menoridade trabalhista
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Acórdão Nº 0005600-59.2002.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIA MENOR. Entendimento da Seção Especializada em Execução de que a menoridade não impede a responsabilização da sócia pelo adimplemento da dívida trabalhista, por ter se beneficiado do trabalho da empregada, ainda que por meio de seus genitores. Agravo de petição não provido.
...RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIA MENOR. Entendimento da Seção Especializada em Execução de que a menoridade não impede a responsabilização da sócia pelo adimplemento da dívida ... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
... na alteração subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo da relação de emprego. ...440, CLT; art. 10, Lei n. 5.889/73). Ou seja: a menoridade trabalhista é fator impeditivo da prescrição , independentemente de ser ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... na alteração subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo da relação de emprego. ...440, CLT; art. 10, Lei n. 5.889/73). Ou seja: a menoridade trabalhista é fator impeditivo da prescrição , independentemente de ser ...
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nº 1999.01.00.008839-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DA MENORIDADE DO BENEFICIÁRIO NA DATA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO POR SENTENÇA TRABALHISTA: POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. Para fins de concessão da pensão previdenciária por morte de trabalhador urbano, é necessário a comprovação da qualidade de segurado do "de cujus",...
... do vínculo empregatício por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Concluiu, ainda, que o fato do autor ser emancipado ... -
nº 1999.01.00.008839-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DA MENORIDADE DO BENEFICIÁRIO NA DATA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO POR SENTENÇA TRABALHISTA: POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. Para fins de concessão da pensão previdenciária por morte de trabalhador urbano, é necessário a comprovação da qualidade de segurado do "de cujus",...
... do vínculo empregatício por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Concluiu, ainda, que o fato do autor ser emancipado ... -
Trabalho do Adolescente
...1 de 1969, ao fixar a menoridade trabalhista de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Em 1990, os adolescentes ...
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Título X
. Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo . ÉDER FRANCELINO ARAÚJO . “TÍTULO ...plano da legalidade, do art. 166 incisos I (menoridade trabalhista), II (ilicitude do objeto) e IV e V (não revestir a forma ...
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Direito Individual do Trabalho
...ão é a abolição do padrão regulamentador próprio (padrão trabalhista), com retorno ao passado, ou seja, voltando essa típica relação ...166, incisos I (menoridade trabalhista), II (ilicitude do objeto) e IV e V (não revestir a forma ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... na alteração subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo da relação de emprego. ...440, CLT; art. 10, Lei n. 5.889/73). Ou seja: a menoridade trabalhista é fator impeditivo da prescrição , independentemente de ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074894220184058312), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807489-42.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. A. C. S. e outro ADVOGADO: Paulo Savio De Almeida Junior e outro REPRESENTANTE: LAURINETE MARIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério
... do requerimento, formulado em 15/09/2017, independentemente da menoridade dos autores na época do recolhimento à prisão, nos termos do que ... do encarceramento, não sendo possível considerar a sentença trabalhista homologatória como início de prova material, uma vez que não houve, ... -
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
...28), o menor será representado no foro trabalhista pelo detentor de um daqueles institutos. Cabe-lhe, outrossim, exercer as ...O Código Civil de 2002 estabelece no art. 5º que cessa a menoridade aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...Data: 19/05/2017). . Obs.: Com a Reforma Trabalhista o artigo 818 “caput” teve sua redação alterada, e seus ...Conquanto a menoridade civil e a trabalhista não se confundam, a doutrina entende que o ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... Tributário, pois, diferentemente do que ocorre na seara trabalhista, ou. de defesa da ordem econômica, inexistem normas, na legislação ...CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA MENORIDADE DA. RECORRENTE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. 27. Uma última palavra, embora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08051953220224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0805195-32.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. REMUNERAÇÃO PAGA A JOVENS APRENDIZES. EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E DA...
... efeito de cobrança das exações previstas na legislação trabalhista e previdenciárias, inclusive em relação à contribuição .... . A par disso, a menoridade não é impedimento para a condição de segurado da Previdência Social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1337-68.2010.5.09.0011) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA DA RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR SUCESSOR DE EMPREGADO FALECIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO ART. 440 DA CLT. O art. 440 da CLT, por estar inserido no capítulo da CLT dedicado à proteção do trabalho do menor, aplica-se apenas ao empregado menor, não beneficiando o menor herdeiro de empregado falecido. A...
...Logo, não se pode falar em prescrição trabalhista no caso concreto, mas sim em prescrição cível. . Partindo-se ... o início da contagem desse prazo prescricional, qual seja, a menoridade do sucessor do de cujus. . Nada obstante o respeitável ... -
Das penas
...ódigo Penal, sob pena de evidente bis in idem , uma vez que a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime. Precedente desta Corte. ...92,1, in fine , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de Trabalho - art. 483, c , e , ...
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Dos Pressupostos Recursais
... recursais em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e seu conhecimento ...8º e 769 da CLT). Dispõe o art. 5º, do CCb:. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
...Desnecessário discorrer sobre a importância da reforma trabalhista". Independentemente de qual lado o leitor esteja, mas a referida reforma ir\xC3"...No Direito do Trabalho têm os seguintes exemplos:. - Menoridade (arfigo 440 da CLT e 10 da Lei n. 5.999/73) contra menores de 18 anos não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de saber se cuidar-se-ia de uma ...A menoridade termina aos 18 anos completos. Para o trabalhador menor urbano, não corre ...
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Da proteção do trabalho do menor
...28), o menor será representado no foro trabalhista pelo detentor de um daqueles institutos. Cabe-lhe, outrossim, exercer as ...O Código Civil de 2002 estabelece no art. 5º que cessa a menoridade aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001029-64.2017.5.06.0142), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MENOR DE IDADE. ACIONISTA MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Na hipótese, em que o sócio, menor de idade, com 99% das quotas da sociedade, devidamente representado no exercício da atividade empresária, entendo que a execução deve, sim, prosseguir em face, também, do referido sócio (Fabio Alejandro Vazquez Gomes), tendo em vista que bens
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIA MENOR. Entendimento da Seção Especializada em Execução de que a menoridade não impede a responsabilização da sócia pelo adimplemento da dívida ... -
Acórdão, Processo nº 0004667-32.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... falsas, na qualidade de testemunhas, nos autos da reclamação trabalhista n. 0013554-72.2015.5.15.0021. Segundo o apurado, BIANCA FERREIRA DE JESUS ...ência trabalhista, o réu JOSÉ EMANOEL nada afirmou sobre a menoridade de Bianca. Todavia, ao ser interrogado em juízo, o réu declarou que não ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
...@3. Particularidades na prescrição trabalhista. Alinhamos, por fidelidade ao leitor, as seguintes particularidades: . a) motivo impeditivo — a menoridade de 18 anos ou incapacidade. Contra menores de 18 anos não corre qualquer ...
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Acórdão Nº 0020333-66.2021.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
RESPONSABILIDADE. SÓCIO MINORITÁRIO. O sócio minoritário responde, pois, independente da proporção do capital social, possui ele inúmeros direitos nesta condição, independentemente de ter ou não poderes de gestão e/ou da posição que ocupa na empresa e na sociedade. De igual forma, o sócio menor, porque se beneficiou da força de trabalho do exequente, ainda que por meio de seus genitores.
...11-A da CLT na presente execução trabalhista, uma vez que, intimado o exequente para se manifestar sobre a execução ...Entendimento da Seção Especializada em Execução de que a menoridade não impede a responsabilização da sócia pelo adimplemento da dívida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova...
...Na seara trabalhista", a reclamatória, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relaç\xC3"... ele não corria o prazo prescricional, em face da constatada menoridade trabalhista. De início, verifica-se que a empresa requerida admitira, nas ...