micro empresa lei
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12792, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Cargo de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, e a Lei Complementar No 123, de 14 de Dezembro de 2006; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023 ... 4. micro-ônibus; ... #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023 ... 5 ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em ... propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos ... § 2º ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... 5º desta Lei Complementar ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... Art. 10. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituição e o fortalecimento das ESCs ... Art. 11. O art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... a constituio de Sociedades de Crdito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte, as quais: ... #Redao dada pela Lei n 11.524, de ... , que tero como objetivo primordial apoiar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio de projetos e programas que visem ao seu ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... industrial e tecnolgico caracterizado pela presena dominante de micro, pequenas e mdias empresas com reas correlatas de atuao em determinado ... A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencer empresa, na forma da legislao vigente e de seus atos constitutivos ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... estabelecidas em seu 2 , em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admisses que representem acrscimo no nmero de ... de Aprendizagem do Transporte - SENAT, Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional de Colonizao e Reforma ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em que for permitida a ... manejo a serem concedidas às pessoas jurídicas de pequeno porte, micro e médias empresas, na forma do art. 33 desta Lei, serão definidos em ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministerio Publico da União, do Ministerio das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estrategicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, Credito Suplementar No Valor de R$ 182.208.690,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... 7o, por conjuntos de diferentes modalidades de aplicação, por portes de empresa" e por períodos; ... b) no caso de produtores rurais e suas cooperativas, de que trata o art. 8o, por conjunto de diferentes finalidades de aplicaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa" a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado ... \xC2" ... II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009 ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Decreto de 25/11/2014. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DAS SECRETARIAS DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.964.200,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DEC 0 de 25/11/2014 - DECRETO. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DAS SECRETARIAS DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS E DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.964.200,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69500-07.2008.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... : "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do ... LEI 8.906/94. REGISTRO. EQUIPARAÇÃO A MICRO OU PEQUENA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional entendeu não se tratar de micro ou ...
- DECRETO Nº 8060, DE 29 DE JULHO DE 2013. Altera os Decretos 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, que Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, e 5.664, de 10 de Janeiro de 2006, para Dispor Sobre Competencias da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidencia da Republica.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão (SPU), a contratar instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública federal, independentemente ... ) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e ... k) do mercado de seguros rurais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-59.2019.5.06.0013), 26-01-2022
... SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). - Sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor". Aplica-se ao caso a Súmula nº. 55 do TST, segundo a qual "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-48.2017.5.06.0351), 04-07-2018
... SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). Ora, sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, conforme se constata do estatuto social juntado às fls.183/184, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor". Aplica-se ao caso a Súmula nº 55 do TST, segundo a qual "As empresas de crédito,...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... relativos à concessão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas; ... V - priorizar o apoio financeiro a segmentos ...
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Acórdão nº 2012/0032820-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... menção à hipótese em que a micro e a pequena empresas são qualificadas como substitutas tributárias. 3. Hipótese em que a impetrante não demonstra nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator. 4. "A cláusula constitucional da reserva de Plenário (CRFB, art. 97) somente exige manifestação da maioria absoluta dos membros do tribunal em caso de...
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... micro ... empresa" - SYNCROPARTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ... PEÇAS\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... XX – investimento plurianual de empresa estatal não dependente - investimento que se enquadra nas hipóteses ... da economia nacional ao comércio exterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção da indústria nacional em ...