mercado internacional no brasil
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... b) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição Par o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Incidentes Na Importação e Na Comercialização do Mercado Interno de Farinha de Trigo e Pão Comum e Isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm as Cargas de Trigo e de Farinha de Trigo, Ate 31 de Dezembro de 2008, Alterando as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 10.560, de 13 de Novembro de 2002, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10833, de 29 de Dezembro de 2003.
... o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional ... § 1o A pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao ... § 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) ... Art. 4o O art. 3o da ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno"; (e) Em face disso, não se poderia ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... e o apoio comercializao da oferta turstica brasileira para o mercado externo no Pas e no exterior; ... III propor s autoridades ... de seus objetivos, inclusive para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenas, cesso de direitos de uso, joint-venture ou outros ...
- Resolução do Senado Federal nº 62 de 20/10/1994. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 239,000,000.00, DE PRINCIPAL, JUNTO AO BRAZILIAN AMERICAN MERCHANT BANK - BAMB - GRAND CAYMAN, DESTINADA A AQUISIÇÃO, PELO EXERCITO BRASILEIRO, DE BENS E SERVIÇOS NO MERCADO INTERNACIONAL, DENTRO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA FORÇA TERRESTRE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ... futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; ...
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ANP eleva em R$ 4 bi a projeção de royalties e participações especiais para 2020
... de royalties e participaes especiais no Brasil em 2020, em relao previso de abril perodo mais crtico do choque de preos da commodity no mercado internacional. A estimativa mais atual do rgo ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL. CONTRATO INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL. REAJUSTES ANUAIS DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÃRIA DIVERSAS. EQUILÃBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRECEDENTE.1....
... FUNDAMENTAÇÃO ... INTERNACIONAL. CONTRATO ... DEFICIÊNCIA ... INTERNACIONAL ... Brasil, as normas nacionais aplicáveis aos reajustes de ... pela ANS não são aptos a mensurar o mercado ... internacional de seguros saúde, não sendo ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes ... âncias econômicas das partes e do mercado em que operam; e V - as estratégias de negócios ... âmbito de acordo ou de convenção internacional para eliminar a dupla tributação dos quais o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção com o acirramento da crise internacional a partir de setembro, ao passar de um crescimento ... elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco ... os riscos de refinanciamento e de mercado da dívida, ao melhorar o perfil de vencimentos, ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... relacionadas à área de defesa no mercado internacional; ... II - promover diálogos ...
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Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
... ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho ... e internacional. Tem como objetivo descortinar a condição de ... -
Do Brasil para Moçambique: transferência e implementação do programa mais alimentos
O Programa Mais Alimentos Internacional combina a convencional cooperação técnica em agricultura com uma linha de crédito direcionada a pequenos agricultores moçambicanos para aquisição de maquinário brasileiro para o mercado agrícola. O objetivo deste artigo é analisar o processo de implementação do PMAI em Moçambique. Para tanto, realiza cerca de quarenta entrevistas no Brasil e em Moçambique,...
... Resumo ... O Programa Mais Alimentos Internacional combina a convencional cooperação técnica em agricultura com uma linha ... moçambicanos para aquisição de maquinário brasileiro para o mercado agrícola. O objetivo deste artigo é analisar o processo de ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2.4. Subsecretaria de Regulação e Mercado; ... 3. Secretaria de Desenvolvimento da ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para ... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... ção de produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de ...
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A criminalização brasileira da mão-de-obra imigrante latino-americana em casas de jogos clandestinas
O objetivo deste trabalho é analisar a tutela penal brasileira da mão-de-obra imigrante em casas de jogos clandestinos, considerando os fluxos migratórios latino-americanos. Para isso, trataremos, de início, do tema da migração no contexto da América Latina, tendo o Brasil como um dos principais destinos, traçando a sua principal motivação em termos socioeconômicos e a finalidade correlacionada....
... Universidade de São Paulo, Brasil ... RESUMEN ... El objetivo de este ... económica del juego como un mercado" ilícito, además de intentar investigar cu\xC3" ... En el contexto internacional", es necesario definir cuáles países tendr\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, de forma a garantir efetividade à ... , fundamentos da República Federativa do Brasil ... 5 ... Saliente-se que a ... Acresça-se que integra compromisso internacional do Brasil (Convenção 111 da OIT) o ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... de comunicação; IV - a liberdade de mercado"; V - a livre concorrência e a prevenção às pr\xC3" ...
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Corrupção, governo e mercado: perversidades de relações clientelísticas
O presente trabalho pretende enfrentar o tema que envolve as relações entre corrupção, governo e mercado, e como elas retroalimentam cenários de clientelismo político perverso à Democracia – em especial no Brasil. A metodologia adotada foi a dedutiva, a partir de significativa abordagem teórica nacional e internacional sobre tais questões. Em termos de sínteses conclusivas, defende-se que o...
... de clientelismo político perverso à Democracia – em especial no Brasil. A metodologia adotada foi a dedutiva, a partir de significativa abordagem teórica nacional e internacional sobre tais questões. Em termos de sínteses conclusivas, defende-se que o ... -
Empresários defendem concessões na cop-26
... , para destravar a negociao das regras do mercado de carbono. Esse mecanismo, que permitiria aos ... um potencial de ganhos lquidos para o Brasil que podem ficar entre US$ 16 bilhes e US$ 72 ... originalmente feita pela Associao Internacional de Comrcio de Emisses (Ieta, pela sigla em ingls) ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... aplicação transitória de condições diferenciadas de acesso a mercado constitui instrumento para consolidar o setor automotivo e alcançar um ... do Mercosul, alcançando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de especialização produtiva e ...