microempresa e empresa de pequeno porte
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Acórdão Nº 5004663-13.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR PESSOA JURÍDICA QUE, INTIMADO, NÃO APRESENTOU DRE (DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO) A FIM DE COMPROVAR ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE). FORNECIMENTO, CONTUDO, DE RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ANUAL COMO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE,...
... o enquadramento como ME ou EPP (microempresa" ou empresa de pequeno porte).Confira-se:Art. 3º\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065356-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PESSOA JURÍDICA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO.1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º da Lei...
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... comprovou enquadrar-se como sendo microempresa ou empresa de pequeno porte. Esta circunstncia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090108-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE FRETAMENTO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE A MICRO EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE DO ATO - OCORRÊNCIA.- A partir da edição da Lei Complementar nº 147/14, que alterou o artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2
... de Pessoas -, o comprovante de inscrio da empresa no Cadastro de Contribuintes do ICMS da ... na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: VI ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090108-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE FRETAMENTO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE A MICRO EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE DO ATO - OCORRÊNCIA.- A partir da edição da Lei Complementar nº 147/14, que alterou o artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2
... de Pessoas -, o comprovante de inscrio da empresa no Cadastro de Contribuintes do ICMS da ... na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: VI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-19.2015.5.06.0201), 18-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. CONFIGURADA. Preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na...
... EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INSUFICIÊNCIA DE ... , a agravante não se trata de uma microempresa, mas de uma empresa de pequeno porte - EPP, ... -
ACÓRDÃO Nº 2146/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-08-2011
REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDEVIDA DE LICITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PROCEDÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO.
... indevida de licitaes na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, contrariando a Lei ... -
Acórdão nº 0008305-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... Jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, não ... possuindo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.006990-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL DA DA COMARCA DE PIRAPORA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO COMO MICROEMPRESA, TAMPOUCO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ENTE PÚBLICO. ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/
... fsicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Tendo em vista a ausncia de prejuzo, ... AUTORA QUE NO SE ENQUADRA COMO COMO MICROEMPRESA, TAMPOUCO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ART. 5, I, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0085900-06.2006.5.06.0015 (00859-2006-015-06-00-9)), 12-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. NULIDADE DE PENHORA. a. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA - A nomeação de depositário fiel para o bem imóvel não é condição para a validade do ato, bastando a anotação da penhora junto ao cartório de registro de imóveis competente, visto que medida suficiente para impedir a transferência do bem sem a baixa do gravame. b. EXCESSO DE PENHORA.
... v á rias execu ç õ es contra a mesma empresa. O gravame deve ser mantido, inclusive, porque a ... da agravante na condi ç ã o de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL.- A concessão de liminar em mandado de segurança depende da comprovação, pelo impetrante, do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida...
... , na hiptese de:[ ... ]f) aquisio, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria ... -
Processo nº 0002232-12.2002.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... microempresa, ... empresa individual contra ... pequeno ...
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Processo nº 0005636-71.2002.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... microempresa, ... empresa individual contra ... pequeno ...
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Acórdão nº 1.0024.10.248545-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE COMBUSTÍVEL - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A impenhorabilidade do art. 833, V do CPC de 2015 pode ser aplicado a bem de propriedade de pessoa jurídica, somente em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando...
... manuteno da atividade desenvolvida pela empresa, alegando que a deciso agravada atinge "bem ... jurdica, somente em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, e se for o bem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM TRADIÇÃO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO BEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ...
... no enquadrada nas definies legais de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que lhe ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031694-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM TRADIÇÃO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/MG - NÃO OCORRÊNCIA - PERDA TOTAL DO BEM - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ...
... no enquadrada nas definies legais de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que lhe ... -
Acórdão nº 52448762920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... para processar a demanda, uma vez que a empresa autora é sociedade limitada, não se enquadrando como microempresa ou empresa de pequeno porte, a teor do que ...
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Acórdão Nº 5015468-89.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (LC n. 123/2006), (iii) as pessoas ... 9.099/95.A empresa autora, MS GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., no ... 1, DOC 2), e não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, como se observa dos ...
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Decisão Monocrática nº 50651771020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
... PRIVADO NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 1001445-29.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE — NATUREZA JURÍDICA – SOCIEDADE ANÔNIMA – ENTE PÚBLICO COMO PARTE AUTORA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para corrigir erro material.2....
... JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE — NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159547-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI 12.153/2009 - ART. 5º - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoa físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º da Lei 12.153/2009).- Não possui
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048752-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - SIMPLES NACIONAL -OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PREVISÃO LEGAL. A concessão de liminar em mandado de segurança depende da comprovação, pelo impetrante, do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Não há vedação à...
... a abster-se de cobrar o DIFAL da empresa Agravante, diante de sua flagrante ilegalidade e ... , na hiptese de:[ ... ]f) aquisio, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria ... -
Decreto nº 9.762 de 11/04/2019. Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
... § 4º A empresa poderá dispor de frota própria ou subcontratada ... de entrada em vigor deste Decreto, a microempresa ou a empresa de pequeno porte locadora de ...
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Acórdão Nº 5038515-54.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... 123/062para enquadramentocomo empresa de pequeno porte.Assim sendo, a ao deve ser ... satisfatria seu enquadramento como microempresa.Diante deste cenrio, voto no sentido de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 - Conforme artigo 17 da Lei Complementar 123/06, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com...
... termos:"In casu, verifica-se que a opo da empresa pelo Regime Especial Unificado de Arrecadao de ... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL foi indeferida em 18 de ... " (Simples Nacional: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte comentado: LC 123, ... -
Acórdão Nº 0015133-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº ... cuidam-se, em sua integralidade, de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art ...