mercado comum
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14, estiver sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista controlador, em participação ... ção para o PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o art. 14 ... § 1º ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar: ... I- o levantamento sócio-econômico da área; ... ãos referidos no artigo 73, § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de preparação e capacitação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ço e quantidade compatíveis com as diversas faixas de renda do mercado habitacional, de forma a priorizar a faixa de interesse social da ... II – tenha tido propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito, em favor do ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros; ... IX - simular ou estruturar ... possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum ... § 4o Excetuam-se da vedação de que trata o caput deste ...
- DECRETO Nº 7.362, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. . Dispõe sobre a execução da Decisão CMC no 01/10 ¿Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL¿, de 2 de agosto de 2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, República Argentina.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro ... 1 A captao de recursos e a concesso de crditos e ... cooperativas centrais de crdito com o objetivo de organizar, em comum acordo e em maior escala, os servios econmicos e assistenciais de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Criação e a Implementação de Um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Academica Dos Respectivos Diplomas No Mercosul e Estados Associados, Adotado em San Miguel de Tucuman, em 30 de Junho de 2008, por Meio da Decisão Cmc 17/08, No Ambito da Xxxv Reunião do Conselho do Mercado Comum.
- DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Decreto - Dispõe Sobre a Composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5. da Lei n6.437, de 20 de agosto ... registrados e fabricados em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, se ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 925, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova o Texto do Acordo Sobre Residencia para Nacionais Dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolivia e Chile, Celebrado por Ocasião da Xxiii Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
- Decreto nº 9.499 de 10/09/2018. Promulga o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, do Conselho Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
- DLG 215 de 09/10/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC Nº 24/09, QUE CRIA O FUNDO DE PROMOÇÃO DE TURISMO DO MERCOSUL, ADOTADA DURANTE A XXXVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM MONTEVIDÉU, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Decreto Legislativo nº 215 de 09/10/2015. APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC Nº 24/09, QUE CRIA O FUNDO DE PROMOÇÃO DE TURISMO DO MERCOSUL, ADOTADA DURANTE A XXXVIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, EM MONTEVIDÉU, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Decreto Legislativo nº 451 de 14/11/2001. APROVA O TEXTO DO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, CELEBRADOS EM MONTEVIDEU, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
- Decreto nº 9.184 de 30/10/2017. Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
- Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
- DLG 200 de 18/09/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO REVISTO, EM PORTUGUÊS, DO ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL (ACP) ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU), INTEGRADA PELA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, REPÚBLICA DE BOTSUANA, REINO DO LESOTO, REPÚBLICA DA NAMÍBIA E REINO DA SUAZILÂNDIA, ASSINADO PELOS SÓCIOS DO MERCOSUL NA COSTA DO SAUÍPE, BAHIA, EM DEZEMBRO DE 2008 E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, CAPITAL DO LESOTO, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991. Aprova o Texto do Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Federativa do Brasil, a Republica Argentina, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai, Firmado em Assunção, em 26 de Março de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul 37/08, Aprovado Durante a Xxxvi Reunião Ordinaria do Conselho do Mercado Comum (cmc), em Salvador, em 15 de Dezembro de 2008, que Estabelece a Estrutura do Instituto Social do Mercosul - Ism.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 20 DE MAIO DE 2004. Aprova o Texto do Acordo Sobre Residencia para Nacionais Dos Estados Partes do Mercosul, Celebrado por Ocasião da Xxiii Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 05 DE OUTUBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Buenos Aires Sobre Jurisdição Internacional em Materia Contratual, Concluido em Buenos Aires, No Ambito do Mercado Comum do Sul (mercosul), Assinado Pelo Brasil em O5 de Agosto de 1994.
- Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VIII - estudo de mercado: é a análise dos fatores que influenciam na caracterização da demanda ... II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do capital votante; ... III - ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... de enquadramento de empresas, segundo o porte, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - Mercosul para as microempresas e para as empresas de ...