mercado cambial estrutura
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...IV - comprovação de disponibilidade mínima de infra-estrutura e de serviços capazes de absorver os efeitos de sua implantação;. V - ..., propor a vedação ou a limitação da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para ...III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;. IV ...mercado, títulos da dívida pública para atender ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e ... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. #Revogado ... no sentido de que seja remodelada sua estrutura...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. #Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º. ..., inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou ... Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. #Redação dada pela Lei ... dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente ...As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se ... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os ..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ...ção com base na TJLP, na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ... Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ... de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, ... de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ....A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ....A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;. VIII - ... que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos ...ária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas ..., a fim de ajustá - lo ao preço de mercado. ARTIGO 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da ... ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;. b) pintura das fachadas, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... recursos do FGS, observados a seguinte estrutura de cotas e os seguintes percentuais mínimos, ...cambial, com as seguintes modificações:. I – os ... apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., decorrente das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos ...cambial ou comercial necessária à determinação do ...II - modificações da estrutura ou das características do veículo, com a ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ... a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;. X - a forma, a periodicidade e o ...ção das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Art. 90. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as ...cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Art. 87. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e. IV ...b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ...estrutura" portuária - reporto. Suspensão. ARTIGO 166. Ser\xC3"...
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DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... - indicação de áreas segregadas destinadas a instalações, estrutura e equipamentos para realização das atividades de fiscalização, ...I - no mercado interno, de mercadoria procedente de ZPE que tenha sido importada, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de ... valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou ... quadros referidos neste artigo terão a estrutura...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. . Art. ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;. d) financiamento nas áreas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. ARTIGO 73. ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional;. d) financiamento nas áreas ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...I – o registro, a estrutura, o funcionamento e as atividades das companhias ... investidor e à informação adequada ao mercado de valores mobiliários. Seção II. Dos ... no que couber, o disposto na legislação cambial. § 1º O Certificado de Recebíveis pode ser ...