Mensalidade
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o período do curso, nos termos do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o período do curso, nos ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Alteração de Dados - Produto ... Alteração de Dados - Operadora ... 1.000,00 ... Pedido de Reajuste de Mensalidade ...
-
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... VII - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar contratado pelo consignado, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do caput do art. 3º; ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... mensalidade com pontualidade, respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022 ... § 5º Para fins ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... que a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade" de contrato ... de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, cumulada com a ... repetiç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes.
... § 2º o financiamento dos encargos educacionais poderá variar de trinta a cento e cinqüenta por cento do valor da mensalidade ... Art. 3° O Ministério da Educação fixará, num prazo de noventa dias, as diretrizes gerais do programa e será o responsável pela sua ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 116 ... Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados ... ARTIGO 117 ... Empresas, sindicatos e ...
- Mensalidade de Um Salário Mínimo
-
Revisão contratual em matéria de mensalidade escolar
Gleydson Oliveira: Revisão contratual de mensalidade escolar
É sabido que, em razão da pandemia da Covid-19, foram proferidas decisões judiciais provisórias por tribunais estaduais, determinando a redução das mensalidades escolares, e editadas leis estaduais em que se impunha às instituiçõ... -
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... ações de desenvolvimento de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a aprovação do PDP, observado o disposto no § 2º do art. 5º ... § 1º As ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020 ... § 1º-E Considera-se mensalidade de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas a contribuição associativa, devida exclusivamente em razão da condição de ...
-
Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - decisão judicial ou administrativa; ... VIII - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do art. 8º, inciso IV, da Constituição, e do art. 240, alínea "c", da Lei nº 8.112, ...
-
Alunos de medicina conseguem desconto em mensalidade até fim da pandemia
Estudantes conseguem desconto em mensalidade até fim da pandemia
Como a prestação de serviços sofreu substancial alteração, manter a mensalidade original configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino, pois há disparidade entre os serviços prestados e contratados. ... -
TJ-PB suspende decisão que havia dado desconto em mensalidade escolar
TJ-PB suspende decisão que concedeu desconto em mensalidade escolar
Para TJ-PB, ensino à distância não justifica desconto em mensalidade Reprodução Por considerar que a concessão judicial de desconto em mensalidade escolar durante ... -
Juiz reconsidera liminar e reduz desconto em mensalidade de aluno de medicina
Juiz reconsidera e reduz desconto em mensalidade de aluno de medicina
Tomando a justiça como valor apto à união, não podemos deixar de considerar que a diminuição das mensalidades escolares, para uma universidade engajada em projetos sociais, sem distribuição de lucros, poderá provocar-lhe a derrocada.- Juíza nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade
Juíza nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade
A adoção do sistema de ensino à distância em razão da epidemia de Covid-19 não justifica o abatimento na mensalidade. O entendimento é da juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que negou pedido para que o Centro de Ensino Uni...- Em vigor Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... III - imposto sobre rendimentos do trabalho; ... IV - decisão judicial ou administrativa; ... V - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; ... VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de ...- Escola não pode cobrar mensalidade atrasada por anotação na agenda de aluno
Escola não pode cobrar mensalidade por nota na agenda de aluno
Mesmo que a mensalidade de um aluno esteja atrasada, a escola deve prezar pela proteção integral do estudante, poupando dele o conhecimento da inadimplência por parte de seus responsáveis. O entendimento é do juiz da 7ª Vara Cível de Guaru...- Plano de saúde individual: afinal, quando a mensalidade vai cair?
RIO - Quando a mensalidade do plano de saúde vai ser reduzida? É o que o gerente comercial Carlos Eduardo Farkuh quer saber. Desde que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, em julho, o reajuste negativo de 8,19% para os contratos in...- Plano de saúde individual: afinal, quando a mensalidade vai cair?
RIO - Quando a mensalidade do plano de saúde vai ser reduzida? É o que o gerente comercial Carlos Eduardo Farkuh quer saber. Desde que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, em julho, o reajuste negativo de 8,19% para os contratos in...- Plano de saúde individual: afinal, quando a mensalidade vai cair?
RIO - Quando a mensalidade do plano de saúde vai ser reduzida? É o que o gerente comercial Carlos Eduardo Farkuh quer saber. Desde que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, em julho, o reajuste negativo de 8,19% para os contratos in... - Juíza nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade