mercado imobiliario 2008
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção para o PIS/PASEP e da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o art. 14. § 1º Na ... alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem ...ídos pelos fundos de investimento imobiliário; e. d) até o vigésimo dia do mês subsequente ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de Título ...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 . I - (revogado);. #Redação dada pela Lei nº ... créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...imobiliário como forma de viabilização financeira do ... Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008. #Artigo 50 modificados pela Lei nº 11.673, de 8 ... este for, comprovadamente, superior ao de mercado. #Artigo 52 parágrao I vetado pel Mesagem n. 730 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. § 1º ... investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e. XX - implementar a produção, a sistematização e o ... em Participações (FIP), de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ção de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de Título ...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ...IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ... jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas ... e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, ...ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008. § 2º No caso de operação de crédito não ... Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições ...Imobiliário e do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...imobiliário", observado o disposto no inciso III do caput deste artigo. . § 2o Ficar\xC3"... sobre o preço mínimo estipulado em função das expectativas de mercado e da necessidade de estímulo à comercialização. . Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... interesse restrito do empreendedor imobiliário, situação na qual não fará jus ao ...mercado;. II - extraordinárias, quando se verificar a ...) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a emitir letras hipotecárias, ...II - Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio ...#Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008. ARTIGO 34. #Vetado. ARTIGO 35. É, também, ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
..., para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado" de consumo de bens ou serviços. § 2.VETADO. § 3.A proposta de participa\xC3"...á estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário. ARTIGO 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. III - 10% (dez por cento), relativamente aos ... máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de ... fixa dos fundos de investimento imobiliário tributados nos termos da Lei nº 8.668, de 1993, ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que ...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. III - VTNt, o valor da terra nua tributável, ... carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome. Valores para ...
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Crise do capital e orçamento público da habitação social no Brasil
O presente estudo trata do financiamento da habitação social no Brasil no período de 2006 a 2012. Para isso, a metodologia envolveu a pesquisa teórica e do orçamento público da União. A institucionalização da política habitacional se desenvolveu num contexto de tomada do Estado como indutor de uma macroeconomia sob o ideário do social-liberalismo. Nessa perspectiva, ocorreu a reestruturação do...
..., ocorreu a reestruturação do mercado imobiliário e sob a crise econômica de 2008 a ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;. ............................................ ..., na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização ...ços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário. III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os ...#Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008. § 9º As peças de reposição citadas no caput deste artigo deverão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ... e Distrito Federal com cotação em mercado;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ..., a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de ...
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Processo nº 0069891-49.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Embargos de Declaração que Têm como Finalidade Suprir a Omissão Do Julgado e Promover O Necessário Prequestionamento Dos Dispositivos Violados. Prequestiona Os Artigos 186, 393, Caput e Parágrafo Único e 927, Parágrafo Único, Todos Do Código Civil, Cuja Interpretação Conduziria À Conclusão de que a Grave e Pontual Crise Do Mercado Imobiliário...
...: CCDI NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA . EMBARGADOS: LÚCIO MANDÚ ...pontual crise do mercado" imobiliário vivenciada a partir do ano de\xC2" 2008 deveria ser . ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ... incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ...II -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. III -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. ...
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Acórdãos nº 2170724-81.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO – Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Inocorrência - O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita constitui objeto do agravo – Recurso conhecido, independentemente do recolhimento das custas – Preliminar, arguida em contraminuta, rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –...
...ção, que estavam “alijados do mercado imobiliário” desde 2008 e que a ... -
Acórdão nº 1.0027.12.014547-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALUGUEL PROVISÓRIO - FIXAÇÃO SEGUNDO AS PROVAS DE AMBAS AS PARTES - ART. 68, II DA LEI 8.245/91 - RAZOABILIDADE. 1) Na ação revisional de aluguel o valor do aluguel provisório deve ser fixado levando-se em conta o importe efetivamente pleiteado pelo locador ou pelo locatário na peça inaugural, conforme o caso, se...
... com a alteração nos valores de mercado relativos ao bem locado; atendidos ainda os ...2) É fato público e notório que desde 2008, ano em que o contrato de locação revisando foi firmado, o mercado imobiliário brasileiro está em efervescência, com grande ...