microcrédito no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
... renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil. ...................................". ARTIGO 9. O § 3º do art. 2º da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte ...
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Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o ...CAPÍTULO VI. DO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITO. Art. 10. A Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
...VI - Ministério da Integração Nacional;. VII - Secretaria de Governo da Presidência da República;. VIII - Banco Central do Brasil;. IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;. X - Caixa Econômica Federal;. XI - Banco do Brasil S.A.;. XII - Banco do Nordeste do ...
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As instituições de microcrédito no Brasil: uma perspectiva sobre o fluxo de fundos no setor
As instituições operadoras de microcrédito necessitam ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos no Brasil. Com foco neste fenômeno, esta pesquisa objetivou ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos bem como as instituições ligadas direta ou indiretamente ao ambiente de microfinanças brasileiro. Para tal, foram realizadas entrevistas com 09 atores ligados ao
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... concedidas por entidades especializadas em operações de microcrédito; ou. c). #Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018. II - as taxas de juros ... instituição não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo correto direcionamento dos recursos, nos termos ...
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Bancos querem microcrédito ‘mais robusto’
Bancos públicos e privados estão se articulando para ampliar o escopo do microcrédito no Brasil. Essa modalidade de empréstimo, com juros regulados por lei (no máximo 4% ao mês), é concedido a microempreendedores de baixa renda e, em muitos ...
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O Papel do microcrédito no ambiente local: evidências a partir do programa Banco da Família em Santa Catarina
Neste artigo são analisados possíveis impactos do microcrédito no ambiente local a partir de um estudo de caso junto ao Banco da Família, localizado na cidade de Lages, estado de Santa Catarina. Inicialmente faz-se um breve debate sobre o surgimento e a expansão do microcrédito no Brasil e no estado de Santa Catarina. Posteriormente descrevem-se as principais instituições de microcrédito que...
... l.mattei@ufsc.br . Universidade Federal de Santa Catarina . Roniel Antonio da Silva . ereroni@yahoo.com.br . Banco do Brasil" . Resumo: Neste artigo são analisados possíveis impactos do microcrédito no ambiente local a partir de um estudo de caso junto ao Banco da Fam\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos .... . . § 4.São recursos destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO os provenientes:. I - do Fundo de Amparo ao ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a formulação de políticas ...ões não governamentais, para o desenvolvimento de linhas de microcrédito e outras formas de financiamento destinadas à promoção de cursos ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...c) do incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito" e à inserção no mercado de trabalho formal. § 2º São diretrizes do Programa Auxílio Brasil:. I – a integração entre os programas, os servi\xC3"...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... empresas de economia solidária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, aos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais;. f) à adoção ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ... e empresas de economia solidária, inclusão produtiva e ao microcrédito, aos povos indígenas, e povos e comunidades tradicionais;. f) à adoção ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas;. III – propor, avaliar e acompanhar, em articulação ...ção e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil;. XXV – levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita a ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no inciso IV do caput, quando ... agricultura familiar, agroecologia, inclusão produtiva e ao microcrédito, aos povos indígenas, e povos e comunidades tradicionais; e. f) à ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência ... familiar, à agroecologia, à inclusão produtiva e ao microcrédito", aos povos indígenas e aos povos e comunidades tradicionais;. f) à adoç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001668-69.2018.5.07.0029), 2019-11-14
...Microcrédito Produtivo Orientado, retira da reclamada a característica fundamental de ... da FINSOL, têm como objetivo principal fomentar o microcrédito no Brasil, ministrando recursos exclusivamente aos micro e pequenos empreendedores. ...
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O Renascimento do Direito do Trabalho no Século XXI: a Experiência Brasileira de 2003 a 2010
...ão social: caminhos para a efetividade do direito do trabalho no Brasil. São Paulo: LTR, 2010. p. 20. Mauricio Godinho Delgado, ao observar "a ...COSTA, Fernando Nogueira da. Microcrédito no Brasil : os prós e contras do empréstimo consignado. Campinas: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-71.2016.5.06.0013), 04-07-2018
CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ÓRGÃO SINDICAL LEGITIMADO. INAPLICABILIDADE. As reclamadas não foram representadas na elaboração das referidas convenções coletivas. O fato de a FENACREFI assistir e representar as entidades sindicais subscritoras na elaboração de norma convencional não tem o condão de assegurar representatividade de sociedades de crédito, financiamento e...
..., que têm como objetivo precípuo fomentar o microcrédito no Brasil, ministrando recursos exclusivamente aos micro e pequeno ... -
Banco do Brasil passa a oferecer microcrédito para pequenos negócios por aplicativo
Agência O Globo -O Banco do Brasil lançou a possibilidade para os pequenos negócios contratarem operações de Microcrédito Produtivo Orientado (MPO) pelo celular. As transações formalizadas digitalmente dispensam a impressão de documentos e a assinat...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000427-44.2015.5.07.0036), 2016-07-07
... do INSTITUTO FINSOL IF, na qualidade de instituições de microcrédito produtivo orientado, nos termos da lei 11.110/2005, tendo a primeira ... foi regulamentada pela Resolução 3.567/2008, do Banco Central do Brasil, que dispõe em seu que : "Art. 1º As sociedades de crédito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000374-63.2015.5.07.0036), 2016-04-06
...MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO. EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. ... outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Verifica-se, assim, que a impossibilidade de captar recursos junto ao ...
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Crédito e direito ao desenvolvimento: o Amazônia Florescer e a inclusão financeira dos produtores de açaí
O artigo discute a importância do microcrédito como mecanismo de inclusão financeira e fomentador do desenvolvimento dos agricultores familiares da cadeia de valor do açaí, analisando o programa Amazônia Florescer do Banco da Amazônia. O acesso ao crédito justo é parte dos direitos fundamentais, devendo a dignidade humana ser observada pela atividade econômica, e cabendo ao Estado promovê-lo em...
... RESUMO: O artigo discute a importância do microcrédito como mecanismo de inclusão inanceira e fomentador do desenvolvimento dos .... O Brasil apresenta dimensões continentais e, nessa mesma proporção, surgem os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-26.2018.5.06.0311), 05-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. No tocante ao valor da indenização, ressalto que cabe ao juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a proporção do prejuízo sofrido, a peculiaridade da situação em que ocorreu o infortúnio, a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano,
... sempre visou o cumprimento do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei. 11.110/05), se revestindo, pois, de cunho ... III - sujeitar-se-ão à fiscalização do Banco Central do Brasil . IV - poderão utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas ... -
O Sistema Financeiro Nacional nos 30 anos da Constituição Cidadã: Entre bancos comunitários e Fintechs
... teórico e histórico no qual se insere a economia solidária no Brasil e os estímulos à organização coletiva visando a promoção do ... de cima”; (iii) o fortalecimento local; (iv) programas de microcrédito; (v) movimentos sociais populares. . . 194 . Transformações do ...