mercado internacional no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2o Na falta de tratado ou convenção, os ... futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado;. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ... para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
...VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial;. VII - competir no rcado internacional de livros, ampliando a exportação de livros ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...Brasil do Ministério da Economia para as providências ... comutativas e as práticas de mercado; e. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ...X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido ...II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;. VIII - ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ...ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ...6o, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
..., o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou ...ção correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.”. “Art. 4º-F. Na hipótese de haver ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do trimestre ...ística, com reconhecida inserção internacional, nos quais as obrigações de pagamentos sejam ... para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres (London Interbank ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador ..., da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente. Art. 7º Na hipótese ... estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... pela Câmara de Regulação do Mercado" de Medicamentos, no caso de medicamentos;. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil;. XXVII - país de origem - país em que o ... que comercializem agrotóxicos e afins no mercado interno:. a) relação detalhada do estoque ...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;. e) ... e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação ... por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...VIII - estudo de mercado: é a análise dos fatores que influenciam na caracterização da demanda ... internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil;. Parágrafo único. O Ministério dos Transportes ou a Agência Nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil:. I - considera-se receita bruta a diferença ... dezembro de 1991, computado a preço de mercado para fins de dedução do imposto de renda; e. II ...ções e aeronaves em tráfego internacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... apoio à comercialização da oferta turística brasileira para o mercado externo no País e no exterior;. III – propor às autoridades ...Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, ... interiores, em percurso nacional ou internacional;. XI - navegação de longo curso: a realizada ...mercado internacional. ARTIGO 6º. A operação ou ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. #Revogado ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;. #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69. ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ... a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a ...
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Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... compatíveis com os praticados no mercado internacional, no âmbito do Programa de ...ção financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - ampliar a competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o ...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da ...Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições ...âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...