mercado comum união aduaneira
- Decreto Legislativo nº 200 de 18/09/2015. APROVA O TEXTO REVISTO, EM PORTUGUÊS, DO ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL (ACP) ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU), INTEGRADA PELA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, REPÚBLICA DE BOTSUANA, REINO DO LESOTO, REPÚBLICA DA NAMÍBIA E REINO DA SUAZILÂNDIA, ASSINADO PELOS SÓCIOS DO MERCOSUL NA COSTA DO SAUÍPE, BAHIA, EM DEZEMBRO DE 2008 E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, CAPITAL DO LESOTO, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... venha a ser apurada pela autoridade aduaneira ... #Parágrafo único renumerado para § 2º ... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... exportação e, se for o caso, também ao mercado interno ... ARTIGO 90 ... A aplicação do ... , fica sujeita ao regime da importação comum ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , decorrente das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ... cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de ... disposições relativas à legislação aduaneira ... ARTIGO 59 ... O beneficiário de ...
- DLG 200 de 18/09/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO REVISTO, EM PORTUGUÊS, DO ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL (ACP) ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU), INTEGRADA PELA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, REPÚBLICA DE BOTSUANA, REINO DO LESOTO, REPÚBLICA DA NAMÍBIA E REINO DA SUAZILÂNDIA, ASSINADO PELOS SÓCIOS DO MERCOSUL NA COSTA DO SAUÍPE, BAHIA, EM DEZEMBRO DE 2008 E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, CAPITAL DO LESOTO, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 2º A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas ... combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na ... ão e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ...
- DEC 8703 de 01/04/2016 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL - SACU, FIRMADO PELOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL EM SALVADOR, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o Ministério das Relações ... e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria não puder ... - pagamento de compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Manteiga: 001) manteiga comum ... 002) ...
- Decreto nº 8.703 de 01/04/2016. PROMULGA O ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL - SACU, FIRMADO PELOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL EM SALVADOR, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à ... de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços prestados em ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo de Comercio Preferencial Entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da Africa Austral - Sacu, Integrada pela Republica da Africa do Sul, Republica de Botsuana, Reino do Lesoto, Republica da Namibia e Reino da Suazilandia, Assinado Pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de Dezembro de 2008, e Pelos Estados Membros da Sacu, em Maseru, Capital do Lesoto, em 3 de Abril de 2009.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ... para proporcionar o reingresso no mercado" de trabalho e no contexto em que vivem ... \xC2" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a integralização ... decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro ... dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do ... Da Legislação Aduaneira ... Art. 54. Na situação de calamidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ... a ser apurado pela administração aduaneira ... § 2º O disposto no § 1º deste ... 03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... ços alcançados e da implementação da união aduaneira como etapa para a construção do do comum; ... Reafirmando os princípios e objetivos do ... I ? O Conselho do Mercado comum (CMC); ... II ? O Grupo Mercado Comum ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... c) 13/07: que dispõe sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias; ... d) 01/08, que dispõe sobre a Especificação de ... o Conselho do Mercado Comum reafirmou o compromisso de consolidar a União Aduaneira e de estabelecer um Mercado Comum; ... Que são necessários ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no ... , com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para: ... a) vigilância eletrônica do ... na posição 01.02 da Nomenclatura Comum" do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jur\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... sobre classificação fiscal de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... (posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a ... os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, ... pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, e aprovados pelo Conselho Técnico ... prévio registro no Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. Os contratos, ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união cada vez mais estreita entre seus povos, com a finalidade de alcançar os ... caracterizada pelo fato de estarem classificados na Nomenclatura Aduaneira da Associação Latino-Americana de Integração em posição diferente à ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de ... ão orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra ... da escrituração patrimonial e financeiro comum ... ARTIGO 100 ... As alterações da ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, ... I - consulta à autoridade aduaneira; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de ... na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e ... , fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... ômica regional, área de livre comércio, união aduaneira ou mercado comum, presente ou futuro, ...