mercado interno 2008
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Acordão da Segunda Turma, 05-03-2024
TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EXAME DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DOS FATOS. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. DRAWBACK. VINCULAÇÃO FÍSICA. INSUMOS IMPORTADOS. INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. TESE DA EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES.I. Admite-se ampla margem discricionária ao magistrado em relação
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Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal
No obstante los aspectos positivos de las tarjetas de crédito, los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo conlleva, y que reducen el bienestar de los consumidores" "La Ley de Defensa del Consumidor establece, de manera general, el marco jurídico aplicable a la relación proveedorconsumidor, la cual incluye a las relaciones de consumo en el sector...
... los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo ... país en términos de producto bruto interno (PBI) de $17,41 billones 12 ... Perú, en cambio, ... para el orden jurídico interno la Directiva 2008/48/CE, del Parlamento y del Consejo, del 23 de ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... , ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias estrangeiras; ou ... f) prática ... ou não, com mercadoria adquirida no mercado interno, para: ... I - emprego ou consumo na ...
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A história, a filosofia e o direito
... Bras. de Filosofia, Ed. CIEE, 2008, p. 34-35) ... 27. Leia-se de Daniel Ropps ... Nesse mercado de ilusões, chegou a presidente a dizer que ela ... No Brasil, os estímulos ao mercado interno compensaram em parte a perda do mercado externo, ...
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Análise do desempenho econômico-financeiro de empresas brasileiras que realizaram operações de fusões e de aquisições
O objetivo principal desta pesquisa é identificar os efeitos provocados pelas fusões e aquisições no desempenho econômico-financeiro de empresas brasileiras de capital aberto que realizaram essas operações entre 2008 e 2012. Para testar a relação entre o desempenho econômico-financeiro das companhias após as fusões e as aquisições (F&As), utilizou-se a técnica de dados em painel na forma dinâmica,
... que realizaram essas operações entre 2008 e 2012. Para testar a relação entre o ... de desempenho e aumento no poder de mercado, pelas sinergias geradas e pelo aumento no ... ; além disso, ainda, o crescimento interno produziu maior retorno se comparado ao ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII-os estabelecimentos comerciais ... mercado interno (Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o, ...
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Versão original
Decreto nº 9.933 de 23/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
... XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno; ... XIV - estabelecer mecanismos de ... nacional relacionado à venda para o mercado interno de produto industrializado em Zonas de ... o Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008 ...
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Acordão da , 20-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... Art. 8° No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ... créditos apurados nos anos-calendário de 2008 a 2010, a partir do primeiro dia do mês ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... por oportunidade dos PAF 10469.903048/2008-93 e 10469.721416/2009-68, devendo, na apuração ... ões incidentes sobre as aquisições, no mercado" interno, de matérias-primas, produtos intermedi\xC3" ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... ou de embalagens disponibilizadas no mercado interno e retornadas ao setor produtivo, para ... , no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos seus regulamentos e nas demais normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... 7º da Lei n.º 11.732/2008"; ... b) os benefícios tributários concedidos \xC3" ... mais acessível e mais competitivo no mercado internacional. Para tanto, gera no campo ... as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... Variável de Ajuste de Mercado ... CTVA. Se a antiga parcela recebida ... dos requisitos previstos no regulamento interno para seu enquadramento no ... cargo de ... ESTRUTURA UNIFICADA IMPLANTADA EM 2008 – CONDIÇÃO – MIGRAÇÃO DO ANTIGO PLANO DE ... -
Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
... cambiais por ele realizadas no mercado interno, observado o limite do valor integral do ... Art. 9 A Lei n 11.803, de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraes: ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. COTAS SOCIETÃRIAS NÃO AVALIADAS NA DATA DO FATO GERADOR. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO FISCO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART ... cálculo do ITCMD é o valor de mercado apurado mediante avaliação judicial ou ... ão da abertura da sucessão ocorrida em 2008 para fins de ... fornecimento da guia para ... -
Acordão da , 13-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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Acórdão Nº 3401-008.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns.
... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/01/2008 a 30/03/2008 ... Período de apuração: ... entre receitas de exportação e do mercado ... aplicam-se apenas aos custos, despesas e ... revendidas no mercado interno e o crédito em liça é ligado a exportação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078531620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0807853-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURORA MARIA NOGUEIRA MONTENEGRO ADVOGADO: Fabricia Nogueira Montenegro Rego AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE MAJOROU TAXA DE OCUPAÇÃO....
... (2020), com base no valor do exercício de 2008, como decidido pelo STJ, o qual, corrigido ... ão deve consistir na revisão do valor de mercado do domínio pleno, mas na correção monetária, ... interno, neste ato representada pela advogada da União ... -
Decreto Legislativo nº 200 de 18/09/2015. APROVA O TEXTO REVISTO, EM PORTUGUÊS, DO ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL (ACP) ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL (SACU), INTEGRADA PELA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, REPÚBLICA DE BOTSUANA, REINO DO LESOTO, REPÚBLICA DA NAMÍBIA E REINO DA SUAZILÂNDIA, ASSINADO PELOS SÓCIOS DO MERCOSUL NA COSTA DO SAUÍPE, BAHIA, EM DEZEMBRO DE 2008 E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, CAPITAL DO LESOTO, EM 3 DE ABRIL DE 2009.
... 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 2015(*) ... Aprova o texto revisto, em Português, do Acordo de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... ção, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... PIO X FERNANDES encerrou-se em 31/12/2008, de modo que a sua propositura se deu dentro do ... pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União que corrobora o ... estão adequados aos praticados pelo mercado, tendo sido o objeto da contratação realizado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos ... a utilizar, até 31 de dezembro de 2008, recursos federais para executar obras de ...
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Acórdão Nº 5002607-72.2020.8.24.0092 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
AGRAVO INTERNO EM Apelao N 5002607-72.2020.8.24.0092/SC ... 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008 (Tema 24 a 27)], aplicou a norma do artigo 1.030, ... sua abusividade em relao taxa mdia de mercado, com supedneo nas peculiaridades do caso ...
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Acórdão Nº 0301850-52.2019.8.24.0019 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
... AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0301850-52.2019.8.24.0019/SC ... 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008 (Temas 24 a 27), aplicou a norma do artigo 1.030, ... AO DOBRO OU AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO', situação não presente nos autos razão pela ...