microempresa e empresa de pequeno porte

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO PARTE AUTORA. EXCLUSIVIDADE DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009 - limita a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES COLACIONADAS AOS AUTOS DE FORMA INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO PELA VIA POSTAL, NA FORMA DETERMINADA NO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar e processar ação em que a parte demandante se enquadre na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. Inteligência do art. 5

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de ação ajuizada por pessoa jurídica não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte em face de sociedade de economia mista - CEMIG -, é competente para a causa a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE PROVA SUFICIENTE DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. SITUAÇÃO INDICADA APENAS POR DOCUMENTAÇÃO ANTIGA, QUE NÃO FOI ATUALIZADA NOS AUTOS APESAR DA DEVIDA INTIMAÇÃO. SISTEMAS OFICIAIS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- Não há vedação à incidência do ICMS por substituição tributária em relação às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, uma vez que autorizada pelo art. 13,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- Não há vedação à incidência do ICMS por substituição tributária em relação às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, uma vez que autorizada pelo art. 13,

• O Globo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE LIMINAR - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. A cobrança antecipada do ICMS, sem a possibilidade de compensação...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmaras Cível Não Especializada e Especializada Em Direito Do Consumidor. Recurso Inicialmente Distribuído À E. 19ª Câmara Cível Deste Tribunal de Justiça, Tendo Declinado Da Competência por Entender tratar-se de Matéria de Natureza Consumerista, Forte Na Súmula Nº 303. Ação de Cobrança Movida por Banco Em Face de Sociedade Empresária, Cujo Objeto Era O...

EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendidas as exigências contidas em lei. A condição de sociedade limitada significa dizer que os sócios respondem de forma limitada a seu percentual de quotas no contrato social. Neste passo, em se tratando a...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Não é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações em que figure no polo ativo da relação processual pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do rol taxativo estabelecido pelo artigo 5º

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SUCESSÃO EMPRESARIAL - INVIABILIDADE - AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU CONTINUAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AMBIENTAL - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SOCIEDADE LIMITADA COMO PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A empresa societária limitada não enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não integra o rol taxativo do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/2009, em razão do que,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES" - REFORMA DOS CÁLCULOS. 1. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, que dispõe acerca do pagamento mensal unificado de

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTO ZERO - ART. 4º, § 3º, DA LC N.º 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 147/2014) - ABRANGÊNCIA DA BENESSE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - "A Lei Complementar Federal n. 147/2014, ao promover larga alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - POLO ATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SOCIEDADE LIMITADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06 - POLO PASSIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. APLICAÇÃO DE MULTA. PEQUENA EMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55, DA LC 123/2006. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO NOTÓRIO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do procedimento administrativo que gerou o auto de infração cobrado na execuç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. SOCIEDADE SIMPLES. EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, À MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do ICMS nas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do ICMS nas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS OU INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial que representa dívida líquida, certa e exigível. 2. Em regra, é possível a...