Merecimento
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Curso da Emerj não é requisito na promoção de juiz por merecimento, diz TJ-RJ
Curso não é requisito na promoção de juiz por merecimento, diz TJ-RJ
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (16/9) a inconstitucionalidade do dispositivo que exigia frequência em cursos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) como requ... -
Acórdão nº 2012/0071209-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADROS DE ACESSO À PROMOÇÃO ... POR ANTIGUIDADE/MERECIMENTO" AO POSTO DE MAJOR/PM. ART. 221 ... DO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. NORMA DE ... CARÁTER TRANSITÓRIO. \xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM FEDERAL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PLEITO FUNDANDO EM NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações...
... COMUM FEDERAL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ... PLEITO FUNDANDO EM NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES ... POR MERECIMENTO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE ... TRABALHO. REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DOS CRIMES DA CONDENAÇÃO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTAS (GRAVE E MÉDIA). COMETIDAS HÁ MUITO TEMPO E JÁ REABILITADAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... anos, o que impede a sua utilização como argumento para afastar o merecimento ... do apenado ... IV - O v. acórdão valeu-se, ainda, da gravidade dos crimes pelos quais o ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... XIX - nomear juiz federal substituto da Justiça Militar e promovê-lo pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento; ... XXIV - ...
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Moraes suspende decisão do CNMP que anulou promoção por merecimento
Moraes suspende decisão do CNMP que anulou promoção de promotor
Considerando o risco de dano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que declarou nula a promoção por merecimento de membro do Ministério Público do Ceará.- Acórdão nº 2015/0252632-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. LISTA DE ... MERECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ... TER FIGURADO EM LISTAS DE ANTIGUIDADE, NOS ...- Acórdão nº 2015/0095987-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... IV - Agravo ... § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva ... § 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal ... Federal ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-67-05.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. Consoante o recente entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte, tal como ocorre com a ECT, a concessão das promoções por merecimento depende da prévia avaliação de desempenho realizada pela CONAB. Entendeu-se que o referido requisito é condizente com o próprio...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/vl/ri RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. Consoante o recente entendimento firmado pela SBDI-1 desta ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-940-24.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Esta Corte vem entendendo que, tal como ocorre com a ECT, a concessão das promoções por merecimento depende da prévia avaliação de desempenho realizada pela CONAB. Com efeito, o referido requisito é condizente com o próprio caráter subjetivo conferido às promoções por...
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/pc/g/rh RECURSO DE REVISTA. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Esta Corte vem entendendo que, tal como ocorre com a ECT, a concessão das promoções por ...- Acórdão nº 2011/0123949-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... MERECIMENTO ... DISCRICIONÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...- Acórdão nº 2014/0158131-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO. ... PROBATÓRIA. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERNÂNCIA COM ... MERECIMENTO". ... 1. Não prospera a alegação do recorrente de que há ... nulidade processual em razão do acórd\xC3" ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1773-77.2010.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... SBDI-1) ... GMALB/mal/AB/mn ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-78.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/wm/v/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-80.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - CLÁUSULA 1.2.1 DO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE 1994 - PROMOÇÃO FUNCIONAL - MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - ALTERNÂNCIA - PRIMEIRA PROMOÇÃO SEMPRE POR MERECIMENTO ... - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONDICIONADA À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-74.2012.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - CLÁUSULA 1.2.1 DO PES/94 ... - PROMOÇÃO FUNCIONAL - MERECIMENTO E ANTIGUIDADE ... - ALTERNÂNCIA - PRIMEIRA PROMOÇÃO SEMPRE POR MERECIMENTO ... - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CONDICIONADA À PROMOÇÃO POR ...- Edital, EDITAL-MERECIMENTO N° 02/2023 Lista do grau de merecimento dos Procuradores do Estado do Rio Gra
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1004-66.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONAB. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Quanto às...
A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/rjr/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONAB. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para ...- Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERECIMENTO E ... ANTIGUIDADE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DAQUELE ... DETERMINADA TESE OU PRELIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1291-20.2011.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... GMALB/as/abn/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. 1. Incontroversa a existência de previsão regulamentar ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1121-52.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A C Ó R D à O ... GMALB/grm/maf/AB/jn RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL ... 1. Incontroversa a existência de previsão regulamentar ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, concorrerão à promoção a Segundo-Sargento pelos critérios de antiguidade e de merecimento, desde que satisfaçam aos requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército ... Art. 16. Os soldados com ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-590-70.2010.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 5º, XXXVI, 37, caput, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas...
... Recurso de revista não conhecido ... ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente ...- Acórdão nº MS 15005 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS ... 1. Pacificou-se a jurisprudência ... - Acórdão nº 2015/0252632-6 de T2 - SEGUNDA TURMA