microcredito banco real
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... íveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o ... destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO os provenientes: ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... , à inclusão produtiva e ao microcrédito, aos povos indígenas e aos povos e comunidades ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ... ária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, aos povos indígenas e povos e comunidades ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Analista no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Tem experiência nas áreas de Direito e Engenharia, ... 1-2) ... 12 Destaque-se que o faturamento médio real anual das microempresas em geral – não apenas da população de baixa ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ... ária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, aos povos indígenas e povos e comunidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... microcrédito, com ênfase nos empreendimentos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... ária, inclusão produtiva e ao microcrédito, aos povos indígenas, e povos e comunidades ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ... III – propor, avaliar e ... e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar ... , aforamento, cessão, concessão de direito real" de uso ou qualquer outro instrumento de destinaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... microcrédito, com ênfase nos empreendimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010045-59.2013.5.06.0311), 05-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - CONTRATO DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO SINDICAL IRREGULAR - NULIDADE - Constatando-se quea formalização do contrato de trabalho perante o Santander Microcrédito A F S.A., com a consequente vinculação do autor ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa de Empresas de Serviços Contábeis
... Recorrentes : CLEBSON SILVA DE ALBUQUERQUE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E SANTANDER MICROCRÉDITO ... artifício com vistas a descaracterizar o real enquadramento sindical, no intuito de desobrigar ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º O banco de horas poderá ser pactuado por acordo ... CAPÍTULO III ... DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO ... Art. 25. Fica extinta a contribuição social ... ão expirado e que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... microcrédito, com ênfase nos empreendimentos protagonizados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e que esses serviços não ... Art. 22. Compete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores ... de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para outro, inclusive sob a forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000986-63.2020.5.06.0000), 01-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 966, V E 525, §15, DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira...
... Autores: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER MICROCRÉDITO ... para a empresa SANTANDER MICROCRÉDITO, sua real empregadora, não possuindo qualquer vínculo com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010542-73.2013.5.06.0311), 31-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Os elementos dos autos demonstram que a Reclamante teve seus serviços inicialmente contratados pela Empresa Prestadora de Serviços, mas suas atividades sempre foram
... BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SANTANDER MICROCREDITO ... função de assistente administrativo para REAL MICROCRÉDITO ... No laudo pericial o perito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-75.2019.5.06.0351), 15-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOS RECLAMADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. LICITUDE DO PACTUADO. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas...
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Políticas de microcrédito produtivo e a busca pelo desenvolvimento nacional
Faz-se necessário buscar mecanismos de implementação do projeto de desenvolvimento nacional posto na Constituição Federal de 1988, sendo que as políticas de incentivo e viabilização ao microcrédito produtivo se colocam como importante instrumento catalisador. O enfrentamento às questões delicadas no cenário nacional, tais como alto índice de pobreza, desigualdades sociais e exclusão de grande...
... não seria necessariamente uma fase inevitável para o alcance de real desenvolvimentoǡ denunciando não existir caminho natural que leve ... produtos microƤnanceiros podendo ou não estar sob supervisão do Banco Central do BrasilǢ microcrédito como uma forma de empréstimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001697-27.2017.5.06.0371), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. No caso concreto, restou sobejamente comprovado que a única diferença entre as atividades dos empregados do BANCO SANTANDER e do SANTANDER MICROCRÉDITO é que esses últimos de dedicam ao fornecimento de empréstimos de menor valor. O conjunto probatório demonstrou também que os empregados de ambas as...
... Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E SANTANDER CORRETORA DE ... MICROCRÉDITO ASSESSORIA FINANCEIRA S.A.) ... Recorrida : ... para a empresa SANTANDER MICROCRÉDITO, sua real empregadora, não possuindo qualquer vínculo com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000488-83.2017.5.06.0351), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração...
... : MARTHA ANDRÉA GUEDES DA SILVA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SANTANDER CORRETORA DE ... A (atual denominação de SANTANDER MICROCRÉDITO ASSESSORIA FINANCEIRA S.A ... RECORRIDAS : AS ... ão seguinte envolvendo o Banco Santander e a Real Microcrédito Assessoria Financeira S.A. - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Banco Internacional para Reconstrução e ... IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao ... microcrédito, com ênfase nos empreendimentos afro-brasileiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-57.2021.5.06.0020), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES/NÍVEL. É certo que o plano de Política de Grades, vigente quando da admissão do empregado, adere ao contrato de trabalho e a alteração objetiva levada a efeito pelo empregador não altera essa realidade, nos termos dos artigos 10 e 442 da CLT. Contudo, não há falar em diferença salarial com base no planto quando condicionado a critérios...
... Recorrido : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... Advogados : DELMAR ... que a partir da incorporação do ABN AMRO REAL S/A pela ré passou a realizar internamente os ... - Webmotors S.A ... - Real Microcredito Assessoria Financeira S.A ... - Aymoré ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000301-23.2015.5.06.0391), 19-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT, 1.022 do novo Diploma Processual Civil e Súmula 297 do TST.
... M. VENTURA ... EMBARGANTES : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SANTANDER ... e pelo SANTANDER MICROCREDITO ASSESSORIA FINANCEIRA S.A. , em face de acórdão ... réu, sempre teve o Banco Santander como seu real empregador ... Disse que a autora foi ...