mercado interno 2008
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - elaborar e aprovar seu regimento interno ... § 1o O Comitê de Acompanhamento e ... sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... 6°, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela ... Art. 14. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) ... governo tem conseguido diminuir os riscos de refinanciamento e de mercado da dívida, ao melhorar o perfil de vencimentos, bem como ao reduzir a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do ... ções da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 ... Parágrafo único. A equiparação de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ... II - no prazo de ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - para o ano-calendário de 2008: ... Tabela Progressiva Mensal ... Base de ... pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir ... da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , normatização, registro de eventos e aperfeiçoamento do mercado de valores mobiliários, elaboração de normas de contabilidade e de ... ção Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal somente fará jus à GDATP nas seguintes ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AO QUE DECIDIDONOUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RELATIVOS A CDA DIVERSA.RECONHECIMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI7.940/89. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.LEGALIDADE DA COBRANÇA
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZADA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei nº 8.742, de ... da Certificação aprovará seu regimento interno no prazo de sessenta dias, contado da ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, ... ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS.” (NR) ... “Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de ...
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Acordão da , 12-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÃRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ABUSO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle do...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... BANCÁRIOS ... REVISIONAL. S REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO ... REFERENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR ... 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula n. 83/STJ ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ... Art. 4º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... aplicação transitória de condições diferenciadas de acesso a mercado constitui instrumento para consolidar o setor automotivo e alcançar um ... ?Ex - fábrica? - o preço de venda ao mercado interno ... Extrazona - países não membros do Mercosul ... ARTIGO 17 - Índice ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz,
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 17. A aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na ...
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Acórdão Nº 3302-013.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... IMPORTAÇÃO ... FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. FINANCIAMENTO ... INTEGRAL CUMPRIMENTO ... BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.732/2008. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ... DF CARF MF ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 ... compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e ... , por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ... à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... XII - aprovar seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre: ... a) ... estimativa, com base em valores de mercado" ... § 5º Os acordos de repartição de benef\xC3" ... 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76 ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÃRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS BANCÃRIAS. REVISÃO DE OFÃCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÃ
... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO ... COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO ... julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) ... 5. Na hipótese, ante a ... -
Acórdão Nº 3401-011.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/05/2023
... DECRETO N° 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008 ... As reduções a zero das alíquotas da ... aplicáveis também nas vendas no mercado interno a pessoas jurídicas que ... exercem ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCOM. MULTA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. LEGITIMIDADE TERRITORIAL DO PROCON. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra o MunicÃpio de Alto Floresta/MT,...
... ou colocação de produto no mercado envolver relação de consumo, exsurge, ... em ... em 1/4/2008, DJe de 11/4/2008.) ... VII - Agravo interno ... -
Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal
No obstante los aspectos positivos de las tarjetas de crédito, los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo conlleva, y que reducen el bienestar de los consumidores" "La Ley de Defensa del Consumidor establece, de manera general, el marco jurídico aplicable a la relación proveedorconsumidor, la cual incluye a las relaciones de consumo en el sector...
... los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo ... país en términos de producto bruto interno (PBI) de $17,41 billones 12 ... Perú, en cambio, ... para el orden jurídico interno la Directiva 2008/48/CE, del Parlamento y del Consejo, del 23 de ...