menoridade penal no brasil
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ... 197, do Código de Processo Penal. 3. As delações têm o condão de trazer ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Processo nº 0391582-44.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... MENORIDADE; ... LITO; ... 6) A DETRAÇÃO PENAL". ... CONHECIMENTO ... PROVIMENTO ... No \xC2" ... avistaram dito veículo na Avenida Brasil". ... Sabe-se que para a fixação \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... que existe uma exceção: seria a menoridade relativa e a idade avançada do agente, na forma ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se compromete mundialmente a seguir. 4 A maior ... de forma especial e se orienta pela menoridade de dezoito anos ... Nessa esteira dá-se a ...
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Acórdãos nº 0073449-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 65, I, ambos do Código Penal, à pena de 22 (vinte e dois) anos e ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUAÇÃO DA PENA. REGIME ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Direito Penal
... questão passou a ser utilizado em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos os quatro requisitos ... Frise-se: para fins de aferição da imputabilidade (no caso, menoridade), deve-se levar em conta o tempo do crime (tempo da ação ou omissão, ...
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Acórdão nº 0500069-21.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA - ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e ... artigo 14, da Lei 10.826/2006; LUIS FELIPE ... volta da 07h00, no Bairro Brasil da cidade de Vitória ... da Conquista e, cerca ...
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Decisão Monocrática Nº 0008105-47.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 16-11-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdãos da ... 226 do Código de Processo Penal pois a decisão combatida não reconheceu a ... , diante da incidência da atenuante da menoridade relativa ... Aduz, ...
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Decisao Nº 0000049-77.2016.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/BA. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ROUBO
... ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. COLABORAÇÃO DO AGENTE JÁ CONSIDERADA NA ... na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. No caso dos autos, como a ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... , crescem os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a ... -
Decisão Monocrática Nº 0001542-33.2013.8.24.0041 do Segunda Vice-Presidência, 14-09-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da ... a atenuante da menoridade relativa, readequando-se a reprimenda de ... III, e 619 todos do Código de Processo Penal", e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e à S\xC3" ...
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Processo nº 0000722-52.2017.8.19.0028 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... ), na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Condenações. Agentes que, no dia 24/01/2017, ... legal, diante da atenuante da menoridade. Exclusão da causa de aumento pr evista no ... Amaral Peixoto, próximo à loja Brasil Center, na Glória, Macaé, de forma livre ...
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Decisão Monocrática Nº 0007285-16.2019.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão da ... 61, I, e 65, I, ambos do Código Penal" (fls. 368-396 dos autos principais) ... \xC2" ... ência preponderou sobre a atenuante da menoridade relativa ... Nessa ...
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Da imputabilidade penal
... 26, caput ); ... 5ª) inimputabilidade por menoridade penal (art. 27, sendo que essa causa está contida no "desenvolvimento ... 20, etc.)." Esse sistema é adotado no Brasil no art. 26 do Código Penal ... 1.6. O sistema adotado para o menor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... á-lo pela prática do crime previsto no Artigo 260, II, do Código Penal (impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, colocando obstáculo ... , devendo ser aplicada a atenuante da confissão espontânea e menoridade, ainda que resultem em diminuir a pena abaixo do mínimo previsto ... -
Decisão Monocrática Nº 0001984-09.2017.8.24.0057 do Segunda Vice-Presidência, 21-03-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... ofício, reconhece-se a atenuante da menoridade penal relativa do acusado, readequando-se a pena ...
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Acórdãos nº 0095371-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ém, de ofício, reconheceram a menoridade relativa do réu, com fulcro no art. 65, I, do Código Penal e, consequentemente, reajusto a pena ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Decisao Nº 0551662-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBINSON GOMES LOPES FILHO: PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ANÁLISE ACERTADA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ... social, sobretudo em um país como o Brasil, em que o número de pessoas desempregados é ... reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas ... -
Decisao Nº 0303562-22.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-08-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, DA LEI PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA COM APLICAÇÃO DO REDUTOR...
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ... ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231, STJ. APLICAÇÃO DO ... ência, sendo as mesmas de uso proscrito no Brasil, além de uma arma de fogo calibre .38, tipo ... -
Decisão Monocrática Nº 0021113-05.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 14-02-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra os acórdãos ... afastar a aplicação da atenuante da menoridade relativa, fixando o cumprimento da pena privativa ... 157, § 3º, I, do Código Penal porque não há provas que comprovem a autoria do ...
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Decisão Monocrática Nº 0047049-03.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 14-06-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra o ... a circunstância atenuante da menoridade relativa, que, contudo, não operou qualquer ... 14, II, ambos do Código Penal (fls. 631-335) ... Em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179297-61.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES) E RECEPTAÇÃO. ART. 157, §2º, INCISO II, (DUAS VEZES) N/F DO ART. 70 E ART. 180, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE NÃO SE INSURGEM CONTRA O MÉRITO, REQUERENDO, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O CRIME DE ROUBO AO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA...
... 180, N/F DO ... ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS ... DEFENSIVOS QUE NÃO SE INSURGEM ... fuga em direção à Av. Brasil. PMERJ’s em operação, ... avisados do roubo, ... atenuantes – menoridade e confissão -, em concurso com a ... agravante ... -
Acórdão Nº 2619922019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2019
... Incidência Penal : Art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 69, ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA PENAL PARA UM DOS CORRÉUS ... Brasil de ... 4. Não há que se falar em compensação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029693-60.2019.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese...
... ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDU- ... ÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO ... Meriti, esquina ... com Av. Brasil, Comarca da Capital, quando condu- ... zia a ... cundário da norma penal incriminadora, o legislador ... estabeleceu ...