menoridade relativa
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Acórdão Nº 0000861-60.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS DIAS-MULTA E VALOR DA PENA ...
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Acórdão nº 0300444-50.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2018
... penas-bases no patamar mínimo e a incidência da atenuante da menoridade ... Nas contrarrazões, o Parquet pugna pela manutenção do decisio ... reconhecer a atenuante da menoridade relativa (fls. 10/22 dos autos físicos) ... Após o devido exame dos autos, ...
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Acordao N° 1291758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Crimes de tentativa de homicídio e de corrupção de menor. Concurso entre a atenuante da menoridade penal relativa e a agravante da reincidência. Preponderância da atenuante. Unificação das penas. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos. 1. A atenuante da menoridade penal relativa prepondera...
... CONCURSO ENTRE A ... ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E A AGRAVANTE DA ... REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0254540-71.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR USO DE ALGEMAS EM SESSÃO DE PLENÁRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO ESCRITA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS VETORIAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA
... DO CRIME. FRAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE ... DESPROPORCIONAL ... REDIMENSIONADA ... PARCIALMENTE PROVIDO ... é afastada ... 15. No que tange a atenuante da menoridade relativa, o Juiz aplicou fração ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 5065435-84.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-02-2024
... , para que, na segunda etapa, seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com a preponderância sobre a agravante da ...
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Decisao Nº 0512512-04.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP). INCONFORMISMO DA DEFESA RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL - PENA-BASE REDIMENSIONADA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE...
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP) EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Decisao Nº 0554588-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISOS I, E III, "D", DO CP) DE MODO A FIXAR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA
... PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISOS I, E III, D, DO ... -
Acórdão Nº 0246126-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ... TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 ...
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Acórdão Nº 0018783-14.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2022
... as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, deixa de valorá-las para reduzir a pena intermediária a ...
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Acórdão nº 12216882 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
... Necessidade de se aplicar ao caso a atenuante da menoridade relativa, já que menor de 21 anos de idade à época do crime. Quantum da ...
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Acórdão Nº 0002613-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO FATO. ART. 115 DO CP. PROCEDÊNCIA ... 1- ...
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Acordao N° 1680222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem ser consideradas para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal, nos termos do enunciado de súmula nº 231 e do tema nº 190, do superior...
... DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO ... DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1679954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não podem ser consideradas para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal, nos termos do enunciado de súmula nº 231 e do tema nº 190,
... AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA ... REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisao Nº 0541730-52.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.3343/2006. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE CRIMINOSA.
... INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICAPROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELOÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA DEMULTA. DESPROPORCIONALIDADE...
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Acórdão nº 0002168-80.2019.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Absolvição. Desclassificação. Insuficiência Probatória. Impossibilidade. Autoria e Materialidade Comprovadas. Testemunha Policial. Harmonia. Conjunto Probatório. Dosimetria. Pena-Base. Redimensionamento. Fundamentação Idônea. Impossibilidade. Circunstância Atenuante. Menoridade Relativa. Reconhecimento. Compensação Integral. Agravante da Reincidência....
... Impossibilidade. Circunstância Atenuante. Menoridade Relativa. Reconhecimento. Compensação Integral. Agravante da ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. OFENSA AO ART. 65, I, DO CP. PENA MÍNIMA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DOS...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DOS RÉU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA....
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOSGENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE. PRIMARIEDADE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDASCAUTELARES. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crimereveste-se de caráter excepcional em...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAQUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NAFIXAÇÃO DA PENA-BASE E EMPREGO NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME. ILEGALIDADE.QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE VALORADA NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DADOSAGEM DA PENA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.MOTIVAÇÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO ART. 619 CPP.OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, MAUSANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. SEGUNDAFASE. PREPONDERÂNCIA IGUALITÁRIA. NON REFORMATIO IN PEJUS.AGRAVO NÃOPROVIDO.1....
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Acórdão Nº 0008163-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... proporcionalidade e razoabilidade, sendo que as atenuantes da menoridade" relativa e da confissão já foram aplicadas quando do julgamento da apela\xC3" ...
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Acórdão Nº 0012179-36.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... – SÚMULA 582 DO STJ – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão Nº 5001701-82.2013.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... e jurisprudencial, ainda que se reconheçam as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, tal situação não possibilita a redução da ...