menoridade penal no brasil
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Decisão da Presidência nº 170315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... pena-base, reconheceu as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea e, por fim, aplicou a ... direção assentou este Supremo Tribunal: Penal e Processo penal ... Habeas Corpus ... Tráfico ... intdo.(a/S) : Ccbt - Centro Cultural Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... 506/513): ... “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E ... áveis, ou por ter sido reconhecida a menoridade relativa ou a confissão; e c) a pena final não ... , que acomete diversos países e também o Brasil, não comporta conhecimento originário pelo ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... assoladas pela seca na Região Nordeste do Brasil. Apesar de a sustentação oral das alegações ... do artigo 251, caput, do Código Penal Militar , razão por que requer o Órgão do ... 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À ... -
Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... , porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime ... uma here-sia falar em estupro de homem no Brasil, no Código Penal, dos anos 1940. Agora não é ...
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Corrigindo o Foco Sobre o Debate a Respeito da Menoridade Penal
O presente ensaio tem como propósito ofertar à comunidade políticojurídica, bem como a toda a sociedade, uma contribuição para o debate reflexivo sobre o importante tema relativo à inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, de modo a corrigir diversos enfoques que têm sido equivocamente lançados sobre a questão relativa à redução da maioridade penal
... éria ou pelo histórico de vida com sofrimentos bárbaros, certamente outros países, com situações muito mais severas e extremadas que o Brasil - como alguns países muçulmanos do Oriente Médio e budistas e hindus, como o Nepal, na Ásia -, teriam índices de criminalidade com requintes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006237320164058101), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, Josafá Nascimento Morais e Bruno Morais da Silva Macedo, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de junho de 2015, por volta das 13h, os ora apelantes foram presos em flagrante, logo após assaltarem a agência dos Correios do...
... 157, do Código Penal) ... Conforme a denúncia, no dia 24 de junho de 2015, por volta das 13h, ... da pena, em especial, pedindo a aplicação das atenuantes da menoridade de 21 anos e da confissão espontânea (art. 65, incs. I e III, alínea d, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057437-61.2020.4.04.0000), 17-01-2021
... não tivesse sido expressamente prevista no contrato, a menoridade e a ausência de habilitação do condutor, aliadas às condições ... ; como destaca a decisão, trata-se, em tese, de ilícito penal. Assim, a cláusula contratual é razoável ... Não obstante, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... absolutamente incapazes em razão da menoridade. Nulidade absoluta reconhecida, diante da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... o seu contrato sem o vício da menoridade ... Se o objeto da relação jurídica é ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... , italiano, veio ainda criança para o Brasil, juntamente com seus pais. Desde então, nunca freu qualquer tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de ... , pois com o casamento foi extinta a menoridade" de Alberto, logo, ele é plenamente capaz (art. 5\xC2" ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... de tratados internacionais de que o Brasil seja parte, conforme art. 5º, § 2º, da ... 124 e 126 do Código Penal, excluindo de seu âmbito de incidência a ... dos sujeitos, como se estivessem na menoridade, sem condições suficientes de deliberar sobre o ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... 71, ambos do Código Penal, sendo-lhe imposta a sanção de 10 (dez) anos e ... seu veículo na frente da UBS Serraria Brasil, localizada na Rua Cupertino Lacerda, ocasião em ... ª fase , reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, ...
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Decisão da Presidência nº 139091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE ROUBO ... ARTIGO ... que ela teria realizado outra viagem ao Brasil com idêntico propósito (transporte de drogas) ... DE 1/3 (UM TERÇO), SEJA RECONHECIDA A MENORIDADE E CONCEDIDO O REGIME ABERTO ... Autoria e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 242 do Código Penal). Para a configuração da adoção à brasileira ... interessado com residência permanente no Brasil, após esgotadas todas as possibilidades de ... (E) Em razão da menoridade civil, mãe adolescente não está sujeita à ...
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Direito Civil
... clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal, pois mantiveram-se em vigor ... a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a ... os tutelados e seus tutores durante a menoridade civil ... (C) entre os cônjuges, na ...
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O prisma constitucional das sanções
... No Brasil, uma das mais importantes limitações está ... as regras acima como exclusivas do Direito Penal, porque, hodiernamente, não é apenas ele que ... inimputabilidade não se restringe à menoridade. Não só os menores, mas também os enfermos ...
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Do concurso de pessoas
... concorrem para a realização da infração penal, fala-se em codelinquência, concurso de agentes, ... , Bacigalupo, Enrique Cury e Bockelman; no Brasil: Manoel Pedro Pimentel, Alberto Silva Franco, ... , a perturbação da saúde mental e a menoridade. Essas circunstâncias subjetivas de natureza ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso ... criminal ordinário ... PUNIBILIDADE DO RÉU - MENORIDADE - ALEGADA ... CONSUMAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1005) ... Também Ada Pellegrini ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Dispõe o art. 5 o do CCb: “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ... de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil", segundo disposição constitucional, ele atende \xC3" ... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... ética médica como configura grave ilícito penal de omissão de socorro ... Elias Farah ... ção porque o ordenamento jurídico no Brasil é indiferente a tal detalhe, já consagrado ... menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos ( ... )”, mas o art ... -
Furto (Art. 155)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Furto (Art. 155) ... , admirador, do maior criminalista do Brasil, o insuperável Nélson Hungria , mas neste ... dos envolvidos seja inimputável (pela menoridade ou qualquer outra causa) ou desconhecido. Nessa ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀDECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo emrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todosos fundamentos da decisão de...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORASOBRESSALENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASEAUMENTO EM 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA (ART. 45, § 1.º, DOCÓDIGO PENAL). DESTINAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. DESCABIMENTO.ILEGALIDADE FLAGRANTE.
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Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
... supracitada é de assédio e não de crime de assédio , pois no Brasil o núcleo da figura típica é “constranger”, ao contrário das ... outros requisitos legais, como, por exemplo, a violência ou a menoridade, poderá caracterizar estupro ou atentado violento ao pudor; mas, nesses ...
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Capital - 17ª vara criminal
... Processo 0377777-19.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ... é reduzido pela metade em função da menoridade. Como desde a ocorrência do fato 29/08/2015 até ... vai pro shopping ali, próximo do banco do brasil ... ; o cobrador, mas ele não sei ... foi dentro do ...