microempresa e empresa de pequeno porte
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 022/2022. PREGÃO ELETRÔNICO 006/2022. OBJETO: Constitui objeto do presente pregão eletrônico a contratação de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para a prestação do serviço de transporte escolar para os estudantes da rede públi...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELAADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR ENÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do...
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Acórdão Nº 0014758-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...
... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... não se enquadraria na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 PROCESSO Nº 17/21, PE Nº 03/21. Objeto: contratação de uma Microempresa Empresa - MI, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, visando à prestação de serviços de assessoria, consultoria e fornecimento de sistema informatizado de folha de pagamento para suprir as demandas...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº. 011/2019 Pregão Presencial de Nº. 011/2019 LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP Comissão: CPL/SAÚDE. Objeto Nat.: Compra. OBJETO: Constitui objeto do presente pregão, a Aquisição de Equipamentos hospitalares para a Unidade de Pron...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORESTA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2019-FMS, PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019-FMS – Objetivo: Contratação de uma Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa e gerencial nas áreas contábil e financeira, com atualização e processos, rotinas e ac...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ..., que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. ..., tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório ... na hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do regime ou no interesse desta; ou. ...
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A (in)aplicabilidade do Enunciado 135 do Fonaje nos juizados especiais cíveis à luz da jurisprudência das turmas recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
O Enunciado 135 do Fonaje prevê que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". No presente artigo científico será analisada a aplicação do Enunciado 135 do Fonaje no âmbito dos juizados especiais cíveis, de acordo com a...
... do Fonaje prevê que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-47.2005.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere quando se discute período posterior à vigência da Lei n.º 10.243/2001 e não há possibilidade de...
... de enquadrar a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-80.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere quando se discute período posterior à vigência da Lei n.º 10.243/2001 e não há possibilidade de...
... de enquadrar a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la ... -
Acórdão Nº 0015135-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO TOCANTINS. CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO REVELADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. RESOLUÇÃO TJTO Nº 33/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É de ser reconhecida a competência da Justiça Comum, a...
...CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO REVELADA. ... -
Acórdão Nº 0014740-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALÊNCIAS, PRECATÓRIAS E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAGUAÍNA - JUÍZO SUSCITADO VARA DA FAZENDA PUBLICA E REG. DE ARAGUAINA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI...
... AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR ... -
Função social das micro e empresas de pequeno porte no cenário brasileiro
As micro e pequenas empresas possuem um papel fundamental no contexto econômico do país. É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento da função social. Com esse objetivo, serão apontados os instrumentos normativos que fundamentaram o tratamento diferenciado conferido a essas entidades, até a promulgação da LC nº 123/2006. Sob o...
...Microempresa. Empresa de pequeno porte. . Abstract: Micro and small ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... não depositado na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do ... por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades;. ...ária brasileira realizada por microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo as ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 PROCESSO Nº 18/21, PE Nº 04/21. Objeto: registro de preços para eventual contratação de empresa visando ao fornecimento de Gêneros Alimentícios para compor o KIT MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL, com COTAS EXCLUSIVAS PARA PARTICIPAÇÃO de Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempresa – ME e Microempreended...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de cinco por cento do capital social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o ...ção da política de apoio à microempresa", empresa de pequeno porte e artesanato;. i) execu\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.20.007417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- PEDIDO LIMINAR - ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - CABIMENTO- NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado do col. STJ é legítima a cobrança
...ótese de: (..) f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104861-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- PEDIDO LIMINAR - ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - CABIMENTO- NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1- Conforme entendimento consolidado do col. STJ é legítima a cobrança
... de se impor à agravada Microempresa, optante do Simples-Nacional - o recolhimento ...:(..)f) aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a ... -
Acórdão Nº 0020419-29.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. É nulo o auto de infração lavrado em face de microempresa e empresa de pequeno porte sem a observância do requisito da dupla visita, nos termos do art. 55, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar nº 123/2006.
... de infração lavrado em face de microempresa e empresa de pequeno porte sem a observância do ... -
Acórdão Nº 0021302-53.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se exige o critério da dupla visita para lavratura do auto de infração quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Aplicação do art. 627 da CLT e do...
...REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Em se tratando de roempresa ou empresa de pequeno porte, não se exige o critério da ... -
Acórdão Nº 0014739-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Da leitura da demanda originária é possível inferir que o SETO -Sin
... AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..., ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ...7.5. 1 . Equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia, tais como medicina ...7.5. 2 . Outros equipamentos de médio e pequeno portes para diagnóstico ou terapia, artigos, ... itens 3.1, cujos valores, no caso de microempresa, ficam reduzidos em noventa por cento. . 2. Nos ...
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Acórdão Nº 0015135-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO TOCANTINS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. É de
... AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...8. aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos ...ídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074339-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO IPVA - PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA COMO MICROEMPRESA OU EPP - ILEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As sociedades limitadas, que não se enquadram como...
..., o Juízo Suscitante esclareceu que empresa autora não se enquadra no regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual, a seu ver, não pode ser ...