microempresa e empresa de pequeno porte
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de capital auferido ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... ídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... CAPÍTULO II ... Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte ... Art. 2° Para os efeitos desta lei, ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... único. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do ... V - caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de ... legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, ... , se enquadrada na condição de microempresa; ... II - duzentos reais, se enquadrada na ondição de empresa de pequeno porte ... § 5º Aplica-se o ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como: ... - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ... § 2º A ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da ...
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Acórdão nº 2015/0236572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA". POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO \xC2" ... microempresa ...
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Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... d) Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12792, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Cargo de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, e a Lei Complementar No 123, de 14 de Dezembro de 2006; e da Outras Providencias.
... íticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... adesão, no contencioso tributário de pequeno valor ... Parágrafo único. A transação por ... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei ... do disposto nesta Lei, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ... pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores individuais, ... de pessoa jurídica enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... por microempresas ou empresas de pequeno porte ... ARTIGO 74 ... A União poderá reduzir ... ARTIGO 177 ... A microempresa e empresa de pequeno porte contribuinte do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ...
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Acórdão nº 2011/0248467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ISS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A questão referente à (i) legitimidade ativa da Fazenda Pública Municipal foi...
... : MARGARET PRESSER - MICROEMPRESA ... : GILSON JOSÉ RASADOR E OUTRO(S) ... FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA A ... microempresa ou empresa de pequeno ... -
Acórdão nº 2016/0109748-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de débitos fiscais impede a microempresa ou a empresa ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 144 de 13/11/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que 'Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de novembro de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 120 de 10/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 3...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ções de microempresas e empresas de pequeno porte e dos atos relativos a consórcios e grupo ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ... de sociedades, e de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, ...
- Decreto nº 5.028 de 31/03/2004. ALTERA OS VALORES DOS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2 DA LEI 9.841 DE 5 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
- Versão original Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... § 2º Tem prioridade de adesão a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com ... , exceto nas microempresas e empresas de pequeno porte ... § 2º O acordo coletivo de trabalho ... fins do disposto no § 4º, cada microempresa ou empresa de pequeno porte deverá demonstrar ...