mens legislatori
-
Processo nº 2007.076.01622 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2007
Agravo. Visitação periódica ao lar. Insurge-se o Ministério Público contra a decisão de 1. grau, que deixa a critério da administração penitenciária o exame do mérito do condenado para as saídas temporárias futuras. Dispõe a norma do artigo 124 da LEP, que a autorização será concedida pelo prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, perfazendo os
-
Pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de Eireli
Veronica Arias: Pessoa jurídica pode ser titular de Eireli
... ão literal do dispositivo, a interpretação sistemática, bem como a mens legislatoris (a intenção do legislador) atestam que a figura foi criada ... as considerações acima, não há dúvidas de que a mens legislatori foi de ampliar o leque para a utilização da Eireli a todas as pessoas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000405-27.2016.5.07.0011), 2017-10-25
... a magistrada sentenciante em abono de sua tese o fato de que "a mens legislatori" (sic) seria o fornecimento do cartão em função do número ...
-
A Reserva da Intimidade como Direito da Personalidade
... O mens legis pretendeu salvaguardar a integridade da pessoa ao não permitir que ... E, por essa razão bem andou o mens legislatori" ao insculpir no art. 748 do Código de Processo Penal brasileiro, a vedaç\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000405-27.2016.5.07.0011), 2016-09-04
... uma norma legal, de qualquer hierarquia que seja, distanciando-se da "mens legislatori" (intenção do legislador), devendo ser esta buscada em todos ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0109342-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No mérito afirma a legitimidade passiva da União porque a mens legislatori foi no sentido da menção "Estado" como abrangendo todos os ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0216512-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... desembargador, no voto vencido, se mostra mais condizente com a 'mens legislatori', exarada pela norma do artigo 124 da LEP, e com o fim último ...
-
Acórdão nº 50012786820188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO NA INTERNET. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. 1. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE NO CASO EM TELA É SUBJETIVA, OU SEJA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA (AÇÃO OU OMISSÃO), CULPA DO AGENTE, EXISTÊNCIA DE DANO, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO....
... ória, gerou mecanismos que subvertem a própria ordem almejada pelo mens legislatori. As exposições indevidas e não autorizadas, às quais as ... -
Acórdão nº 0000224-26.2012.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Abril de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 PREJUDICADO APLICADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIMENTO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP EX OFFICIO, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INICIAL...
... ao espírito da lei, à mens legislatori, que quis dar tratamento diferenciado para ... este tipo de ... - Acórdão nº 9303-010.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2020
-
Do casamento homoafetivo
... Desgarra-se, portanto, da mens legislatori contemporânea da promulgação, pensada eventualmente em ...
-
ACÓRDÃO Nº 1539 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-07-2023
INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NO ATO QUE DISPÔS SOBRE A CONTAGEM DO MARCO INICIAL E FINAL, DO INSTITUTO DE CESSÃO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ADAPS), PELO PRAZO DE DOIS ANOS, COM ÔNUS AO CEDENTE, PROPOSTA NA LEI 13.958/2019. PERDA DO FUNDAMENTO DO PERICULUM IN MORA QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DA CAUTELAR ADOTADA NOS PRESENTES AUTOS....
-
Perfeitura do Recife
... uais e nacionais no âmbito do município do Recife. A mens legislatori corresponde a uma estratégia de recuperação da economia ...
- Acórdão nº 3201-003.751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2018
- Resolução nº 3201-000.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
-
Introdução: Elementos Filosóficos da Equidade
... agudeza, no espírito daqueles que julgam, pois o que se passa na mens legislatoris e leva o legislador a editar normas gerais à sociedade ... 188; Cf. Mauro CAPPELLETTI. Giudici legislatori ...