microcrédito bndes
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de ... § 4.São recursos destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO os provenientes: ... I - do Fundo de ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... VII – (revogado); ... VIII – (revogado); ... IX – 1 (um) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); ... X – 1 (um) da Caixa Econômica Federal; ... XI – 1 (um) do Banco do Brasil S.A.; ... XII – 1 (um) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Decisão Monocrática nº 50102668220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-02-2022
... ALBERTO BORGES DOS PASSOSAGRAVADO: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ... Contrato de abertura de crédito fixo (Microcrédito) - BNDES ... 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE abstenção de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IV - para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o estímulo à criação e à preservação de empregos, com vistas a ... familiar, à agroecologia, à inclusão produtiva e ao microcrédito", aos povos indígenas e aos povos e comunidades tradicionais; ... f) \xC3" ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Crediamigo, do Banco do Nordeste (BNB), e o Programa de Microcrédito, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (BITTENCOURT, 2005, p. 3) ... Soares e Sobrinho (2008, p.133) relatam que dois modelos foram discutidos no grupo interministerial ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com critérios de remuneração que preservem o seu valor ... Do ... empresas de economia solidária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, aos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais; ... f) à ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com critérios de remuneração que preservem o seu valor ... Do ... empresas de economia solidária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, aos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais; ... f) à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES", o estímulo à criação e preservação de empregos com vistas à reduç\xC3" ... e empresas de economia solidária, inclusão produtiva e ao microcrédito", aos povos indígenas, e povos e comunidades tradicionais; ... f) à adoç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: ... a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, ... financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos afro-brasileiros, indígenas ou ...
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O Papel do microcrédito no ambiente local: evidências a partir do programa Banco da Família em Santa Catarina
Neste artigo são analisados possíveis impactos do microcrédito no ambiente local a partir de um estudo de caso junto ao Banco da Família, localizado na cidade de Lages, estado de Santa Catarina. Inicialmente faz-se um breve debate sobre o surgimento e a expansão do microcrédito no Brasil e no estado de Santa Catarina. Posteriormente descrevem-se as principais instituições de microcrédito que...
... as principais características desta fase, destacam-se: a operação das atividades com parte dos recursos advindos de bancos governamentais (BNDES, BNB, BB, etc.); o estabelecimento de parcerias com órgãos governamentais (prefeituras municipais, governos estaduais, SEBRAE, etc.) e com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: ... a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas ... financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos afro-brasileiros, indígenas ou ...
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Medida Provisória nº 802 de 26/09/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
... I - Caixa Econômica Federal; ... II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; ... III - bancos comerciais; ... IV - bancos de desenvolvimento; ... V - bancos múltiplos com carteira comercial; ... VI - cooperativas centrais ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: ... a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e ... financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos protagonizados por afro-brasileiros, ...
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Crédito e direito ao desenvolvimento: o Amazônia Florescer e a inclusão financeira dos produtores de açaí
O artigo discute a importância do microcrédito como mecanismo de inclusão financeira e fomentador do desenvolvimento dos agricultores familiares da cadeia de valor do açaí, analisando o programa Amazônia Florescer do Banco da Amazônia. O acesso ao crédito justo é parte dos direitos fundamentais, devendo a dignidade humana ser observada pela atividade econômica, e cabendo ao Estado promovê-lo em...
... RESUMO: O artigo discute a importância do microcrédito como mecanismo de inclusão inanceira e fomentador do desenvolvimento dos ... , por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 4 , nas atividades de divulgação do conceito de microcrédito e na ... -
As instituições de microcrédito no Brasil: uma perspectiva sobre o fluxo de fundos no setor
As instituições operadoras de microcrédito necessitam ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos no Brasil. Com foco neste fenômeno, esta pesquisa objetivou ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos bem como as instituições ligadas direta ou indiretamente ao ambiente de microfinanças brasileiro. Para tal, foram realizadas entrevistas com 09 atores ligados ao
... , Seep Network, Sebrae FINRURAL-Bolívia) e no desenvolvimento e ampliação das políticas e programas de microcrédito no setor (MTE, BNDES, Bancos de Desenvolvimento e Governos) ... Por outro lado, estas constatações acerca do significativo número de organizações de suporte e ... - Acórdão Nº 5067942-86.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... BNDES: ... a) desenvolvimento das cooperativas de produção, ... financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito; e ... j) (VETADO) ... V - para a ...
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Políticas Públicas de Concessão de Crédito: Distorções e suas Correções Através do Código de Defesa do Consumidor
... úblicas visou propiciar e garantir o acesso ao crédito e ao microcrédito, como forma de oferecer condições para que as pessoas possam ... crédito viabilizadas através do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). É ainda possível citar a existência de políticas públicas em áreas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES: ... a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas ... financiamento à geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos afro-brasileiros e indígenas; ... j) ...
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Decisao Nº 0022601-84.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-01-2022
... do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), operações de microcrédito e com recursos do BNDES ... Trata-se de recurso inominado interposto ...
- Preocupação do BC com crédito direcionado ‘é justa’, diz diretor do BNDES