menoridade penal no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001627-22.2022.8.19.0080 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001627-22.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jerson Antônio Martins Filho Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO MP - PRESCRIÇ
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0029669-60.1998.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-08-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... para reconhecer a atenuante da menoridade e adequar o patamar da reprimenda para 07 (sete) ... , § 1º, c/c 115 e 117, todos do Código Penal, objetivando o reconhecimento da extinção da ...
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Decisão Monocrática Nº 0002737-08.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 06-03-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs Recurso Especial contra acórd\xC3" ... , decidiu "reconhecer a atenuante da menoridade penal relativa ao réu/apelante Rogério, ...
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Acórdãos nº 3003623-51.2013.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... a circunstância atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal, balizando a sua pena final em 05 ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Pessoas Naturais
... Constituição da República Federativa do Brasil ... CLÓVIS BEVILÁQUA anota que “pessoa ... Isso, sem contar, que no direito penal , no caso de crime de auto-aborto, o sujeito ... A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ...
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Acórdão Nº 0426602019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2019
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MERECE REPARO PARA RETIRADA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. 1. A defesa alega julgamento é manifestamente contrário à prova dos autos porque não reconhecida a excludente...
... ACÓRDÃO Nº. _________________ ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA ... 1. A defesa alega julgamento é ... Brasil. A modificação do ... julgamento pelo Tribunal ... -
Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... , tendo sido esta a teoria adotada no Brasil ( Art. 59 do CP ), o que podemos perceber de ... 1- Atenuante da menoridade relativa (Art. 65 Inc. I CP) ... Atenua-se a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... A menoridade termina aos 18 anos completos. Para o trabalhador ...
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Decisao Nº 0302368-66.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO ROBUSTA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DEMAIS PROVAS CONSONANTES. PSICOTRÓPICOS DE NATUREZA DIVERSA. FRACIONAMENTO. ACONDICIONAMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E DINHEIRO EM ESPÉCIE....
... âncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil ... 3. Por sua vez, a autoria delitiva ... ção da circunstância atenuante da menoridade relativa, consoante aventado pela Procuradoria de ... 33, § 2º, b, do Código Penal, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa, ... -
Acórdãos nº 0018240-98.2010.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... a circunstância atenuante da menoridade relativa do réu Heraldo Meireles ... ção do Código de Processo Penal. Art. 226, II, do Código de ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdão nº 0550988-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Enero de 2016
... 44, ... DO CÓDIGO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A ... SUBSTITUIÇÃO DA ... Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil) da Portaria 344/98 ... Da alegação da ... da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal, sendo a ...
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Acórdãos nº 0037811-53.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ART. 67, DO CÓDIGO PENAL. SERIA O CASO DA PREPONDERÂNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096473-45.2020.8.19.0001 (Cível), 27-09-2022
APELAÇÃO ¿ Artigo: 33, da Lei nº 11.343/06. Pena de: 06 anos de reclusão e 600 dias-multa VML em regime fechado (RONALD); 05 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa VML em regime fechado (JONATAN). Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes, associaram-se entre si, para praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. Também, conscientes e voluntariamente, sem qualquer permissão e...
... prevista no artigo 61, II, j, do Código Penal: Agravante genérica de ... natureza objetiva ... Brasil e do Decreto Estadual nº 46.984 de 20 de março ... âncias atenuantes, confissão e menoridade e, 01 (uma) ... circunstância agravante do ... -
Acórdãos nº 0041179-41.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... da dosimetria da pena, a menoridade relativa, mas sem reflexos na pena, ... DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA ... Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias ... analisar a incidência da atenuante da menoridade" já constatada pela Corte a quo , e cujo exame n\xC3" ...
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Acórdão nº 0002576-36.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... ção a circunstância atenuante da menoridade, em face do réu ser menor de 21 anos de idade no ... Ilícito e Uso Indevido de Drogas EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA ... âncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, e os depoimentos dos policiais que efetuaram o ...
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Decisao Nº 0509159-19.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ABSOLVENDO OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DO MINISTÉRIO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E HARMÔNICO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA DECISÃO
... , reconhecendo-as como de uso proscrito no Brasil ... VII Os depoimentos dos policiais ... , da Lei nº 11.343/06, por ser um tipo penal de ação múltipla, não reclama, para sua ... III, alínea d, do CP), e da menoridade relativa dos dois últimos (CP, art. 65, inciso ... -
Acórdãos nº 0004978-95.2014.8.26.0562 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... da confissão espontânea e da menoridade. 7. Réu reincidente. A imposição ... 59, "caput", ambos do Código Penal. 8. Não se cogita da substituição da ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0002715-90.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 65, I, ambos do Código Penal, balizando a sua pena em 05 (cinco) ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... O reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil ... internacionais, mas não existe no Brasil, e sim na Europa ... 1300 AC n o ...
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Sentença com número 5224314-96.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 21-09-2023
... -lhe, inicialmente, a prática da infração penal descrita no artigo 33 ... da Lei n.11.343/06, ... trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, ... por causarem dependência física e/ou ... I do Código Penal (menoridade relativa) para o acusado DANIEL, pois nascido em ...
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Acórdão Nº 0007718-36.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... ______________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... Em verdade, os Tribunais de Justiça Brasil afora, continuam a aplicar a NOVATIO LEGIS IN ... a aplicação da atenuante da menoridade relativa (CP; artigo 65, I). 4. Apelos conhecidos ...
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Decisao Nº 0000177-68.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, "CAPUT", E 35 DA LEI Nº 11.343/06) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA JUNTADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... razoáveis da participação em infração penal e a prova não puder ser feita por outros meios ... ércio ilícito de drogas na cidade de Pau Brasil, interior do Estado da Bahia, composta por uma ... segunda etapa, presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), as penas ... -
Decisão Monocrática Nº 0002081-60.2017.8.24.0040 do Segunda Vice-Presidência, 20-07-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra o ... , pois não reconhecida a atenuante da menoridade relativa, tampouco fixado o regime aberto ou ... , por se tratar de matéria processual penal, nos termos do art. 798 do Código de Processo ...