menoridade penal no brasil

13603 resultados para menoridade penal no brasil

  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... hoteleiros não tem por pressuposto a menoridade ou incapacidade dos hóspedes, razão não há ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
  • Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E TENTADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIAS E PESSOALMENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, EM SOLO POLICIAL, PELA TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. VALIDADE. OS DEPOIMENTOS DE...

    ... 70, "caput", todos do Código Penal, à pena de 28 (vinte e oito) anos, ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUAÇÃO DAS PENAS. É ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
  • Decisao Nº 0500056-61.2018.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 – RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, INCLUSIVE COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA...

    ...-se as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, ainda que a pena venha ficar situada ... “crack/cocaína”, de uso proscrito no Brasil. V – Conjunto probatório consistente, ..., da Lei nº 11.343/06, por ser um tipo penal de múltiplas condutas, não reclama, para sua ...
  • Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
    ...Para tanto, no Brasil, somente o Ministério Público e o ofendido estão legitimados a ...291 28. Imaginemos, entretanto, que, durante a menoridade da ofendida, seu representante legal veio a saber do fato e quem foi o seu ...
  • Acórdãos nº 0008038-03.2012.8.26.0318 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA UM DOS RÉUS (PARA TODOS OS CRIMES) E ABSOLUTÓRIA PARA A CORRÉ (INSUFICIÊNCIA DE PROVAS). (1) PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO (CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO, QUANTO AO ÚNICO RÉU INCRIMINADO). (2) REVISÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA...

    ..., reconhecida a atenuante da menoridade relativa, e afastado o redutor do ... E APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO PENAL. (7) DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO. ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
  • Processo nº 0012817-98.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação. Direito Penal. Artigo 157, § 2º, I, Ii e V, Do Código Penal. Defesa Técnica Requer, Em Preliminar, O Reconhecimento Da Incompetência Do Juízo Sentenciante e a Nulidade de Todos Os Atos Processuais, Em Razão Do Lugar Da Infração. No Mérito, Requer O Reconhecimento Da Tentativa, O Afastamento Das Causas de Aumento de Pena Do § 2º, I e V, Do Art. 157, Do Código Penal, e O...

    ... .  .  .   . APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, . ...pela Avenida Brasil, para a comunidade do Chapa-. dão, ...te  da  menoridade", resta  mantida  a  pena  inicial,  em\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162832-11.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PENAS: 12 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.740 DIAS-MULTA (CRISTIAN); 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1.490 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ 1) ARGUIÇÃO DE...

    ...NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR OFENSA À. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ...FEDERATIVA DO BRASIL. A BUSCA DOMICILIAR, NA. RUA 10, QUADRA 38, ...LEGAL – PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE. – APELANTES QUE CONFESSARAM OS CRIMES EM. SEDE ...
  • Acórdão nº 0000100-30.2007.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO IMPUTADO NA SENTENÇA. ACERTO NO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS ATINENTES AO MOTIVO TORPE E À DISSIMULAÇ

    ...Assunto : Crime Tentado. EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...MENORIDADE E DA CONFISSÃO, PARA, SOMENTE DEPOIS,. APLICAR A ... da Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB),. o apelante, com animus necandi e ...
  • Direitos da Personalidade
    .... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... reconh ece, dada a circunstância da menoridade e do tipo de revista em que foi fotografada, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002296-08.2013.8.24.0030 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019

    Recurso Especial n. 0002296-08.2013.8.24.0030/50004, de Imbituba Recorrente : Patrick Pacheco MafraAdvogado : Eduardo Faustina da Rosa (OAB: 30982/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Elvio José Bortolini JuniorAdvogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)Interessado : Nicolas Oliveira...

    ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3"... tão somente reconhecer a atenuante da menoridade penal e seus reflexos na dosimetria das penas, e, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...se confunde com o presente. Naquela ação penal é. imputado aos ora apelantes a prática dos ...Estação Central do Brasil, onde tomou um metrô com. destino à Estação ...reconhecer a atenuante da menoridade, razão pela. qual atenua a pena em 1/6 para ...
  • Acórdão nº 0300043-44.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENA OS QUATRO DENUNCIADOS POR CRIMES DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, "CAPUT", E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06), EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) – RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – IMPROCEDÊNCIA DOS...

    ...e no art. 253 do Código Penal (possuir substância. ou engenho explosivo). II ...proscrito no Brasil, conforme informara um dos. Réus, estando a ...menoridade relativa (CP, art. 65, incisos I e III,. alínea ...
  • Acórdão nº 0001127-25.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIFE. ANÁLISE DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS REVELAM-SE INCONTESTES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE....

    ...ACÓRDÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ...confissão espontânea e da menoridade, (art. 65, I e III, "d", do. CP). Contudo, em ...Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 (Criminal), 09-09-2020

    Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 Apelantes: DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILA MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA ARLEY DMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILVA; MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA; ARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE...

  • Da extinção da punibilidade
    ... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ...Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ...No tocante à alegada menoridade do recorrente, asseverou que a data de seu ...
  • Decisao Nº 0300465-14.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA POLICIAL NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E...

    ...ACORDÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ... apreendidas e de uso proscrito no Brasil eram cocaína e maconha, respectivamente. Autoria ... a incidência da atenuante da menoridade relativa para ambos os crimes, deixou, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000336-30.2018.8.24.0066 do Segunda Vice-Presidência, 17-09-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARecurso Especial n. 0000336-30.2018.8.24.0066/50001, de São Lourenço do Oeste Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Recorrido : Victor Alcides de CarvalhoDef. Público : Roger Rasador Oliveira (Defensor Público)DECISÃO MONOCRÁTICAO Ministério Público do Estado de Santa...

    ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3"...; ex officio, reconhecer a atenuante da menoridade penal relativa, afastar a regra do art. 72 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117447420214058300), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0811744-74.2021.4.05.8300 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENA MARIA RUFINO FERREIRA BESSA PACIENTE: JOAO PEDRO BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Lorena Maria Rufino Ferreira Bessa IMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-DRCOR/SR/PF/ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...

  • Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 5 . Do Concurso de Pessoas (Arts. ... mediato vale-se de inimputável por menoridade ou doença mental; . Tratado Doutrinário de ... exemplo supracitado não pode ser usado no Brasil, uma vez que o crime de estupro, segundo o ...
  • Processo nº 0310158-14.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, IV E ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em sentença da lavra do doutor Marcello de Sá Baptista, julgou...

    ...573, §1º do Código de Processo Penal e artigos 35 e 33,  §4º da . ...DROGAS de uso proscrito no Brasil (A e B)”. No Laudo Definitivo . ...a  atenuante  da  menoridade...
  • Acórdãos nº 0011728-49.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO POR DUAS VÍTIMAS EM JUÍZO E FORA DELE. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO

    ... a circunstância atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal, balizando a sua pena final em 04 ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
  • Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 . Capítulo 8 . Das ...546 Diz N. Távora : “adotado no Brasil, orienta que a decisão sobre as prejudiciais ... a retificação do registro civil, a menoridade do acusado, nele assentada, prevalece sobre ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003056-11.2018.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 04-03-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003056-11.2018.8.24.0020/50000, de Criciúma Recorrente : Erik Machado RodriguesAdvogada : Liziani de Sousa Iladi (OAB: 39926/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessados : Luiz Gustavo Pereira e outroAdvogado : Luiz Otavio Fontana Baldin (OAB:

    ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs Recurso Especial contra acórd\xC3"... reconheceu de ofício a atenuante da menoridade, condenando-o por infração ao comando do art. ...386, V, do Código de Processo Penal e ao art 33 da Lei 11.343/2006 (fls. 1-24). ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002737-08.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 06-03-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002737-08.2018.8.24.0064/50001, de São José Recorrente : Rogério Stroifcka JuniorAdvogado : Jean Franciesco Cardoso Guiraldelli (OAB: 34557/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Francisco Roberto BezerraAdvogado : Éverton Siliprandi (OA

    ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs Recurso Especial contra acórd\xC3"..., decidiu "reconhecer a atenuante da menoridade penal relativa ao réu/apelante Rogério, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0029669-60.1998.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-08-2019

    Recurso Especial n. 0029669-60.1998.8.24.0023/50008, da Capital Recorrente : Wagner MirandaAdvogado : Marcelo Gonzaga (OAB: 19878/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAWagner Miranda, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs

    ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3"... para reconhecer a atenuante da menoridade e adequar o patamar da reprimenda para 07 (sete) ..., § 1º, c/c 115 e 117, todos do Código Penal, objetivando o reconhecimento da extinção da ...

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