mercado comum
- DECRETO Nº 6964, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Promulga o Acordo Sobre Residencia para Nacionais Dos Estados Partes do Mercosul, Assinado por Ocasião da Xxiii Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Brasilia, Nos Dias 5 e 6 de Dezembro de 2002.
- Decreto nº 5.722 de 13/03/2006. PROMULGA O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... caput restringe-se às embarcações construídas ou produzidas no mercado naval brasileiro, restrita ao período de construção da embarcação ...I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para ...39, § 3º, alínea "a");. b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea "b"); ou. c) ...
- DEC 8703 de 01/04/2016 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL - SACU, FIRMADO PELOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL EM SALVADOR, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 583, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Texto da DecisÃo do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de 15/08, das DisposiÇÕes Transitorias para Atualizar/ Modificar e Implementar a Tabela de Equivalencias Anexa ao Protocolo de IntegraÇÃo Educativa e Reconhecimento de Certificados, Titulos e Estudos de Nivel Fundamental e Medio NÃo-tecnico, Acordada em 30 de Junho de 2008, Na Cidade de San Miguel de Tucuman.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 14 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo-quadro Sobre Meio Ambiente do Mercosul em Materia de Cooperação e Assistencia Frente a Emergencias Ambientais, Adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de Julho de 2004.
- DECRETO Nº 7.362, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. . Dispõe sobre a execução da Decisão CMC no 01/10 ¿Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL¿, de 2 de agosto de 2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, República Argentina.
- DECRETO Nº 922, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga o Protocolo para a Solução de Controversias, Firmado em Brasilia em 17 de Dezembro de 1991, No Ambito do Mercado Comum do Sul (mercosul).
- DECRETO Nº 1343, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil - Tab, para o Fim da Aplicação da Tarifa Externa Comum - Tec, Aprovada No Ambito do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 8.703 de 01/04/2016. PROMULGA O ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL - SACU, FIRMADO PELOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL EM SALVADOR, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... os Governos de seus respectivos países resolveram constituir um mercado comum que deverá estar conformado em 31 de dezembro de 1994 e que se ...
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Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. INAPLICABILIDADE DA "CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL" EM RELAÇÃO AO ART. 9º, III E §§ 1º E 2º DA LEI N. 10.925/2004 QUE ESTABELECE A SUSPENS&
...mercado . ...de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do . ... - DECRETO Nº 6356, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução da Resolução Gmc 72/06 'orçamento Provisorio da Secretaria do Tribunal Permanente da Revisão', de 13 de Dezembro de 2006, Aprovada Pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros;. IX - simular ou estruturar ... possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum. § 4o Excetuam-se da vedação de que trata o caput deste artigo, ...
- DECRETO Nº 6105, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Promulga o Protocolo Constituitivo do Parlamento do Mercosul, Aprovado pela Decisão 23/05, do Conselho do Mercado Comum, Assinado Pelos Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - proteger os ...comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE;. XV - regular e ...
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Acórdão nº 2013/0048798-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. PLANO EMPRESÁRIO POPULAR. MORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE REPASSES DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESSARCIMENTO...
...comercialização . de apartamentos . a preço de mercado, . destinados a segmentos de baixa renda da população. ... teria pago junto ao mercado bancário comum . ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... municipal utilizará como referência avaliações de preços de mercado de terras, produzidas preferencialmente por entidades públicas, ... patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo de Comercio Preferencial Entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da Africa Austral - Sacu, Integrada pela Republica da Africa do Sul, Republica de Botsuana, Reino do Lesoto, Republica da Namibia e Reino da Suazilandia, Assinado Pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de Dezembro de 2008, e Pelos Estados Membros da Sacu, em Maseru, Capital do Lesoto, em 3 de Abril de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul, Aprovado pela Decisão Cmc 16/03, Emanada da Xxv Reunião do Conselho do Mercado Comum, Realizada em Montevideu, em 16 de Dezembro de 2003.
- DECRETO Nº 6616, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução da Resolução Gmc 27/08 'orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Periodo Julho a Dezembro de 2008', de 29 de Junho de 2008, Aprovada em Tucuman Pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... sobre classificação fiscal de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade ...
- DEC 8359 de 13/11/2014 - DECRETO. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ASSOCIAÇÃO LATINO- AMERICANA DE INTEGRAÇÃO - ALADI E AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL PARA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO AO MERCOSUL E A ALADI.
- Decreto nº 4.762 de 23/06/2003. ATRIBUI A DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) COMPETENCIA PARA REPRESENTAR O BRASIL JUNTO A SECRETARIA DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.