mercado comum alfandegário
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o Ministério das Relações ... 73. Será garantido o desembaraço alfandegário no regime vigente na data da publicação desta ... Manteiga: 001) manteiga comum ... 002) ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos ... - artifício pirotécnico: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para ... ção de transporte, de aquisição no mercado interno ou importação de produtos controlados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172920620184058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0817292-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Philippe Vieira Nantes APELADO: ALEXANDRE MAGNO ALENCAR E SILVA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... em sede ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção ... prestados à população e se manter no mercado de trabalho" ... Se a utilização da ... de atraso provocado pelo trâmite alfandegário, não exime o importador do pagamento das ... -
Heterogeneidade estrutural nas relações internacionais da América Latina: um olhar através dos paradigmas de integração regional
O presente artigo busca debater a heterogeneidade que historicamente marca as relações internacionais da América Latina tanto no âmbito nacional quanto no âmbito regional. A proposta é trabalhar a referida heterogeneidade como um fator a ser explicado e como um fator explicativo. No que diz respeito à heterogeneidade como fator a ser explicado, buscaremos as causas de tal fator na condição...
... tornam possível a conformação de um mercado nacional é condição necessária para a ... Ian Rebouças Batista ... Mercado Comum Centro-Americano, quase simultaneamente seria ... pretendia abarcar todo o universo alfandegário, sendo isso possibilitado a partir de acordos de ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , roubo ou, ainda, pela criação de um mercado secundário clandestino de revenda de armas pelos ... dados oficiais desfazem outra crença muito comum, a de que a maioria dos delitos é cometida com ... ção, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... mercado" imobiliário ... Art. 14. Na hipótese de condom\xC3" ... fiscal original ou documento alfandegário, e o registro será feito em nome do primeiro ... ísicas ou jurídicas, que tenham interêsse comum" na situacão que constitua fato gerador da obriga\xC3" ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos ... XXVI- artifício pirotécnico: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para ... ção de transporte, de aquisição no mercado interno ou importação de produtos controlados ...
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Corrupção
... comum. As suas versões corrompidas se caracterizariam ... sofrem bem mais com a síndrome do ‘mercado de influência’. Nos Estados Unidos, a ... um importador e instruiria o agente alfandegário para permitir que uma remessa específica ...
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Dos crimes contra a administração pública
... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ... sem o pagamento do tributo alfandegário ... A destinação comercial da mercadoria ... pública ou colocação de títulos no mercado ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... daquelas pessoas que estão à margem do mercado de trabalho, e explorado pelo seu estado de ... , limite geográfico, controle alfandegário, domicílio, direito local, veem, se ... em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ...
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Acórdão Nº 0303697-52.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... A Requerida também argumenta que é comum, principalmente nos portos de Santos e ... a Apelante não aparenta ser escoteira no mercado alfandegário, reforçando ainda mais a aludida ...
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Como funciona o IVA hoje?
... , sendo a incidência no varejo a mais comum. 48 De fato, em grande parte dos Estados Unidos, ... diretriz dos princípios da economia de mercado pela OCDE. 76 ... Logo, a não cumulatividade ... 254 Ocorre que o controle alfandegário dificilmente se aplica aos bens de consumo do ...
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Relação das infrações
... A hipótese mais comum é a deficiência visual, seguida da surdez ... disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº. 33/14 ... A norma citada traz o ... ústria encarroçadora e do posto alfandegário até o órgão de trânsito do município de ...
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Dos contratos em espécie
... ção de bens adquiridos pelo esforço comum nessa modalidade de separação. Por este motivo ... em um ponto anterior ao posto alfandegário do país limítrofe; J) Delivered ex-ship: ... pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, ...
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Direito Penal
... aparelho celular no interior de um mercado, foi detido por populares que o amarraram em um ... A extorsão mediante sequestro é crime comum, complexo, doloso, formal, permanente, ... alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, ...
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Decisão monocrática Nº 1333931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... designar o fato gerador do imposto alfandegário, foi substituída pela locução ‘importar ... ção deve ser entendida no seu sentido comum, salvo se o texto indicar para determinada ... sobreleva a politica de proteção do mercado" interno, onerar bens que, produzidos em outros pa\xC3" ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... uma Comunicação que introduz o “Mercado Único Digital”, sua estratégia de fomento à ... com base na receita da empresa, comum para todos os estados-membros; a supressão da ... agravante de não existir controle alfandegário, dificultando a fiscalização até mesmo de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ÁCIAS E DROGARIAS, DE PRODUTOS DE CONSUMO COMUM E ROTINEIRO (ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA). LEI ... , à livre concorrência, domínio de mercado relevante, aumento arbitrário de preços, ... ), mas apenas sujeitos a controles alfandegário" (a importação de cigarros estrangeiros) e sanit\xC3" ... -
Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... pessoal ou de grupos, e o público como bem comum pertencente a todos os cidadãos de determinado ... se materializa na prática política de mercado em que o voto ou a eleição dos representantes ... Também o desembaraço alfandegário, a elaboração de documentos, a instalação de ... -
Tributação e novas tecnologias
... Tributação no mercado financeiro e de capitais ... São Paulo: ... facial que indicam ao agente alfandegário quem deverá ter suas malas fiscalizadas” ... , sendo apontado que “o emprego mais comum (e talvez mais conhecido) da tecnologia no ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... alfandegário, deverá transitar embarcado do pátio da ... caracterizada como não ordinária, fora do comum, excepcional, anormal ou, ainda, rara, ... de horários para atender à demanda do mercado, com pouca ou nenhuma consideração para com a ...
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Como funciona o IVA hoje?
... , sendo a incidência no varejo a mais comum. 48 De fato, em grande parte dos Estados Unidos, ... diretriz dos princípios da economia de mercado pela OCDE. 76 ... Logo, a não cumulatividade ... 254 Ocorre que o controle alfandegário dificilmente se aplica aos bens de consumo do ...
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Decisão monocrática Nº 1257518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... designar o fato gerador do imposto alfandegário, foi substituída pela locução ‘importar ... ção deve ser entendida no seu sentido comum, salvo se o texto indicar para determinada ... sobreleva a politica de proteção do mercado" interno, onerar bens que, produzidos em outros pa\xC3" ...
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DECRETO Nº 5360, DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Promulga a Convenção Sobre Procedimento de Consentimento Previo Informado para o Comercio Internacional de Certas Substancias Quimicas e Agrotoxicos Perigosos, Adotada em 10 de Setembro de 1998, Na Cidade de Roterdã.
... para uso, ou que tenham sido retiradas do mercado interno pela indústria, ou que passaram a ser ... a) Nome comum; ... b) Nome químico em conformidade com ... Abstract Service (CAS), código alfandegário do Sistema Harmonizado e outros números; ... e) ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... por ela estabelecidos em benefício do bem comum. 2 É o que chamamos de sistema constitucional 3 ... da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho." Confirase ainda o que dispõe o ... uma "unidade do ponto de vista alfandegário, econômico e comercial" (art. 25), ...