mercado monetário interbancário
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... Juros para Emprstimos e Financiamentos no Mercado Interbancrio de Londres (London Interbank Offered ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres (LIBOR), informada pelo ... , o Poder Público, ouvido o Conselho Monetário Nacional, poderá, em casos emergenciais, ...
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Lei nº 14.366 de 08/06/2022. Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
... definida pelo Conselho Monetário Nacional ... § 1º Os recursos referidos no ... para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres (London Interbank ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123688320174058100), 28-02-2023
PJE 0812368-83.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REDUÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que...
... , tendo sido delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes para limitar a referida taxa, ... em relação à taxa média do mercado. ... 2. Nos contratos bancários firmados ... de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, excluída a taxa de rentabilidade, como vem se ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.024200-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
... Conselho Monetrio Nacional e confiar ao mercado interbancrio a definio da taxa de cmbio. Aduz que ...
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... ao saneamento e à estabilização do mercado financeiro, consubstanciadas na Lei 6.024, ... de o Banco Central propor ao Conselho Monetário Nacional, e de este aprová-la, a extensão da ... monetário realizado no mercado interbancário, cujo fluxo das trocas de papéis em operações ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÃRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. ÃNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÃRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÃRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE...
... INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS ... a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo ... Banco Central do ... Monetário Nacional (CMN) nº 3.399, de 29 de agosto de ... -
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... início dos anos setenta, quando do desmoronamento do sistema monetário de Bretton Woods (9) , com o aquecimento inflacionário nos Estados Unidos ... petrodólares, permite uma expansão ainda maior do mercado interbancário". Este escapa integralmente ao controle do núcleo constituído pelo oligop\xC3" ...
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Política Internacional
... de Bretton Woods (Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional e GATT/OMC) ancoram-se no tripé ... Montevidéu aprovou-se a criação de um Mercado Comum Latino-Americano a ser implementado no ... Dessa visita resultou um acordo interbancário e autorização para que o governo da China ...
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Acordao N° 1244438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelações cíveis. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica demonstrada. Não produção de prova em contrário. Mútuo bancário. Cédula de crédito bancário. Atualização monetária. Índice. Cdi. Abusividade. Súmula 176 do stj. Inpc. Aplicabilidade. Pacta sunt servanda. Relativização. Função social do contrato. Distribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência parcial. Art. 86,
... índice do Certificado de Depósito Interbancário - CDI (ID ... 13393429 - Pág. 88) ... Este ... suas operações no mercado interbancário, regulados pela Resolução n. 99, do ... Conselho Monetário Nacional, de 29 de agosto de 2006, e seu objetivo ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÃRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. CDI. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÃRIA. ÃNDICE. INAPLICABILIDADE.1. O depósito interfinanceiro ou interbancário (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras,...
... 1. O depósito interfinanceiro ou interbancário (DI) é o instrumento por meio ... do qual ocorre ... , de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e ... permitir que as instituições ... ção nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não ... há óbice em se adotar as ... -
Acórdão nº 1999.38.00.018079-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
... uma política cambial, pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução 2.234/96, visto ... BACEN, sobre o papel daquela autarquia no mercado de câmbio ... A Resolução do Conselho ... BACEN deverá intervir no mercado interbancário sempre que os limites das faixas de flutuação ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018079-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2007
... uma política cambial, pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução 2.234/96, visto ... BACEN, sobre o papel daquela autarquia no mercado de câmbio ... A Resolução do Conselho ... BACEN deverá intervir no mercado interbancário sempre que os limites das faixas de flutuação ...
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Acordão da , 03-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÃRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.6
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Monetary and macroprudential policies and banks: empirical evidences from panel-VAR/ Politica monetaria, macroprudencial e bancos: evidencias empiricas usando VAR em painel.
... ) para 56 instituicoes que atuaram no mercado bancario brasileiro entre 2001 e 2013. Espera-se ... envolver, segundo Gray (2011), controle monetario, objetivos prudenciais e gestao de liquidez, para ... o volume total de captacoes no interbancario e os passivos exigiveis totais. Zhang et al ...
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Réplica em ação revisional (cartão de crédito)
... , bem como de acordo com as usadas pelo mercado financeiro ... Afirma, ainda o Réu, estarem ... os juros determinados pelo Conselho Monetário Nacional, que exerce tal função por delegação ... -CDB-, certificados de depósito interbancário -CDI-, fundos de investimento (antigo over), ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1471-025, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp, Dispõe Sobre a Remuneração Dos Recursos do Fundo de Participação Pis-pasep, do Fundo de Amparo Ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e da Outras Providencias.
... normas a serem baixadas pelo Conselho Monetário Nacional ... Art. 2º A TJLP será calculada a ... para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres (LIBOR), informada pelo ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... -se com um povo que não representava mercado consumidor dos gêneros portugueses e sequer ... com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda a vez que o salário mínimo ... o financiamento do mercado interbancário ...
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Intervenção do estado no domínio econômico
... a proposta seria promover uma economia de mercado sob a condução de um Estado forte. Este modelo ... desses países por meio do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Tesouro ... entre bancos que operam no mercado interbancário e em função da confiança dos depositantes nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1105, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimento do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Sant...
... para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres (LIBOR), informada pelo ... § 2º O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... outro ponto, tendo por cerne o Direito Monetário ou, mais especificamente, questões envolvendo a ... ção se dá exclusivamente no interior do mercado interbancário. Trata-se, pois, de moeda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032103120184058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803210-31.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Shirley Santos Bispo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ... -Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem ... ção em Certificado de Depósito Interbancário - CDI, limitada à taxa do contrato, desde que ... -
Acórdão nº 1.0145.13.034614-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - FIXAÇÃO EM 12% AO ANO - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) - ÍNDICE DE CORREÇÃO - AFASTAMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC.- As cédulas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e...
... cobrana da comisso de permanncia taxa de mercado do dia do pagamento, devendo, portanto, ser ... -
Política Monetária, Macroprudencial e Bancos: Evidências Empíricas usando VAR em Painel
O objetivo desse artigo é investigar as relações entre as políticas monetárias e macroprudenciais e o setor bancário da economia brasileira, explorando a estrutura cross-section como fonte de inter-relações entre aspectos sistêmicos daquelas políticas e o comportamento dos bancos. Funções impulso-respostas são computadas por estimações VAR em painel para 56 instituições que atuaram no mercado...
... para 56 instituições que atuaram no mercado bancário brasileiro entre 2001 e 2013. Dentre os ... , segundo Gray (2011), controle monetário, objetivos prudenciais e gestão de liquidez, ... o volume total de captações no interbancário e os passivos exigíveis totais. Zhang et al ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros de empréstimos bancários em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), sendo inaplicável a Súmula 176/STJ.2. Agravo interno desprovido.