ... , com escritório no Setor ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... também que faça incidir, em vista da menoridade ... do réu, a circunstância atenuante ...
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Processo nº 0149867-69.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... PENAL, E NO ... DA MENORIDADE RELATIVA, O AFASTAMENTO ... PASSEIO), NA AV. BRASIL, NO SENTIDO CENTRO, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... circunstâncias, como durante a menoridade ou por estarem acometidas de alguma doença que ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... 1.3.1. O sistema adotado no Brasil ... No Brasil, a doutrina dominante adota o ... , ao estado das pessoas (casamento, menoridade, filiação, cidadania, entre outros). Nesta ...
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Acórdão Nº 0002419-89.2014.8.24.0282 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (evento 117 - ... volta das 9 horas, no interior do Banco do Brasil, na Avenida Nereu Ramos, s/n, Centro, no ... ão da pretensão punitiva em razão da menoridade. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão das ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050515-39.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2020, TENDO O MAGISTRADO DE PISO RECEBIDO A REFERIDA PEÇA INSTRUMENTAL, EM 17 DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, OCASIÃO EM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DOS 11 CORRÉUS. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. GARANTIA DA...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL ... DENÚNCIA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... LIBERDADE AO PACIENTE. MENORIDADE RELATIVA NA DATA DO FATO E ... POSSÍVEL ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... No tocante à alegada menoridade do recorrente, asseverou que a data de seu ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056603-56.2021.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE CONDENADOS POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FIXADA PARA OS RÉUS A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. A defesa do primeiro apelante sustenta e pretende o seguinte: (i) fragilidade do...
... SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM ... QUE CONDENADOS POR CRIME DE ROUBO MAJORADO ... mínimo; (iii) o reconhecimento da menoridade ... penal; (iv) a substituição da pena. A ... evadiram do local em direção à Avenida Brasil. A ... vítima reconheceu todos os denunciados ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... os conceitos de infância, juventude e menoridade" transcendem à análise que será desenvolvida. S\xC3" ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ...
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Acórdão nº 0570285-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... MENORIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ... JÁ RECONHECIDA E ... cartão do Banco do Brasil, cartão alimentação e ... R$40,00), além de ... os requisitos do artigo 44, I, do Código Penal, ... considerando que restou comprovado que o ...
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Processo nº 0410489-04.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... RECONHECIMENTO ... ATENUANTE ... MENORIDADE; 3) SEJA APLICADA A FRAÇÃO ... de 19:10 horas, na Avenida Brasil", próximo ao nº 10.592, ... nesta cidade,\xC2" ... partes, no processo penal. Tal vem explicitado, também, ...