Mercado de produtos de base
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Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... IV - Perfumes: produtos de composição aromática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e ... § 2º - Os produtos importados, cuja comercialização no mercado interno independa de prescrição médica, terão acrescentados, na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea "b"); ou ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios ... 1 Produto ... 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de ... 170, da Constituio Federal), sempre com base na boa-f e equilbrio nas relaes entre ...
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Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é ... ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ... , decorrente das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados ... ARTIGO 8 ... A base de cálculo, para fins de substituição ... base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à ... § 3º O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em ... ações voltadas à disciplina do mercado no setor florestal, quando couber ... § ...
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Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - por terceiros, com base em informaes obtidas direta ou indiretamente do ... , matrias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espcie, bem como a modificao de suas ... ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou ...
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Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que ... máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de ... que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados ...
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Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... (quarto) trimestres-calendário de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro ... a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da conta corrente e da conta para investimento ...
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Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... União na forma do § 2º deste artigo, com base nas estatísticas referentes ao ano imediatamente ... de importação e de comercialização no mercado interno de: ... I - gasolinas e suas ... de exportação, para o exterior, dos produtos" relacionados no caput deste artigo ... § 3\xC2" ...
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Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VII - as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial - TR ou no índice de ... , a fim de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional ... de custeio e de comercialização para produtos contemplados na safra 1993/94 e na safra 1994 com ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, ... laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos; ... III - risco tecnológico - ... , do serviço ou do processo inovador no mercado", dentre as quais: ... I - a fabricação de prot\xC3" ...
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas ... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... produtivo e social que resulte em novos produtos, servios ou processos ou que compreenda a agregao ... e na sua disponibilizao sociedade e ao mercado; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... e a empresas de pequeno e mdio porte, com base em dotaes oramentrias de rgos e entidades da ...
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Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ... #Redação dada ... ção de mercadorias, quando adquiridas no mercado interno ou importadas por pessoa jurídica ... artigo não deverão ser computadas na base de cálculo ... #Incluído pela Lei Nº ...
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Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... processamento e a comercialização dos produtos", subprodutos e derivados, serviços e insumos agr\xC3" ... às políticas públicas e às forças de mercado; ... III - como atividade econômica, a ... II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor ...
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Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos ... ARTIGO 8 ... A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, ... medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração ...
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Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções de crédito rural, renegociadas com base no § 3.do art. 5.da Lei nº 9.138, de 29 de ... a) multiplicação das unidades de produtos vinculados a cada prestação vencida pelos ... variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de: ... I - ...
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Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais ... ARTIGO 6 ... que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário ... a política de preços mínimos dos produtos agropastoris; ... f) ser agente pagador e ...
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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - ... ços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso ... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... çados e dos realizados com os custos de mercado; ... III - informe sobre execução da política ... , direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia ... § 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a ...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº ... ção da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: ... I - ... a dispensação de medicamentos e produtos" de interesse para a saúde, às famílias e indiv\xC3" ...
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Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, ... pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, no caso de medicamentos; ... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... à incidência dos fretes nos preços dos produtos transportados; ... IV - assegurar, sempre ... - ampliar a competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a ... não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida Provisória ...