merito prejudicial prescricao
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Indeferido
Código de Processo Civil
... declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar ... , decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A competência em ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 155872 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL ...
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Acórdão nº 2014/0050099-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS. 1. Como se pode observar, a decisão monocrática e os acórdãos que a confirmaram entenderam, na esteira do posicionamento da...
... prejudicial" de mérito (prescrição) e, por \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0035452-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0333797-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1337858 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do disposto nos arts. arts. 458, II e 535, I e II do CPC, porquanto o Tribunal de origem emitiu juízo fundamentado acerca de todas as questões
... , segundo o qual mesmo que superada a prejudicial de mérito relativa à prescrição a ação ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-04.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA....
... DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146500-41.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. EXECUÇÃO FISCAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-52.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, uma hora a título de percurso, sob pena de ferir o texto...
... , suscitando em contestação a prejudicial de mérito (prescrição), não se caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-14.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de prescrição trabalhista bienal ou quinquenal, não obstante rejeitada pelo juízo da causa, não configura conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17, VI, do CPC, pois consiste em alegação de matéria de defesa, conforme permite o...
... A mera arguição de prejudicial de mérito, alusiva à incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185100-46.2008.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACIDENTE DO ... -
Acórdão nº 2006/0246776-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - Para o reconhecimento da prejudicial de mérito de prescrição extintiva do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-23.2011.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula nº 327 do TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da...
... ADMISSIBILIDADE ... PREJUDICIAL" DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. COMPLEMENTA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-32.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Havendo a mudança do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, o empregado tem dois anos para pleitear depósitos do FGTS (Súmulas nºs 362 e 382 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2253-36.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL" DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS. F\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0238409-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COINCIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS DO VOTO VENCIDO E OS DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA...
... embargado, que reformara sentença de mérito, de modo a preponderarem os fundamentos do voto ... , deve ser considerada uma questão prejudicial de mérito, pois seus efeitos vão além do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-20.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. 2. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional foi explícita ao registrar...
... extinção do processo com resolução do mérito. Tratando-se a prescrição de matéria ... (matéria prejudicial) ... Vínculo de emprego. Prescrição. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4378-81.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No caso dos autos, a Corte de origem, julgando recurso ordinário da reclamante, rejeitou a arguição de prescrição total formulada em contrarrazões pela reclamada. Por outro lado, a reclamada se limitou a renovar a prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso de revista. Cabia-lhe, entretanto, interpor...
... 2ª Turma GMJRP/in PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-32.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA....
... DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-22.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA....
... DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1016397-45.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO...
... a seguinte decisão: PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) REJEITADAS. RECURSO ... C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87100-06.2008.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TOTAL - ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - SÚMULA Nº 294 DO TST A pretensão autoral decorre de ato único da empregadora, resultante da implementação de PCC em 1998. Aplica-se à espécie a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMCP/gsr/ra RECURSO DE REVISTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ... - PRESCRIÇÃO TOTAL - ATO ÚNICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-50.2003.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. AÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. REFORMA DO ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE DECLARARA A PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO DE PARTE DOS LITISCONSORTES ATIVOS. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. MÉRITO JÁ APRECIADO QUANTO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS NÃO PROVIDO 1. Embargos dos...
... À TURMA DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. MÉRITO JÁ APRECIADO QUANTO AOS DEMAIS LITISCONSORTES ... em virtude do acolhimento da prejudicial de mérito ---- prescrição ... 4. Inócua a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-805-24.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional asseverou que a prejudicial de mérito da prescrição, rejeitada pela sentença, não foi impugnada pela reclamada mediante recurso adequado. Nesse passo, verifica-se que as razões do recurso de revista não atacam diretamente os fundamentos utilizados pelo Regional para deixar de analisar o tema relativo à prescrição, estando o recurso, portanto,...
... O Regional asseverou que a prejudicial" de mérito da prescrição, rejeitada pela senten\xC3" ...