menoridade penal no brasil
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Dos crimes contra o patrimônio
...@CAPÍTULO I. Do furto. 1. Tipo penal abstrato . Furto. Art. 155. Subtrair, para si ... a incidência da atenuante da menoridade, reduzindo a pena privativa de liberdade. (HC ...ços de notas presos com tarjas do Banco do Brasil, indicando a Agência e data compatível com o ...
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Acórdãos nº 0000009-61.2012.8.26.0318 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVA SUFICIÊNCIA Autoria e materialidade suficientemente comprovadas Réu preso em flagrante em poder de expressiva quantidade de entorpecentes, em local conhecido como ponto de narcotráfico Versão de inocência que se revelou inconsistente e dissociada do restante do conjunto probatório Prevalência dos coerentes relatos dos policiais militares acerca das...
... A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE, REDUZIR A PENA DE APARECIDO LUIZ ...ância de comercialização Tipo penal misto alternativo Crime de tráfico ... internacionais firmados pelo Brasil . PENA RECLUSIVA CONVERSÃO ... -
Aspectos Processuais
...3 o do Código de Processo Penal, aclarando-se, inclusive, que, com o advento do ... que contemplam recursos per saltum , no Brasil, o cabimento do recurso extraordinário depende ... e, para tanto, aponta a prova de menoridade, desconsiderada pelas instâncias ordinárias ou ...
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Da receptação (Previsão legal: art. 180)
...180 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 24 . Da receptação (Previsão ... Resposta. No Brasil, só quem trata do assunto é Hungria . Afirma o ... como no caso de irresponsabilidade, de menoridade penal, ou de escusa absolutória (art. 181, I e ...
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A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em virtude da apreciação por ...108, nota 11. . 14 MASSA, Patricia Helena. A menoridade penal no direito brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. ... -
Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... penal como solução para a diminuição da criminalidade no Brasil. Aliás, os altos índices de reincidência de indivíduos que cumprem a ... de se apresentar uma "ação de desconsideração da menoridade" em "casos excepcionais e extraordinários em que o menor infrator poderá ... -
Alimentos
...Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: . a) abandonar o idoso ...Durante a menoridade, ou seja, até os dezoitos anos de idade, não é ...
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Acórdão Nº 202118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO EM AÇÃO ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DA EXASPERAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G,...
...PENAL. PACIENTE CONDENADO EM AÇÃO ORIGINÁRIA DO ...Brasil, razão pela qual elevo a. pena a 4 (quatro) anos ...espontânea e menoridade relativa, mantiveram inalterada a. pena-base ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017249220214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0801724-92.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FELIPE JERONIMO DE LIMA ADVOGADO: Shirley Vanessa Ferreira Gomes De Lima REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL...
... FELIPE JERÔNIMO DE LIMA, visando à desconstituição de sentença penal oriunda da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, que o ... às atenuantes; 2) deveria ter sido aplicada, à atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base de 8 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5048293-63.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... denúncia em desfavor do paciente, o que deu origem à Ação Penal nº 5001626-51.2019.4.04.7017/PR. . Paralelamente, sobreveio notícia de ...ção à pena intermediária , reconhece-se a atenuante da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal. Atenuo a pena em 4 meses e 15 ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... que o gênero humano ainda estava na menoridade e não suficientemente esclarecido.” . 108 ... na Alemanha do pós-guerra, assim como no Brasil até a Constituição de 1988, só serviam para .... encontrei-o no plano penal, quando me interessei pela ideia de que o ...
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Direito Processual Penal
...ção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. . Dessa forma, para julgá-lo será ... . (C) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu pode ser feito por qualquer instrumento, inclusive prova ...
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Direito Penal
... de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar. . Art. 5º do ...27 do CP, ao tratar da inimputabilidade por menoridade, adotou o chamado critério biológico , segundo o qual se levará em ...
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Pessoas Naturais
... Constituição da República Federativa do Brasil. . CLÓVIS BEVILÁQUA anota que “pessoa é o .... Isso, sem contar, que no direito penal , no caso de crime de auto-aborto, o sujeito ... 6.8 Cessação da Incapacidade . A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... dos Estados Americanos (OEA), sendo que o Brasil – conjuntamente com a Argentina, Chile, Costa ...121 do Código Penal para prever o feminicídio como circunstância ..., criar, educar a prole durante a menoridade, os filhos adultos, por sua vez, têm o dever de ...
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Patologia como predisposição para a prática de infração penal: enfoque nos assassinos seriais
...No caso de menoridade penal, onde é adotado exclusivamente o critério biológico, o agente é ...No Brasil, grande exemplo disto é o assassino em série que ficou conhecido como ...
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Conflito de leis no tempo
..., não excepcionou nem sequer a matéria penal por ele versada 3 . Já na Grécia, segundo ...Alguns países, como o Brasil, conferem-lhe sede constitucional, enquanto ... de um casamento, de uma adoção, da menoridade, da interdição, da propriedade, do usufruto, ...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
...Brasil *E-mail: cleiasimone@hotmail.com . Resumo . Atos de violência social ...Isto porque segundo artigo 5º do Código Civil: “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ... -
Dos Direitos Políticos
...ês que, residindo permanentemente no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiro ...Vale ressaltar que a menoridade desses últimos em relação ao parâmetro ... por antecipação 148 , nem a transação penal com pena aplicada imediatamente 149 (art. 76 da ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e . b) as armas de fogo .... Na hipótese da referida menoridade , como se pode concluir do próprio texto legal o ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... desenvolvidas em torno da culpabilidade. No Brasil, o instituto . também ganhou destaque no direito penal. . A primeira ... faltar o desenvolvimento mental em razão da menoridade do . agente ou se ele foi tolhido, como, por exemplo, a surdo-mudez; 2) ... -
Direito Processual Penal
..., quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado ... fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos ...
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Culpabilidade
...: a) Princípio fundamental de direito penal . Já vimos que a culpabilidade como princípio ... define o grande precursor do finalismo no Brasil, o Prof. João Mestieri, a imputabilidade se ... B) Menoridade Penal – Art. 27 CP . “É presunção ...