micro empresario individual
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, ... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ...
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), ... 10. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá apoiar a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - como empresário: ... #Revogado pelo Decreto nº 3.265, de ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que tratam os ...
-
Acórdão Nº 5004936-76.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE É MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FATURAMENTO empresarial DOS ÚLTIMOS MESES que indica ganhos ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NA MAIORIA DOS PERÍODOS APRESENTADOS. PARTE QUE É POSSUIDORA DE DOIS VEÍCULOS...
... -se que o ora recorrente se qualifica como micro empresário indívidual.Com relação aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... , escolhida sem licitação, uma MEI - Micro Empresário Individual, como titular a pessoa ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no ... 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil ... II-A - o empresário ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085421-21.2021.8.19.0000 (Cível), 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APÓS DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA MICRO EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUEREU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DO BACEN-JUD, ANTES QUE SE ULTIMASSE A CITAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RISCO DE DANO E PERIGO DA DEMORA QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS E FORAM ALEGADOS GENERICAMENTE.
... CITAÇÃO DA MICRO EMPRESA INDIVIDUAL ... EXECUTADA, O ESTADO DO RIO ... EM SE TRATANDO DE ... MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, SE MOSTRAVA ... CABÍVEL O PLEITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023287-21.2022.8.19.0000 (Cível), 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ALEGADA PELA ORA RECORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO É NULA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO À DEFESA DE CONSUMIDOR MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RELAÇÃO VERSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO A...
... PARTE DEMANDANTE MICRO EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL, DEDICADA À ATIVIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819860-35.2022.8.19.0209 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0819860-35.2022.8.19.0209 Recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Recorrido: RAFAEL FREITAS (MICRO EMPRESARIO INDIVIDUAL), Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Acórdãos nº 2130897-29.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... ção de hipossuficiência – Autor micro empresário individual – Declaração ...
-
Acórdão nº 2010/0214229-6 de T4 - QUARTA TURMA
... empresário" individual, considerou ser aplicável\xC2" ... micro ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ... 1. micro e pequenas cervejarias; ... 2. micro e pequenas ... Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010262-62.2013.5.06.0292), 05-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. O não recolhimento das custas processuais, assim como a ausência do depósito recursal, decorrentes de condenação, a serem efetuados no prazo da lei, são situações que obstam o prosseguimento do recurso ordinário. Tais importâncias, a teor do § 1º do art. 789, e § 1º do art. 899, da CLT, devem ser pagas pelo vencido, no momento da interposição do...
... apenas o empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa, podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-41.2019.5.06.0171), 24-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, é facultado ao Juízo, de qualquer instância e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conceder a requerimento, ou mesmo de ofício, os benefícios da justiça gratuita, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ n. 269 da SBDI-1, do C. TST). A concessão da justiça...
-
Acórdãos nº 2165725-17.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2018
... ência financeira firmada pelo micro empresário individual e acompanhada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000844-63.2014.5.06.0002), 28-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. É inegável que o não recolhimento das custas processuais, assim como a ausência do depósito recursal decorrentes de condenação, a serem efetuados no prazo da lei, são situações que obstam o prosseguimento do recurso ordinário. Tais importâncias, a teor do § 1º do art. 789 e § 1º do art. 8
... , o empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa, segundo ... -
Processo nº 0021519-22.2007.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Cobrança Proposta Pelo Banco Do Brasil S/a Em Face de Sociedade Limitada e Outros. Empréstimos Contraídos para Fomento de Atividade Empresarial. Apelado que Não É Micro Empresa, Tampouco Empresário Individual. Aplicação a Contrario Sensu Da Súmula 310 Deste Tribunal de Justiça. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas.
... APELADO QUE NÃO É MICRO EMPRESA, ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL. ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a transferência não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais ... deste Decreto, entende-se por leite individual o produto resultante da ordenha de uma só fêmea ... perigos à saúde pública decorrentes de micro-organismos patogênicos eventualmente presentes, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001567-20.2012.5.06.0013), 05-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. É inegável que o não recolhimento das custas processuais, assim como a ausência do depósito recursal decorrentes de condenação, a serem efetuados no prazo da lei, são situações que obstam o prosseguimento do recurso ordinário. Tais importâncias, a teor do disposto no § 1º do art. 789 e no § 1º do art. 899 da CLT, devem ser pagas pelo vencido, no...
... pessoa f í sica, o empres á rio individual e a micro ou pequena empresa podem ser benefici ... - Acórdãos nº 2074030-11.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010933-90.2013.5.06.0161), 12-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. O não recolhimento das custas processuais, assim como a ausência do depósito recursal decorrentes de condenação, a serem efetuados no prazo da lei, obsta o prosseguimento do recurso ordinário. Tais importâncias, a teor do § 1º do art. 789 e no § 1º do art. 899 da CLT, devem ser pagas pelo vencido, no momento da interposição do apelo, sob pena de...
... de que o empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa podem ser ... -
Acordao N° 1252554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Ação de cobrança. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Contrato verbal. Empreitada exclusiva de mão de obra. Cobrança pelos serviços prestados. Decote, pela contratante, de valores gastos na aquisição de insumos. Impossibilidade. A lógica humana é a rainha das provas. Existência de saldo devedor. Litigância de má-fé não caracterizada. 1. A valoração do acervo probatório não gera nulidade
... 7. Uma empresa, mesmo sendo um micro empresário em nome individual, com o mínimo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010009-66.2014.5.06.0251), 10-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PROVA DA MISERABILIDADE ECONÔMICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O não recolhimento das custas processuais, assim como a ausência do depósito recursal decorrentes de condenação, a serem efetuados no prazo da lei, obsta o prosseguimento do recurso ordinário. Tais importâncias, a teor do § 1º do art. 789 e do § 1º do art. 899,
... de que o empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000530-28.2014.5.06.0161), 13-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. É inegável que o não recolhimento das custas processuais, assim como a ausência do depósito recursal decorrentes de condenação, a serem efetuados no prazo da lei, são situações que obstam o prosseguimento do recurso ordinário. Tais importâncias, a teor do disposto no § 1º do art. 789 e no § 1º do art. 899 da CLT, devem ser pagas pelo vencido, no...
... -se que o empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-41.2014.5.06.0022), 06-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIFÍCIL CONDIÇÃO FINANCEIRA. O não recolhimento das custas processuais, assim como a ausência do depósito recursal, decorrentes de condenação, a serem efetuados no prazo da lei, são situações que obstam o prosseguimento do recurso ordinário. Tais importâncias, a teor do § 1º do art. 789, e § 1º do art.
... de que o empregador pessoa física, o empresário individual e a micro ou pequena empresa, podem ...