menoridade penal no brasil
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Acórdão, Processo nº 5002058-15.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 25-10-2022
... artigo 157, 2, inciso II e 2-B, do Cdigo Penal (por sete vezes), na forma do artigo 70 do Cdigo ... que o tempo de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado para fins de ... da Cruz Rodrigues a atenuante da menoridade (artigo 65, I do Cdigo Penal), pois, poca do ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... No Brasil, ( ... ) a palavra documento circunscreve um ... casos de incapacidade absoluta pela menoridade (é a certidão de nascimento que indicará o ... , ao se aferir a maioridade civil e penal, ao se reconhecer a condição de idoso, ao se ...
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Direito Penal
... (E) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, ... o fato e seu autor, sendo causas de sua exclusão (A) a menoridade penal, a coação moral resistível e a embriaguez completa decorrente de ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... 1.694). Durante a menoridade, os filhos devem ser sustentados pelos seus pais, ... econômica e social existentes no Brasil, com agravamento das desigualdades devido ao ... dos presos comuns do sistema de justiça penal (CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 4º) ... No ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... modo a relegar-se em definitivo ao direito penal a gestão de uma eventual resposta sancionatória ... do que sucede em maior ou menor grau no Brasil e na Itália, o sistema jurídico português ... 161. Artigo 2.319. A menoridade não releva de responsabilidade civil; mas, se ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DOCPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conformeEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2.
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Capital - 17ª vara criminal
... Processo 0046660-93.2007.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - AUTOR: MINISTÉRIO ... efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" (STJ - ... do NACCI a ser depositado no Bando do Brasil, tendo o denunciado aceitado a proposta. Tendo em ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... Constituição da República Federativa do Brasil" (1988) ... 3 BARBOZA, Heloisa Helena. O princ\xC3" ... ção e cuidado residia no fato da menoridade ser considerada um status do indivíduo, à ... Trabalhistas (CLT) e o Código de Processo Penal (CPP), por exemplo, o Marco Legal não alterou o ...
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Entre o Crime e o Castigo: a Situação Jurídico-Trabalhista do Apontador de Jogo do Bicho no Brasil
... ilícito, uma vez considerado o jogo do bicho uma contravenção penal. Por ter objeto ilícito, faltaria ao negócio um dos requisitos de ... , portanto, em acolher a nulidade do contrato de trabalho por menoridade, e isentar o tomador dos serviços do pagamento das verbas inerentes à ...
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Decisões Monocráticas nº 1222458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... PROCESSO PENAL ... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS ... por ausência de prova da menoridade, tampouco em erro de tipo ... Neste sentido, só ... Recte.(s) : Lg Electronics do Brasil ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Dispõe o art. 5º do CCb: ... "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ... de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil", segundo disposição constitucional, ele atende \xC3" ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ...
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Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÃFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... Localizei-o na frente do Banco do ... Brasil (em frente o TJ), onde fica pedindo esmolas. O ... em anotações registradas durante a menoridade do agente se a ... prática de atos infracionais ... -
As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... Federal do Pará, Altamira, Pará, Brasil. E-mail: assisdco@gmail.com ... ORCID: ... Contra os recortes arbitrários da menoridade 8 , os quais acabavam por atribuir, como objetos ... (orgs.). Direito penal & democracia. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS. ART. 155 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIAMANTIDA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO.I - O efeito devolutivo...
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Família
... é aquela no sentido de que, cessada a menoridade, cessa, ipso jure, a causa jurídica da ... Desa. Carmelita Brasil, in D.J.U, de 5/11/2.03) ... Bibliografia: ... penal ...
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Apresentação
... Kuala Lumpur, na Malásia, questiona se no Brasil a proteção ambiental é um direito ou um dever, ... das formas sociais que hoje mantêm a menoridade ... Revista Direito e Justiça: Reflexões ... e procedimentos estigmatizantes do sistema penal, delatados na contemporaneidade pela criminologia ...
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Acórdão Nº 1636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Art. 27 do Código Penal. Art ... 84, II, da Lei 13.445/017. Art. 10 do ... 8) ... No Brasil, os delitos em questão encontram ... Considerada sua menoridade, as condutas imputadas ao ... extraditando são ...
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Decisão monocrática Nº 219421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O ... ência pode ser compensada com a menoridade (fls. 211/212), ficando a pena no mesmo patamar ... declarado pela República Federativa do Brasil no combate à prática do tráfico ilícito de ...
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Da pessoa natural
... José da Costa Rica, que está vigendo no Brasil por força do Decreto n. 678, de 6 de novembro de ... 128, incisos I e II, do Código Penal, que o autoriza quando o médico não tem outra ... genérico, como o tempo (maioridade ou menoridade), de uma insuficiência somática (loucura). Aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000606220204058503), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800060-62.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: VALERIA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Nixon Jose De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jailsom Leandro De Sousa - 8ª Vara/SE RELATOR:Des....
... 171, § 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, a 03 anos e 03 meses e 29 dias de reclusão e em 30 dias-multa em favor ... Inexistem agravantes, mas deve incidir a atenuante da menoridade, haja vista que durante o período em que se tornou imputável, toda a ... -
Acórdão Nº 0001716-36.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... , contra a Sentença prolatada na Ação Penal em epígrafe ... O apelante MARQUEZAN PRIMO ... 2020, por volta das 18h52min, na Avenida Brasil, setor Monte Sinai, próximo à Igreja Batista, ... Almeja a incidência da atenuante da menoridade relativa, pois contava com 18 anos à época dos ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... sobre aqueles, independentemente da menoridade. Convém ainda lembrar que nesse período não ... No Brasil, as transformações conquistadas acerca dos ... Em primeiro lugar, a Doutrina do Direito Penal do Menor, presente nos Códigos Penais ...
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Acordão da , 28-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da "impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código...
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Decisão monocrática Nº 226437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... compensada pela atenuante atinente à menoridade (fls. 23) ... O réu é reincidente ... Em suma, a sociedade e o Brasil como um todo é o que menos os preocupa ...