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Resolução nº 3201-001.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
Acórdão nº 3201-002.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Março de 2017
Acórdão Nº 3201-012.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/08/2025
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsPeríodo de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às...

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